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norma nº 6135/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6135 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaINSTITUI A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2810

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O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos
da alínea “d” do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas,
PROMULGA a seguinte lei:
LEINº 6.135/2017
Institui a Planta de Valores
Imobiliários do Município de Pará
de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de
Minas para fins de tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, conforme Anexo 1 desta lei.
Parágrafo único — A Planta de Valores Imobiliários de que se trata este artigo
compreende o valor venal do imóvel, assim entendido a soma do valor venal do terreno com o
valor venal da edificação nele contida, que servirá como base de cálculo para fins de
lançamento do IPTU.
Art. 2º - A Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas compreende:
a) a tabela do valor do metro quadrado de terrenos, edificações e glebas urbanas
(Anexo 1);
b) o projeto planimétrico do município com a distribuição das Zonas Fiscais (Anexo
HI).
$ 1º - O valor do metro quadrado dos terrenos, edificações e glebas constantes da
tabela enunciada na alínea "a" do caput deste artigo encontra-se delineado em moeda
corrente.
$ 2º - Se o contribuinte não concordar com o valor atribuído a imóvel de sua
propriedade, conforme regulamentação inserta na Planta de Valores ora instituída, poderá
apresentar solicitação de revisão dos valores até a data de vencimento da cota única ou
primeira parcela do IPTU anual, apresentando fundamentação e documentação hábil a
demonstrar as peculiaridades de seu imóvel, de forma a caracterizar que seu valor é inferior
ao valor médio atribuído às zonas fiscais inseridas no Anexo II referenciado na alínea “b”
deste artigo.
$ 3º - A solicitação enunciada no parágrafo supra será endereçada ao Secretário de
Gestão Fazendária, que designará Comissão própria, constituída por, no mínimo, 03 (três)
servidores, que avaliarão a solicitação cujo objetivo seja promover a redução do valor
atribuído à zona fiscal onde se localiza o imóvel de propriedade do contribuinte requerente.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 1
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinasmglegbr | camaraQparademinas.mg leg br
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5
PARA DE
ão o Second da Camo Ersemsia, qu poder, mbrésrdo eia olinivos o
técnicos, considerando relatório da referida Comissão, conceder redução de até 20% (vinte
por cento) do valor previsto na planta de valores ora instituída.
8 5º - Os valores constantes do Anexo 1 poderão ser corrigidos pelo Índice Geral de
Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro que venha a substituí-
lo, no dia 1º de janeiro de 2018, pelo valor percentual acumulado no exercício de 2017.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal 6.125, de 29 de setembro de 2017.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º de janeiro de 2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de dezembro de 2017.
Vereador Mário da Silva
Presidente da Câmara
Vereador Marcus jus Rios Faria
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 2
(37) 3237.6000. (37) 3237.6087 | parademinas.mglegbr | camaraQparademinas.mg leg br
D+
1 |
="
Descrição | Vaiormi Terreno | Valor?! Edificação |
(zona (BAIRRO PADRE LIBERIO) R$ 10.75 R$ 307,96
[ZONA 2 (BAIRRO SANTOS DUMONT) R$ 19.87 R$ 359,61
'ZONAÓ2A (BAIRRO SANTOS DUMONT PROLONGAMENTO) Rss | R$ 359.81
[ZONAÕ2E (AVENIDA N. S. DA PIEDADE - ETAPA |) R$29,78 R$359,61
ZONA:92G (AVENIDA N. S. DA PIEDADE - ETAPA ll) R$24,81 R$35961 |
[ZONA OS (BAIRRO JARDIM SERRA DOURADA) R$19,87 R$359.61
[ZONA a (CONJUNTO HABITACIONAL HILDA VILACA) | R$ 1987 ] R$369,61 |
| ZONA;05 (BAIRRO SAO PEDRO PROL / BAIRRO UNIAO) | R$19,87 | R$ 350.61
ZONA-05A (BAIRRO FAZENDA TERRA PRETA) | R$ 1887 | R$ 359,61
ZONA-05B (BAIRRO CALIFORNIA) o R$20M | R$ 365,22
ZONA:08 (BAIRRO SAO PEDRO) | R$19,87 [ R$ 359.51
(ZONA:S7 (BAIRRO GRAO PARA) R$ 10,75
[ZONA:G7A (BAIRRO NOVO HORIZONTE) R$13,53
[ZONA-07B (BAIRRO GRAO-PARA - PARTE ALTA) R$ 1075
ER (BAIRRO ESPLANADA) R$13,53 o
[ZONA:OS (BAIRRO JK) R$ 1353
ZONA-10 (BAIRRO SAO GERALDO / OZANAN) R$ 13,53
|ZONA:11 (SETOR INDUSTRIAL Il / JK) R$13,53
|ZONA-12 (BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA) R$ 32,00
[ZONA:12A (RUA MELO GUIMARAES - NS. DE FATIMA) R$51,23
[ZONAS (BAIRRO NS DE FATIMA / SAO JOSE PROL) R$18,87
[ZONAS3A (BAIRRO SAO JOSE - QUADRA 2ºF) R$35,75
'ZONA-+4 (BAIRRO REDENTOR / SAO CRISTOVAO) R$19.87
ZONA:I4A (RUA ANTONIO CARLOS - DIREITO / CIMA) [ R$ 2280
|ZONATAB (RUA ANTONIO CARLOS - ESQUERDO / CIMA) R$ 26,07
|ZONA4C (CONJUNTO HABITACIONAL JOSE P. CAMPOS) R$ 12.87
[ZONA 15 (BAIRRO SAO CRISTOVAO / XAVIER CAPANEMA) R$ 2563
ZONA-15A [RUA MELO GUIMARAES - XAVIER CAPANEMA) R$51,23
[ZONA15B (RUA ANTONIO CARLOS - DIREITO / BAIXO) R$28,14
ZONA-EC (RUA ANTONIO CARLOS - ESQUERDO / BAIXO) R$28,14 1
[ZONA15D (RUA NOVA SERRANA - ETAPA Il) R$ 38,34 1]
ZONA-15E (RUA NOVA SERRANA - ETAPA III) R$38,34
ZONA 1 (BAIRRO CASTELO BRANCO /N S. LOURDES) R$64.06
[ZONA:ISA (RUA NOVA SERRANA - ETAPA 1) R$ 96.05
ZONA:17 (BAIRRO JD. CASTELO BRANCO - PARTE ALTA) R$ 38,41
[ZONAS (BAIRRO SAO JOSE - - PARTE CENTRAL |) R$ 96,05
|ZONAITBA (BAIRRO VILA VICENTINA) R$25.53
'ZONA:18B (PRC. FRANC. VALAD. TRUA FERNANDO OT)
eta ivo Ace ai dera Ae nd ar tr
|ZONA:18C (AVENIDA AMAZONAS)
se | Be
[ZONA 19 (BARRO SAO JOSE - E PARTE FINAL f
R$3576
'ZONA-I9A (BAIRRO SAO JOSE - PARTE CENTRAL li) R$51.23
ZONA 198 (AVENIDA AMAZONAS) RS 186,05
[ZONA/20 (BAIRRO SAO JOSE - PARTE FINAL ff) | R$35,75
[ZONA Z0A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) [ R$10251
[ZONAIZOB (BAIRRO SAO JOSE - PARTE Ill) RS5128
[ZONA20G (AVENIDA AMAZONAS) 1 R$ 186.06
'ZONA27 (BAIRRO SAO JOSE - PARTE ANTIGA) [o R$12817
[ZONAZ1A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) ] R$ 163,91 R$511,54
ZONA:218 (AVENIDA AMAZONAS) | Rs9508 R$511,54
|ZONAZIC (BARIRI) | R$261.41 R$511,84
[ZONA/22 (BAIRRO CORACAO DE JESUS / VILA SINHO) R$5123 | R$SILSA
[ZONAZ2A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) DT Rst2s1 | R$511.64
(ZONA-23 (BAIRRO BELVEDERE - PARTE ANTIGA) | R$ 32,00 R$422.21
[ZONA 234 (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) Tres | R$511,64
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Parã de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mglegbr | camaraQparademinas.mg leg br
RR === ——— ee e q o OR PEN
[ZONA:24 (BAIRRO BELVEDERE PROLONGAMENTO)
PEONASHA (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO)
[ZONA:25 (BAIRRO INDEPENDENCIA / N. S. GRACAS)
ZONA-25A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO)
ZONA:25B (BAIRRO N. S. DAS GRACAS - PARTE BAIXA)
'ZONA;25C (BAIRRO N. S. DAS GRACAS - PARTE ALTA)
[ZONA268 (RUA CAPITAO TEIXEIRA)
| '
!ZONA:28C (RUA ANTONIO ROCHA)
'ZONA:27 (BAIRRO VARZEA DA POSSE)
o [ZONA-28 (BAIRRO VILA LARA /N. S DAS GRACAS)
| [ZONA-Z8A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO)
'ZONA-288 (RUA CORONEL DOMINGOS JUSTINO - FINAL)
EE aço (RUA ANTONIO ROCHA)
|ZONA-30 (BAIRRO JARDIM DAS PITEIRAS 1)
(ZONAS (BAIRRO DOM BOSCO)
|ZONA-StA (RUA JOAO ALEXANDRE)
ZONA:32 (BAIRRO PATAFUFO JARDIM BEATRIZ)
[ZONA-32A (BAIRRO PATAFUFO - PARTE BAIXA)
[ZONA:33 (BAIRRO AZAMBEQUE)
a med
|ZONA:33A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS)
ese dida
[ZONA:3s (BAIRRO DONA TUNICA / VILA RAQUEL)
[ZONA-34A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS)
[ZONA:35 (BAIRRO DONA TUNICA / VILA | RAQUEL) |
|ZONA:35 (BAIRRO SANTO ANTONIO - PARTE |)
(ZONA-SEA (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS)
ZONA37 (BAIRRO SAO LUIZ)
[ZONA STA (AVENIDA MATHIAS LOBATO) R$422,21
ade corria PARTE ll) | R$511,84 |
a | CIC
| R$511,54
ZONA:40A [AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$stiSa |
[ZONA:408 (RUA PORCIUNCULA) R$511,64
[ZONA:41 (RUA ALEMANHA) R$511,84
ZONA:S1A (BAIRRO DA PROVIDENCIA - INÍCIO) R$422.21
[ZONA:41B (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$76,94 R$511,64
[ZONA-41C (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 125,17 R$511,64
[ZONA:41D (AVENIDA VR. RONALDO DE CASTRO ALVES) R$ 32.00 R$ 422,21
[ZONA:42 (BAIRRO DA PROVIDENCIA - CENTRAL) R$23,81 TO Rs3se8
ZONA-S2A (AVENIDA VR. RONALDO DE CASTRO ALVES) R$2563 | Rs» |
[ZONA AS (BAIRRO DA PROVIDENCIA - FINAL) R$25.85 R$ 359,61 |
[ZONA-SSA (AVENIDA VR. RONALDO DE CASTRO ALVES) R$2563 | R$ 42221 |
[ZONAS (BAIRRO SENADOR VALADARES - PARTE 1) R$785 [R$307,96 |
(ZONAZIA (BAIRRO SENADOR VALADARES) Rss | R$ 359,81 |
[ZONA44B (BAIRRO SENADOR VALADARES) — R$1274 R$ 359.51
E (BAIRRO SENADOR VALADARES) estais | R$ 359,61 |
[zonas (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 10,18 R$359,61 |
[ZONA:44E (BAIRRO SENADOR VALADARES - PARTE ALTA) R$ 10,31 | R$ 359,61 |
|ZONA:44F (BAIRRO SENADOR VALADARES - MOTOCROSS) R$57,85 | R$ 359,61 |
ZONA-45 (BAIRRO SENADOR VALADARES - PARTE If R$7,55 R$ 307.96 |
[ZONAASA (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$38,41 R$42221
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37)3237.6087 | parademinasmglegbr | camaraQparademinas.mg leg. br
UCA as EA O dE] - AT:
PARADE
E PLANTA DE VALORES
Descrição = Valor mé! Terreno | Valorm*/ Edificação |
[ZONA-45B (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$20.87 R$sss61 .
[ZONA-45C (BAIRRO SENADOR VALADARES) I R$2087 | R$ 359,51
(ZONA-45D (BAIRRO SENADOR VALADARES) To Rsmos | R$359,61
[ZONA-45E (BAIRRO SENADOR VALADARES) T | nsisos assess |
[ZONA:4SF (BAIRRO SENADOR VALADARES - PARTE ALTA) [R$10,31 | R$359,61
ZONA-456 (SENADOR VALADARES PROLONGAMENTO) [ R$2120 | R$ 365,22
ZONA-ASH (BAIRRO RODOVIÁRIO) | R$2120 | R$ 365,22
|ZONA:4S (BAIRRO PAPA JOAO PAULO 1) R$1075 | R$ 307,95
ZONA-47 (BAIRRO VILA FERREIRA - PARTE BAIXA) I R$2381 R$ 358,61 |
(ZONA-ATA (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) | R$3841 R$ 422.21
(ZONA-s7B (AVENIDA VR. RONALDO DE CASTRO ALVES) R$ 2583 R$422.21 |
[ZONA-46 (BAIRRO VILA FERREIRA - PARTE CENTRAL) | R$23,81 R$ 359.61
[ZONA-ABA (AVENIDA VR. RONALDO DE CASTRO ALVES) [| R$25es R$42221 ]
TS | [ZONA-4S (BAIRRO VILA FERREIRA / RECANTO) R$16.43 RS 307.96
(ZONA:42A (AVENIDA PADRE JOSE VIEGAS) R$20.49 R$ 307.96
[ZONA498 (RUA NAIR GUIMARAES FERREIRA) [ R$3010 | R$ 307,96
[ZONA-S0 (BAIRRO RECANTO DA LAGOA) R$1643 | R$ 307,95 |
|ZONA-SOA (AVENIDA PADRE JOSE VIEGAS) [ R$20,48 | R$ 307.96 |
ZONA:50B (RUA FRANCISCO DE ASSIS MARINHO) [ R$s0i0 | R$307,96 ]
ZONA:51 (DISTRITO ANTONIO JULIO DE FARIA) | R$ 10,75 | R$307,06 |
ZONA-S2 (BAIRRO SANTA EDWIRGES) R$15,40 R$ 307,88
ZONA-S2A (AVENIDA PADRE JOSE VIEGAS) [ Rssse I R$ 307,58
[zonas (BAIRRO REDENTOR PROL -ATRAS SESI) [O R$t9ar | R$ 359.51
[ZONA Sá (BAIRRO OZANAN / SÃO VICENTE DE PAULO) RS 13,53 R$ 307.06 |
ZONA-55 (BAIRRO VILA NOSSA SENHORA APARECIDA) R$7,65 [ R$ 307,96
ZONA56 (BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL DONA FLOR) | R$29,79 | R$511,54
[ZONASSA TEAIRRO DONA FLOR - RUA PRINCIPAL) | R$ 34,76 | R$511,54
ZONA:S7 (BAIRRO DONA FLOR - ETAPA) R$2970 | R$511,54
[ZONA-S6 (LOCAL MUITO DESVALORIZADO) [O R$1075 | R$ 307.96
[ZONA:59 (BAIRRO SAO PAULO) TO stars | R$ 307.95 |
| ZONA SO (BAIRRO ELDORADO) 1 RS1857 | R$359,81
ZONA:S1 (BAIRRO ALTO SAO LUIZ) | R$4806 R$511.64 |
= ES SCIiA (BAIRRO RESIDENCIAL SÃO LUIZ) R$5203 R$519,61
[ZONA:62 (BAIRRO DOM BOSCO PROLONGAMENTO) R$51,22 R$511,64
(ZONA-SZA (RUA ANTONIO ROCHA) R$254,72 R$550,08
[ZONAS (BAIRRO GORDURAS) R$ 10,75 CE
(ZONA SA (DISTRITO TAVARES DE MINAS) R$1075 | RS 307.96
[ZONA:SS (DISTRITO CARIOCA) | R$ 1075 | R$ 307,96
|ZONA-SSA (SÍTIO PONTINHA / MASSAHUD - CARIOCA) | R$ 10,81 I R$312,78
[ZONAS (DISTRITO TRINDADE) R$1075 | R$ 307,96
|ZONAS7 (DISTRITO INDUSTRIAL BR-262) R$ 1075 | R$ 307.96
[ZONASS (DISTRITO CORREGO DO BARRO) | R$1075 | | R$ 307.96
(ZONA DO (DISTRITO TORNEIROS - PARTE 1) | R$10,75 | R$307.96 |
| |ZONATO (DISTRITO TORNEIROS - PARTE If) [Ros (| R$ 307.96
ZONA? (DISTRITO CHACARAS QUINTAS DE ASCENSAO) TO Rstozs RS 307.98 |
ZONA:72 (BAIRRO JARDIM AMERICA ETAPAS 1 E 2) R$1987 | R$ 359,81
[zonaTaA (RUR ANTONIO CARLOS - JARDIM AMERICA) R$ 19,87 R$ 359,61
(ZONAS (DISTRITO ASCENSAO) | R$ 10,75 | R$ 307.96 | fm
[ZONATA (BAIRRO CHACARAS DOM BOSCO) R$1075 R$ 307.98 E
[ZONATS (DISTRITO BOM JESUS DO PARA) R$ 10,75 R$ 307,96 | -
| ZONATS (BAIRRO JARDIM AMERICA - PARTE) R$ 1987 R$ 359,61
'ZONAT7 (BAIRRO JARDINS) [ R$5125 R$571,64
ZONA:78 (BAIRRO JARDIM AMERICA - PARTE V) R$19,87 | R$ 350,61 |
[ZONA:TEA (BAIRRO JARDIM AMERICA - PARTE IV) o ass | R$ 350,51 |
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mglegbr | camaraGparademinas.mgteg.br
Da ue aaa DES a em MD E O MO | 1 MM
| PARÁ DE
| MINAS
[ PLANTA DE VALORES
E Descrição | Velormé/ Terreno | Valor m” / Edificação
ZONA:7S (BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS) | R$ 14,60 R$518,91
ZONA-80 (BAIRRO JARDIM CASTELO BRANCO - PROLONG) To R$3841 R$ 449,01
|ZONA:S) (BAIRRO PREFEITO WALTER MARTINS FERREIR) R$j00 — R$312,78
ZONA:E2 (BAIRRO IRMAOS HENRIQUES) R$10,91 R$31278
ZONA-8 (RESIDENCIAL CAPANEMA) “R$10,91 R$ 31278
ZONA:84 (MORADA CORES DE MINAS - 1º ETAPA) R$44,22 R$ 441,55
[ZONABAA (MORADA CORES DE MINAS - 2º ETAPA) [ R$43,54 R$ 441,88
|ZONA:48 (MORADA CORES DE MINAS - 3º ETAPA - A) R$ 4422 R$ 441
[ZONA:B4C (MORADA CORES DE MINAS - AVENIDA - Pt) R$5203 R$518.61
|ZONA-BAD (MORADA CORES DE MINAS - AVENIDA - P2) R$ 59,82 R$ 597,57
[ZONA:B4E (MORADA CORES DE MINAS - LAGOAS) | | Rssg82 R$ 597,57 |
[ZONA:B4F (MORADA CORES DE MINAS - 3º ETAPA - B) R$5203 RS 505,09
(ZONABS (ALTA VILLA -GRAN PARK) R$5203 R$ 519.61
'ZONABE (BAIRRO PARAISO) T R$2047 R$ 365,22
|ZONAS7 (AEROPORTO - HANGARES) [ Resos | Restos
ZONA:86 (BAIRRO DOS IPÊS) R$32,49 R$ 428,81
[ZONA BO (DISTRITO INDUSTRIAL GORDURAS) TO sos Razão |
(ZONA-S0 (VILA MATINHA) R$ 10,99 R$ 314,87
[ZONA-91 (RESIDENCIAL CECÍLIA MEIRELES) Po RSS | R$319,80 ]
ZONA:S2 (BARRO PRETO) R$1075 | R$307,96
(ZONAS (PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA) R$ 1075 R$s0708 |
ZONAS (JARDIM AEROPORTO ! NINHO DAS AGUIAS) [ R$1887 R$ 359,60 |
(ZONA-05 (BAIRRO VERSALHES) [o RS2%7 | R$ 355,22
[ZONAS (RODOVIA MG-431 E ADJACENCIAS) [— R$1035 R$ 307,96
[GLEBA 1 - DISTRITOS R$573
[GLEBA 2Z- LIMITE DISTRITO SEDE
GLEBA 3 - PRÓXIMA A BAIRRO URBANIZADO
[GLEBA 4 — DENTRO DO AGLOMERADO URBANO
Lema
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37)3237.6087 | parademinas.mglegbr | camaraGparademinas.mg.leg br
RAE SI EE Tamos: = A nryérs 6

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