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norma nº 5930/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5930 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.930 / 2016 
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
promover a disposição de 01 (um) servidor 
público efetivo, com ônus para o Município de 
Pará de Minas, à Fundação Centro de 
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas 
Gerais - Hemominas, mediante a formalização de 
Convênio de Cooperação Técnica e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
 Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, 
com ônus para o Município de Pará de Minas, de 01 (um) servidor público efetivo, à Fundação 
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 26.388.330/0001-90, sediada na Rua Grão Pará n.º 882 – Bairro Santa Efigênia – 
Belo Horizonte – Minas Gerais, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei 
Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de 
cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto guarda correlação com a implantação do 
Posto Avançado de Coleta Externa – PACE, pertencente à referida Fundação. 
 Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 28 de junho de 2016. 
Luciana de Freitas Lemos 
Secretária Municipal de Gestão Pública 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal 

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