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norma nº 5929/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5929 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA DE TERRENO E RESPECTIVA EDIFICAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.929/2016 
Autoriza o Município de Pará de 
Minas a promover a cessão de 
direito de uso de área de terreno e 
respectiva edificação ao Estado de 
Minas Gerais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, da área de terreno inserta na matrícula 
29.005, livro 2-D-J – fls. 142 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da 
Comarca de Pará de Minas-MG e respectiva edificação não averbada com área de 538,99 
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 ao Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos 
termos da Lei. 
§ 1.º A área de terreno e respectiva edificação, cuja cessão ora se 
autoriza, foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal 
de Pará de Minas em R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) o lote de terreno e R$ 
431.000,00 (quatrocentos e trinta e um mil reais) a referida edificação, conforme Laudo de 
Avaliação em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. 
§ 2.º Todas as despesas decorrentes de eventual adequação, 
manutenção e conservação do imóvel ora cedido, como também o pagamento de todas as 
taxas/tarifas/preços públicos decorrentes do uso do imóvel e/ou das atividades educacionais 
a serem desenvolvidas, correção às custas exclusivas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 23 de junho de 2016. 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal 

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