norma nº 327/1987

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Organiza o serviço interno da Câmara
Municipal de Pará de Minas .
A Câmara Mumicipal de Pará de Minas decreta e promulga
a seguinte Resolução :
ORGANIZAÇÃO INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARÁ DE MINAS
Titulo I
Da Estrutura
Art. 1º - A estrutura administrativa da Câmara Mmici -
pal de Pará de Minas compõe-se dos seguintes ôrgaos :
I - Secretaria Executiva 7.
II - Assessoria Jurídica
III - Contabilidade
Título II
E" Da Competência
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Capítulo 1
Da Secretaria Executiva
Art. 2º - À Secretaria Executiva compete :
I - Assessorar o Presidente nas suas relações com os mu
nícipes, autoridades federais, estaduais e mmicipais ;
am II - receber, minutar, datilografar ou fazer datilogra -
far e expedir a correspondência da Presidência ;
III - executar ou supervisionar a execução do serviço de
protocolo de todo o expediente endereçado à Câmara e controlar a sua movimentação ;
IV - manter sob sua guarda, devidamente ordenados, os ori
ginais das leis, resoluções, Projetos, requerimentos, indicações, moções e demais!
atos pertencentes à Câmara ;
V - zelar pelo arquivo da Câmara, promovendo a adequa-
da guarda de documentos e papeis;
VI - preparar diariamente o expediente a ser assinado *
ou despachado pelo Presidente, controlando os prazos, e quando for o caso, fa -
zendo-o publicar;
VII - executar tarefas correlatas que lhe forem deter -—
minadas pelo Presidente .
Capitulo II
Da Assessoria Jurídica
Art. 3º - Ao Assessor Jurídico compete :
I - assessorar a Presidência nos assuntos jurídicos da
Câmara;
II - defender, em juízo ou fora dele, os direitos e in-
teresses da Câmara;
III - elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo
Presidente, Comissões e Vereadores, relativas a assuntos de natureza juridico-ad
ministrativa;
IV - redigir ou examinar projetos de lei e de resolu -
ção, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros atos de
natureza jurídica;
V - executar tarefas correlatas que lhe forem determi -
nadas pelo Presidente,
Capitulo III
Da Contabilidade
Art. 4º - Ao Contador compete $
I - escriturar a contabilização orçamentária, financeira
e patrimonial da Câmara, de acordo com a legislação vigente;
II - organizar, nas épocas próprias, os balancetes da re-
ceita e despesa e o balanço anual da Câmara;
III - efetuar o pagamento das despesas, de acordo com as *
disponibilidades de recursos, esquema de gesembolso e instruções do Presidente ]
IV - executar ou fazer executar os serviços de administra
ção de pessoal, especialmente :
a) - manter o cadastro financeiro e funcional dos ser-
vidores da Câmara, mediante registro de todos os atos ligados ao pessoal;
b) - controlar a frequência do pessdal, elaborando a!
folha de Pagamento;
c) - organizar a folha de Pagamento dos Vereadores ;
V - executar tarefas correlatas que lhe forem determi-
nadas pelo Presidente.
Título III
Das disposições gerais
Arte 52 - A estrutura administrativa da Câmara Munici -
Pal compreende as funções constantes do quadro a que se refere a Lei nº 2.364, de
7 de julho de 1,986, com as seguintes modificações :
a) - As funções de Secretário passam a denominar-se Au -
xiliar de Secretaria II e Auxiliar de Secretaria III;
b) - A £unção de Auxiliar de Serviço passa a denominar —
se Auxiliar de Secretaria 11
c) - A £unção de Porteiro Continuo passa a denominar -se
Auxiliar de Serviço.
Art, 6º - Fica criada uma £unção de Auxiliar de Serviço.
Art. 7º - O Presidente da Câmara fixará a remmeração de
cada função, respeitados os valores respectivos em vigor em maio de 1. 987.
Art, 8º — As admissões no quadro de pessoal da Camara Mu
nicipal serão Processadas mediante contrato de trabalho, regido pela Consolidação *
das Leis do Trabalho,
sa Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta Resolução ge vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º!
de maio de 1.987.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, +
29 de junho de 1,987,
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