| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5930 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.930 / 2016 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 01 (um) servidor público efetivo, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de 01 (um) servidor público efetivo, à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.388.330/0001-90, sediada na Rua Grão Pará n.º 882 – Bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte – Minas Gerais, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto guarda correlação com a implantação do Posto Avançado de Coleta Externa – PACE, pertencente à referida Fundação. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de junho de 2016. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal