norma nº 4754/2007

LEI Nº 4.754/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Saúde, revoga Leis que
menciona e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS – em
caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS,
no âmbito Municipal. 
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde é composto de 20(vinte)
conselheiros e de igual número de suplentes, com a seguinte representação:
USUÁRIOS(50%)
- Sindicatos Urbanos – Um efetivo e um suplente
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pará de Minas – Um efetivo e
um suplente
-Entidades Beneficentes – Três efetivos e três suplentes;
-Associações Comunitárias – Cinco efetivos e cinco suplentes.
GOVERNO(25%)
- Equipe Técnica – Um efetivo e um suplente
- Representação da Prefeitura Municipal – Dois efetivos e dois suplentes,
sendo um dos indicados o Secretário Municipal de Saúde que é membro
nato do Conselho Municipal de Saúde-CMS.
- SMS – Secretaria Municipal de Saúde – Um efetivo e um suplente.
- Secretaria Municipal de Educação – Um efetivo e um suplente.
PRESTADORES DE SERVIÇOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE(25%)
- Hospitais Locais conveniados com o SUS – Um efetivo e um suplente
- Associação Brasileira de Odontologia(Sub-seção de Pará de Minas) –
Um efetivo e um suplente.
-Associação dos Farmacêuticos do Centro Oeste de Minas Gerais – Um
efetivo e um suplente.
- 34º Regional da Associação Médica de Minas Gerais – Um efetivo e um
suplente
- Pastoral da Criança – Um efetivo e um suplente.”
Art. 3.º – Em caso de falha ou impedimento cabe ao membro suplente
substituir o membro efetivo, respeitada a instituição que representa.
Art. 4º – Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação da respectiva Entidade. 
Art. 5º – A função de membro do Conselho Municipal de Saúde não é
remunerada, sendo considerada serviço público relevante. 
Art. 6º – Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são
competências do CMS – Conselho Municipal de Saúde: 
I – definir as prioridades de saúde;
II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Saúde;
III – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da
política de saúde;
IV – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e
o destino dos recursos; 
V – acompanhar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população
pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;
VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VII – definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de
serviços de saúde;
VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
IX – estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidade,
prestadora de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
X – elaborar seu regimento Interno;
XI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
Art. 7º – O Conselho Municipal de Saúde – CMS – terá seu
funcionamento regido pelas seguintes normas:
I – O órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 dias e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros; 
III – Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria
absoluta dos membros do CMS – Conselho Municipal de Saúde, que deliberará
pela maioria dos votos dos presentes. 
IV – Cada membro do Conselho Municipal de Saúde – CMS – terá direito
a um único voto na sessão plenária; 
V – As decisões do Conselho Municipal de Saúde – CMS – serão
consubstanciadas em resoluções. 
Art. 8º – A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde – CMS. 
Art. 9º – Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal
de Saúde – CMS – poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes
critérios: 
I – consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as
instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo
de sua condição de membros; 
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Saúde, em assuntos
específicos;
III – poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades –
membro do Conselho Municipal de Saúde – CMS – e outras instituições, para
promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos;
Art. 10º – As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Saúde – CMS – deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado
ao público. 
Parágrafo único – As resoluções do Conselho Municipal de Saúde – CMS
– bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões
deverão ser amplamente divulgados. 
Art. 11 – O Conselho Municipal de Saúde – CMS – terá Regimento
Interno com as normas de funcionamento. 
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais n.º 2707 – A/1990, 2732/1991, 2872/1992, 3024/1994 e 4.285/2003.,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 05 de outubro de 2007.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA