| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5929 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA DE TERRENO E RESPECTIVA EDIFICAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.929/2016 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno e respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, da área de terreno inserta na matrícula 29.005, livro 2-D-J – fls. 142 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG e respectiva edificação não averbada com área de 538,99 m 2 ao Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei. § 1.º A área de terreno e respectiva edificação, cuja cessão ora se autoriza, foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) o lote de terreno e R$ 431.000,00 (quatrocentos e trinta e um mil reais) a referida edificação, conforme Laudo de Avaliação em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. § 2.º Todas as despesas decorrentes de eventual adequação, manutenção e conservação do imóvel ora cedido, como também o pagamento de todas as taxas/tarifas/preços públicos decorrentes do uso do imóvel e/ou das atividades educacionais a serem desenvolvidas, correção às custas exclusivas do Estado de Minas Gerais. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de junho de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal