norma nº 4682/2007

LEI Nº 4.682/2.006
Dispõe sobre a organização, a estrutura
orgânica e os procedimentos da
Administração do Município de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono: 
 
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Município de Pará de Minas é instituição de Direito Público Interno,
dotado de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado de Minas
Gerais, da República Federativa do Brasil.
Art. 2º - O Município de Pará de Minas é organizado por meio de Lei Orgânica
própria e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e
Estadual.
Art. 3º - O Município de Pará de Minas tem como sede a Cidade de Pará de Minas,
jurisdição administrativa no território circunscrito entre os limites com os Municípios de
Mateus Leme, Florestal, Esmeraldas, São José da Varginha, Onça do Pitangui, Conceição do
Pará, Igaratinga e Itaúna, tendo como foro a sua própria Comarca.
Art. 4º - O Município de Pará de Minas tem os seguintes objetivos prioritários:
I - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade;
II - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da
população de sua sede, povoados e zona rural;
III - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais
carentes da sociedade;
IV - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e
histórico, o meio ambiente e combater a poluição;
V - preservar a moralidade administrativa;
VI - dotar-se de estrutura administrativa eficiente, de infra-estrutura de saneamento
básico, de rede física nas áreas de saúde, educação, habitação e lazer.
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
Art. 5º - A Administração Municipal se submeterá a preceitos éticos que resguardem
a probidade e a credibilidade, a moralidade administrativa e o respeito aos direitos do cidadão.
Art. 6º - A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei e com o
objetivo de servir à coletividade.
Art. 7º - O ato administrativo será motivado e estará fundamentado no interesse
público e no resguardo do direito do cidadão.
Art. 8º - Os interessados diretos, a comunidade e os veículos de comunicação terão
acesso a informação sobre os atos administrativos naquilo que não afetem o interesse público.
Art. 9º - A prestação de serviço a cargo da administração poderá ser atribuída à
comunidade, observados os princípios de participação e controle dos atos do Poder Executivo.
Art. 10 - É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para
investidura em cargos de direção.
Art. 11 - O emprego do dinheiro público será justificado por quem o movimentar.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER PÚBLICO
Art. 12 - O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com a
comunidade, as seguintes formas de controle democrático da Administração Municipal:
I - audiência pública, com a presença do Prefeito Municipal, ou do Vice-Prefeito, ou
de Secretários Municipais, com a finalidade de ouvir o cidadão em suas reivindicações, tendo
em vista o atendimento do interesse público e a preservação de direitos;
II - sistema de comunicação com a Administração Municipal, pelo qual o cidadão, de
modo direto e simples, possa obter dos órgãos ou unidades administrativas as informações de
seu interesse.
III - através das deliberações dos conselhos organizados, conforme legislação própria:
a) Conselho Municipal de Saúde;
b) Conselho Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
d) Conselho Municipal de Garantia de Renda Mínima;
e) Conselho Municipal de Cultura;
f) Conselho Municipal do Patrimônio Histórico;
g) Conselho Municipal de Assistência Social;
h) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
i) Conselho Municipal Tutelar do Menor;
j) Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
k) Conselho Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
l) Conselho/Comitê de Combate à Dengue;
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m) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério; 
n) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
o) Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento;
p) Conselho Municipal de Habitação;
q) Conselho Municipal de Transporte e Trânsito;
r) Conselho Municipal do Desenvolvimento do Meio Ambiente;
s) Conselho Municipal de Defesa Civil;
t) Conselho Municipal da Defesa do Consumidor;
u) Conselho Municipal de Entorpecentes;
v) Conselho Municipal do Trabalho;
x) Conselho Municipal de Segurança Pública;
 z) Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.
IV - A criação de Conselho Municipal será por Lei de iniciativa do Executivo, com
autorização legislativa.
Art. 13 - Poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - reuniões de debate, constituídas de membros do Poder Executivo e da
comunidade, para discussão de temas de interesse desta;
II - pesquisa de opinião pública, como subsídio à decisão governamental.
CAPÍTULO IV
DAS FONTES NORMATIVAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 - A organização, a estrutura e os procedimentos da Administração Municipal
se regem pelas seguintes fontes:
I - Constituições Federal e do Estado;
II - Lei Orgânica do Município;
III - legislações federal, estadual e municipal;
IV - políticas, diretrizes, planos e programas dos governos da União, do Estado e do
Município;
V - atos dos Secretários Municipais;
VI - atos do titular de unidade administrativa.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS
Art. 15 - A organização em sistemas tem por finalidade assegurar a concentração e
articulação do esforço técnico para padronização, aumento de rentabilidade, uniformização,
celeridade e economia processuais, combate ao desperdício, contenção e progressiva redução
dos custos operacionais.
Art. 16 - Serão organizados em sistemas:
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I - planejamento, informática e orçamento;
II - finanças e auditoria;
III - administração geral e corregedoria.
Parágrafo Único - A critério do Poder Executivo, poderão ser organizadas em
sistemas atividades desdobradas das previstas neste artigo, ou outras cuja coordenação central
se demonstre conveniente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 17 - A Ação Administrativa Municipal pautar-se-á pelos preceitos contidos nesta
Lei e pelos seguintes princípios fundamentais:
I - planejamento;
II - coordenação;
III - controle;
IV - continuidade administrativa;
V - efetividade;
VI - modernização.
Seção I
DO PLANEJAMENTO
Art. 18 - Planejamento é, para os efeitos desta Lei, o estabelecimento de políticas,
diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação governamental às
suas finalidades constitucionais.
Art. 19 - A ação governamental obedecerá o planejamento que vise a formação do
desenvolvimento econômico-social do Município, regendo-se pelos seguintes instrumentos
administrativos:
I - plano geral de governo;
II - plano plurianual;
III - programas gerais, setoriais, de duração anual;
IV - orçamento - programa anual;
V - programação financeira ou desembolso;
VI - plano diretor.
Seção II
DA COORDENAÇÃO
Art. 20 - Coordenação é, para os efeitos desta Lei, a articulação permanente das
atividades entre todos os níveis e áreas, do planejamento até a execução.
Parágrafo Único - Quando submetido ao Prefeito Municipal, os assuntos deverão ser
previamente coordenados entre todos os Secretários Municipais, inclusive quanto aos aspectos
administrativos pertinentes, por meio de consultas e entendimentos, visando soluções
harmônicas e integradas com a política geral do Município.
Seção III
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DO CONTROLE GERAL
Art. 21 - Controle é, para os efeitos desta Lei, a fiscalização e acompanhamento
sistemático e contínuo das atividades da Administração Pública Municipal.
Art. 22 - O controle da Administração Pública Municipal tem por finalidade
assegurar que:
I - os resultados da gestão da Administração Municipal sejam avaliados para
formação e ajustamento das políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas do
governo;
II - a utilização de recursos seja realizada conforme os regulamentos e com as
políticas;
III - os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso indevido, o
delito contra o patrimônio público e qualquer outra forma de evasão.
Art. 23 - O controle na Administração Pública Municipal será exercido:
I - pela chefia competente, quanto à execução de programas e à observância de
normas;
II - pela coordenação instituída, quando da execução de projetos especiais;
III - pelos órgãos, com relação à observância das normas gerais que regulam o
exercício de suas atividades;
IV - pela comissão responsável pela política e sistema de controle interno.
Seção IV
DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 24 - Continuidade administrativa é, para os efeitos desta Lei, a manutenção de
programas, projetos e dos quadros de dirigentes capacitados, para garantir a produtividade, a
qualidade e a efetividade da ação administrativa.
Seção V
DA EFETIVIDADE
Art. 25 - Efetividade é, para os fins desta Lei, a realização plena dos objetivos
governamentais que assegure a eficiência e a eficácia administrativa e operacional.
Seção VI
DA MODERNIZAÇÃO
Art. 26 - A Administração Municipal promoverá a modernização administrativa,
entendendo esta como processo de constante aperfeiçoamento, mediante reforma,
desburocratização e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às
transformações sociais e econômicas e ao progresso tecnológico.
Art. 27 - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
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I - reforma administrativa - as medidas destinadas à constante racionalização de
estruturas, de procedimentos e meios de racionalização;
II - desburocratização - simplificação de procedimentos administrativos e a redução
de controle e de exigências burocráticas;
III - desenvolvimento de recursos humanos - o aperfeiçoamento contínuo e
sistemático do servidor, por meio de projetos e programas educacionais, qualificação
profissional e gerencial.
CAPÍTULO III
DA CORREGEDORIA
Art. 28 - A função da Corregedoria será desempenhada por comissão especial para
definir responsabilidades e propor penalidades, em decorrência da prática de atos ilícitos no
âmbito da Administração.
CAPÍTULO IV
DA AUDITORIA
Art. 29 - A função de Auditoria será exercida por comissão especial, com a
participação de técnico de formação específica da área a ser auditada, bem como o
estabelecimento de normas de prevenção e controle de gestão nas áreas administrativa,
financeira, patrimonial e de custos, nos órgãos e unidades da Administração.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 30 - A função de Fiscalização será exercida por servidor de classe inerente à
atividade a ser fiscalizada, designado pelo titular da respectiva área.
Parágrafo único - O servidor no exercício da função fiscalizadora, fará jus a
Gratificação de Estímulo a Produção Individual-GEPI.
CAPÍTULO VI
DA ASSESSORIA SUPERIOR
Art. 31 - O assessoramento superior ao Prefeito Municipal compreenderá funções de
alta especialização, complexidade e responsabilidade que serão atribuídas a pessoas de
comprovada idoneidade, qualificação e experiência específica.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS
Art. 32 - A administração de bens pelo Município tem por finalidade:
I - garantir a utilização do bem em consonância com sua destinação;
II - dotar a gestão dos bens públicos de padrões de racionalidade administrativa.
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CAPÍTULO VIII
DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 33 - Além do órgão diretamente interessado, a Procuradoria Geral do Município
manterá o registro e informações pertinentes aos contratos, convênios, acordos e ajustes
firmados, nos termos da legislação específica, pela Administração Municipal.
CAPÍTULO IX
DOS PRINCÍPIOS RELATIVOS À LICITAÇÃO PARA COMPRAS, SERVIÇOS,
 OBRAS E ALIENAÇÕES
Art. 34 - A aquisição e alienação de bens, e a contratação de obras e serviços efetuar￾se-ão com estrita observância das normas sobre licitação, do interesse público, dos princípios
da isonomia e da probidade.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Art. 35 - O Poder Executivo é exercido sob a direção superior do Prefeito Municipal,
auxiliado pelos Secretários Municipais.
§1º - Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e lhe sucede, na vaga, o Vice￾Prefeito.
§ 2º - Equipara-se a Secretário Municipal, para os efeitos desta Lei, o cargo de
Procurador Geral do Município.
Art. 36 - O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais, auxiliares diretos e co￾responsáveis pela administração, exercerão competências e atribuições constitucionais, legais
e regulamentares, por meio dos órgãos que compõem a Administração Municipal.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 37 - Administração Municipal é, para os efeitos desta Lei, o conjunto das
organizações administrativas criadas pelo Município.
Art. 38 - A Administração Municipal compõe-se da Administração Direta e Indireta.
Art. 39 - A entidade da Administração Indireta: autarquia, fundação, empresa
pública, de sociedade de economia mista, somente pode ser criada através de lei
complementar específica, com definição de sua área de atuação.
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Art. 40 - A Administração Municipal se orientará por políticas e diretrizes que visem
promover o bem-estar social por meio da eficácia do serviço público e da efetividade da ação
governamental.
Seção I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Art. 41 - A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade
jurídica, sujeitos a subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder
Executivo e submetidos à direção superior do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Os fundos de saúde, educação, assistência social e outros fundos
financeiros são de responsabilidade direta do seu gestor.
Art. 42 - A Administração Municipal abrange:
I - no primeiro grau, o Prefeito Municipal;
II - no segundo grau, as Secretarias Municipais;
III - no terceiro grau, os Departamentos;
IV - no quarto grau, as comissões especiais constituídas por decreto.
Subseção I
DA SECRETARIA MUNICIPAL
Art. 43 - À Secretaria Municipal, como órgão central de direção e coordenação das
atividades de sua área de competência, cabe exercer a supervisão geral das unidades
administrativas subordinadas.
Art. 44 - As atividades da Secretaria Municipal serão classificadas em:
I - de direção, planejamento e coordenação das atividades;
II - de assistência e assessoramento;
III - de execução.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
Art. 45 - A estrutura de cada órgão compreenderá os seguintes agrupamentos:
I - estrutura básica;
II - estrutura complementar.
Art. 46 - A estrutura básica conterá as unidades administrativas até o terceiro nível
hierárquico.
Art. 47 - A estrutura complementar compreenderá as unidades administrativas do
nível não constante de sua estrutura básica, com o qual guardará estrita consonância.
§ 1º - A estrutura complementar de que trata este artigo poderá ser alterada por
Decreto.
§ 2 º - A implantação da unidade administrativa dependerá da preexistência de seu
cargo de direção.
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Seção I
DOS NÍVEIS DE ESTRUTURA
Art. 48 - Os órgãos da Administração Direta obedecerão aos seguintes
escalonamentos de subordinação:
I - primeiro nível - Secretaria;
II - segundo nível - Departamento e Assessoramento;
III - terceiro nível - Divisão;
IV - quarto nível - Seção.
Art. 49 - Os titulares de cargos de direção superior serão denominados:
I - Secretário Municipal;
II - Procurador Geral do Município.
Art. 50 - As unidades para execução de planos, programas, projetos e atividades
serão denominadas:
I - Departamento/Assessoramento;
II - Divisão;
III - Seção
§ 1º - Para efeito desta Lei, a unidade Posto de Saúde ou Laboratório equivale à
unidade de Divisão.
§ 2º - Os titulares serão denominados:
I - Diretor de Departamento/Assessores;
II - Chefe de Divisão;
III - Chefe de Seção.
Art. 51 - Para execução de Programa, Projeto ou Serviço poderá ser designado
servidor efetivo da classe principal de seu objeto, executivo responsável pela sua implantação,
desenvolvimento, acompanhamento e avaliação.
Parágrafo único - O servidor responsável por Programa, Projeto ou Serviço será
designado, em caráter temporário, enquanto perdurar a atividade e terá denominação de:
I - Encarregado de Serviço;
II - Encarregado de Turma.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 52 - A estrutura orgânica da Prefeitura Municipal é a seguinte:
1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 
1.1 – Assessoria Técnica
 
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1.2 – Assessoria Técnica
 
1.3 - Assessoria Técnica
1.4 - Assessoria Técnica
 
1.5 – Seção de Gerência e Controle Interno
 
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
 
2.1– Assessor Administrativo
2.2– Assessor de Políticas Públicas
2.3– Chefia de Gabinete e Expediente
 
2.3.1– Divisão de Gabinete
2.3.1.1 – Seção de Gabinete e Controle Interno 
 
2.4 - Departamento de Imprensa
2.4.1– Divisão de Imprensa
2.5 - Departamento de Recursos Humanos
 2.5.1 – Divisão de Registros Funcionais
2.5.1.1 – Seção de Dados e Registros
2.6 – Departamento de Compras
2.6.1 – Divisão de Licitações e Almoxarifado
2.6.1.1 – Seção de Fiscalização
2.6.1.2 – Seção de Processos
2.6.1.3 – Seção de Registros
2.6.1.4 – Seção de Compras 
2.7 - Departamento de Cerimonial
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2.8 - Departamento de Coordenação Política
2.9 – Divisão de Protocolo e Arquivo
2.9.1 – Seção de Arquivos
2.10 – Divisão de Processos Administrativos
2.11 – Divisão de Gerência Administrativa e Controle Interno
2.11.1 – Seção de Apoio Administrativo 
 
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.1 - Departamento de Terminal Rodoviário
3.1.1 – Seção de Apoio Administrativo
3.2 - Departamento de Processamento de Dados
3.2.1 – Divisão de Hardware
3.2.2 – Divisão de Software
3.3 – Departamento de Desenvolvimento Econômico
3.4 – Divisão de Análise de Projetos 
3.5 – Departamento de Orçamento
3.6 - Departamento de Topografia e Desenho
3.6.1 – Divisão de Topografia
3.7 – Departamento de Cadastro Técnico
3.8 – Divisão de Patrimônio
3.9 – Divisão de Gerência Administrativa e Controle Interno
3.9.1– Seção de Apoio Administrativo 
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA E
CORREGEDORIA
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4.1 – Assessoria Técnica
4.2 – Assessoria Técnica
4.3 - Departamento de Controle Interno
 
4.3.1- Seção de Controle Interno
4.4. - Departamento de Controle Orçamentária e Empenho
4.4.1 – Seção de Empenho
4.5 – Departamento de Contratos e Convênios
4.5.1 – Seção de Convênios
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 
5.1 – Assessoria Técnica (Execução Orçamentária)
5.2 – Assessoria Técnica (Contabilidade)
5.3 – Assessoria Técnica (Recursos e Convênios)
5.4 – Assessoria Técnica
5.5 – Assessoria Técnica
5.6 - Departamento de Execução Orçamentária
5.7 - Departamento de Rendas Imobiliárias
5.7.1 - Divisão de Cadastro Fiscal e Controle Interno 
5.8 – Departamento de Arrecadação 
5.8.1 - Divisão de Fiscalização
5.8.1.1 – Seção de Arrecadação
5.8.1.2 – Seção de Controle
5.8.1.3 – Seção de ISSQN
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5.9.2 - Divisão de Dívida Ativa
5.9.2.1 – Seção de Dívida Ativa
5.9.2.2 – Seção de Parcelamento
5.10 – Departamento de Planejamento e Coordenação do Valor Adicional Fiscal
5.11 – Divisão de Receita e Despesa
5.12 – Divisão de Tesouraria
 
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 
6.1 - Assessoria Técnica
6.2 - Assessoria Técnica
6.3 - Departamento de Educação para a Diversidade
6.3.1 - Divisão de Apoio Pedagógico
6.3.2 - Divisão de Apoio às Políticas de Inclusão
6.4 - Departamento de Programas e Projetos para a Cidadania
6.5 - Departamento de Transporte Escolar
6.5.1 - Divisão de Controle do Programa de Transporte Escolar
6.6 - Divisão de Gerência Administrativa
6.7 – Divisão de Almoxarifado
6.8 – Divisão de Controle Interno
6.9 - Divisão de Manutenção da Rede Física
6.10 - Divisão de Merenda e Material Escolar
6.11 - Divisão de Administração de Pessoal
 
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 
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7.1 - Diretoria Clínica
7.2 – Ouvidor
7.3 – Auditor
7.3.1 – Departamento de Controle e Avaliação
7.3.1.1 – Divisão de Controle e Avaliação
7.4 - Departamento de Ações Básicas de Saúde 
7.4.1 - Divisão de Programas de Saúde da Família
 
7.4.2 - Divisão de Saúde Mental 
7.4.3 – Divisão de Monitoramento
 
7.5 – Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de
Zoonoses
7.5.1 – Divisão de Fiscalização Sanitária
7.5.2 – Divisão de Controle de Zoonoses e Epidemiologia
7.5.3 – Divisão de Educação em Saúde Ambiental
 
7.6 - Departamento de Administração
 
7.6.1 - Divisão de Programas e Serviços
 
7.6.2 – Divisão de Conselhos
7.7 - Departamento de Assistência Terapêutica 
7.8 – Departamento de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) 
7.8.1 – Divisão de Controle de Transporte (TFD)
7.8.1.1 – Seção de TFD
7.9 – Departamento de Compras e Almoxarifado
7.9.1 – Divisão de Compras
7.9.2 – Divisão de Contabilidade
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7.10 – Departamento de Processamento de Dados
7.11 – Departamento de Coordenação do P.A
7.11.1 – Divisão de Coordenação e Controle do P.A 
 
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
 
8.1 - Departamento de Desenvolvimento Social
 
8.1.1 - Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente
 
8.1.1.1 – Seção de Assistência à Criança e ao Adolescente
 
8.1.2 – Divisão de Programas e Projetos
8.1.2.1 – Seção de Programas e Projetos
8.1.3 – Divisão de Assistência ao Idoso 
 
8.2. - Departamento de Ação Social
8.3. - Departamento de Administração, Trabalho e Renda
8.3.1 - Divisão de Gerência Administrativa e Controle Interno
 
8.3.1.1 – Seção de Apoio Administrativo
8.3.2 – Divisão de Trabalho e Renda
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
9.1 – Departamento de Cultura
9.1.1 - Divisão de Cultura e Controle Interno
9.1.2 - Divisão de Turismo
9.1.3 - Divisão de Biblioteca e Escola de Artes
9.1.4 – Divisão de Museu e Patrimônio Cultural
9.1.4.1 – Seção de Patrimônio Cultural
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9.1.4.2 – Seção de Manutenção e Restauração
9.2 – Departamento de Esporte e Lazer
9.2.1 – Divisão de Esportes
9.3 – Departamento de Promoções e Eventos
9.3.1 – Divisão de Montagens
9.3.1.1 – Seção de Promoções
9.4 – Departamento de Música e Escola de Música
 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
10.1 – Assessoria Técnica Especial
10.2 – Assessoria Técnica Especial
10.3 – Assessoria Técnica
10.4 – Assessoria Técnica
10.5 - Departamento de Trânsito
 
10.5.1 – Seção Administrativa 
 
10.5.2 - Divisão de Trânsito
 
10.5.2.1 – Seção de Fiscalização e Manutenção do
Trânsito
10.6 - Departamento de Oficina e Manutenção
 
10.6.1 - Divisão de Controle e Almoxarifado
 
10.6.1.1 – Seção de Controle
10.6.2 - Divisão de Manutenção
 
10.6.2.1– Seção de Oficina Preventiva
10.6.2.2- Seção de Oficina Corretiva
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10.7 - Departamento de Obras
10.7.1 – Divisão de Manutenção de Máquinas
10.7.2 - Divisão de Manutenção de Próprios do Município
10.7.3 - Divisão de Manutenção de Estradas
10.7.4 - Divisão de Topografia
10.7.5 - Divisão de Arquitetura
 
10.8 – Divisão de Gerência Administrativa e Controle Interno
10.8.1 – Seção de Vigilância Patrimonial
10.8.2 – Seção de Portaria e Apoio
 
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRONEGÓCIO
 
11.1 – Assessoria Técnica
11.2 – Departamento de Abastecimento e Saneamento
11.2.1 – Divisão Técnica de Projetos
11.3 – Departamento de Meio Ambiente
11.3.1 - Divisão de Programas, Projetos e Controle Interno
11.3.2 – Seção de Fiscalização
11.4 – Departamento de Agropecuária
11.4.1 – Divisão de Agropecuária
11.5 – Departamento de Cemitério e Velório
11.5.1 – Seção de Velório
11.6 - Divisão de Parques, Praças, Jardins e áreas protegidas
 
11.6.1 – Seção de Poda e Corte de Árvore
11.6.2 – Seção de Jardinagem
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11.6.3 – Seção de Capina e Manutenção de Praças
 
11.7 – Divisão de Serviços Urbanos
11.7.1 – Seção de Fiscalização de Limpeza Urbana
11.7.2 – Seção de Capina
11.7.3 – Seção de Drenagem
TÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 53 - À Procuradoria Geral do Município compete:
I - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
II - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Procuradoria;
III - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao
desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
IV - prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando
solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
V- representar a municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos
em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em
inventários, falências e concursos de credores;
VI - processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover
o pagamento das indenizações correspondentes;
VII - promover as ações de execuções fiscais, até 60(sessenta) dias após a sua
inscrição em Dívida Ativa;
VIII - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem
como anteprojeto de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados;
IX - acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas
emendas, ou as leis votadas para, se necessário, consoante os interesses do Município,
fundamentar razões de vetos;
X - emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico,
financeiro, social ou administrativo, principalmente naqueles inerentes a convênios
estabelecidos pelo município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado e público.
XI - elaborar anteprojeto de lei, minutas de decreto, portarias, contratos e outros;
XII - coordenar e supervisionar as atividades de assistência judiciária gratuita;
XIII - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
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Seção I
ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 54 - À Assessoria Técnica da Procuradoria Geral compete:
I - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao
desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
II - prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando
solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
III - representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos
em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em
inventários, falências e concursos de credores;
IV - processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover
o pagamento das indenizações correspondentes;
V - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem
como anteprojeto de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados;
VI - acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas
emendas, ou as leis votadas para, se necessário, consoante os interesses do Município,
fundamentar razões de vetos;
VII - emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico,
financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a contratos e
convênios estabelecidos pelo município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado
ou público;
VIII - emitir parecer sobre os processos licitatórios e de compras do Município;
IX - visar contratos, convênios e outros documentos de interesse do Município, antes
da assinatura pela autoridade competente;
X - elaborar ante projeto de lei, minutas de decreto, portarias, contratos e outros;
XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta seção
deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por Advogados inscritos na OAB/MG.
Subseção I
SEÇÃO DE GERÊNCIA E CONTROLE INTERNO
Art. 55 - À Seção de Gerência e Controle Interno da Procuradoria Geral compete:
I - secretariar o Procurador Geral do Município e demais Assessores Técnicos;
II - prestar assistência ao Procurador no desempenho de suas atividades;
III - disciplinar o atendimento ao público, efetivando pré-atendimento;
IV - elaborar e controlar a agenda da Procuradoria Geral;
V - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Procuradoria;
VI - controlar o recebimento e expedição de correspondência;
VII - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;
VIII - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
19
IX - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da Procuradoria Geral;
X – promover o controle interno dos gastos da Procuradoria Geral do Município, nos
termos da legislação de regência.
XI - manter os arquivos contendo atos, mensagens, projetos de lei, leis, decretos,
portarias, despachos e processos judiciais;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios, pareceres e demais atos;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
Art. 56 - À Secretaria Municipal de Gestão Pública compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e
nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual
de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - desempenhar atividades ligadas à administração do pessoal, do patrimônio, do
material, do transporte e dos serviços gerais da Prefeitura;
VIII - administrar os prédios e os bens públicos do Município;
IX - verificar a execução e o cumprimento de contratos de locação de bens imóveis e
móveis e de prestação de serviços especializados e de assistência técnica, celebrados pelos
órgãos de administração direta do Município;
X - administração dos serviços de veículos oficiais da Prefeitura, e do funcionamento
dos serviços de garagens e oficinas;
XI - centralizar, regulamentar e coordenar, no âmbito do Poder Executivo, as
atividades e meios relacionados com:
a) recrutamento, seleção, desenvolvimento, classificação, remuneração do pessoal da
Prefeitura;
b) aquisição, distribuição e controle do material de consumo;
c) aquisição de bens mediante requisição das Secretarias;
d) operações e relações jurídicas ou administrativas que envolvam bens móveis e
imóveis da Prefeitura;
e) serviços de comunicação, arquivo geral, documentação, protocolo, zeladoria e
vigilância da Prefeitura;
f) veículos da Prefeitura, transportes e serviços por eles efetuados, bens de consumo,
equipamentos e instalações destinados à sua operação, manutenção e preservação;
XII - promover e coordenar a integração e sistematização de informática afetos aos
diversos órgãos;
20
XIII - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Art. 57 – Ao Assessor Administrativo da Secretaria Municipal Gestão Pública
compete:
I - estudar, elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal;
II – planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao
desenvolvimento e aplicação das atividades da Secretaria a que estão vinculadas ;
III - analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da administração;
IV - calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento;
V - promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de
recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da administração;
VI - promover a elaboração de programas de treinamento dos servidores em
segurança do trabalho;
VII - selecionar, indicar e providenciar material didático de apoio aos cursos e
treinamentos em segurança do trabalho;
VIII - promover e incentivar as campanhas internas de prevenção de acidentes do
trabalho;
IX – prestar assessoramento administrativo às demais áreas da administração direta,
quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
X - preparar o pagamento mensal, apurando a freqüência do pessoal;
XI - fornecer os elementos necessários à elaboração de proposta orçamentária;
XII - expedir declaração de rendimento para diversos fins;
XIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XV - exercer outras atividades correlatas.
Seção II
ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 58 – Ao Assessor de Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Gestão
Pública compete:
I - Planejar, executar, coordenar, controlar e assessorar o Prefeito Municipal
no que tange às atividades municipais relativas às Políticas Públicas;
II - desenvolver projetos que viabilizem o crescimento social e econômico da
cidade, à luz das metas definidas pelo Prefeito Municipal, observando as necessidades
da população; 
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
21
V - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
CHEFIA DE GABINETE E EXPEDIENTE
Art. 59 – À Chefia de Gabinete e Expediente compete:
I - secretariar o Prefeito;
II - prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atividades;
III - assegurar ao gabinete a viabilização e disciplina das audiências;
IV - elaborar e controlar a agenda do Prefeito;
V - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da administração;
VI - controlar o recebimento e expedição de correspondência;
VII - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;
VIII - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
IX - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da administração;
X - manter os arquivos contendo atos, mensagens, projetos de lei, leis, decretos,
portarias e despachos;
XI - determinar a encadernação de cada ano dos atos do Executivo;
XII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE GABINETE
Art. 60 - À Divisão de Gabinete compete:
I - viabilizar o pleno desenvolvimento das atividades do Departamento de Gabinete,
fornecendo elementos necessários à materialização destas atividades;
II - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres, complementarmente à atividade do Departamento de Gabinete; 
III - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE GABINETE E CONTROLE INTERNO
Art. 61 - À Seção de Gabinete e Controle Interno compete:
I - viabilizar o pleno desenvolvimento das atividades da Divisão de Gabinete,
fornecendo elementos necessários à materialização destas atividades;
II - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres, complementarmente à atividade do Divisão de Gabinete;
III – promover o controle interno dos gastos da Secretaria do Gabinete do Prefeito,
nos termos da legislação de regência.
IV - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
22
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA 
Art. 62 - Ao Departamento de Imprensa compete:
I - coordenar, orientar e distribuir matérias para divulgação de informações e
explanações sobre atividades da Prefeitura, junto aos meios de comunicação em geral;
II - promover a edição e distribuição de jornais, folhetos, cartazes e demais
instrumentos de divulgação, sob a orientação do Prefeito, de interesse da administração
pública municipal;
III - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos do Departamento;
IV - divulgar as iniciativas esportivas, culturais e turísticas de órgãos e entidades
públicos e privados, quando de interesse do Município;
V - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE IMPRENSA 
Art. 63 – À Divisão de Imprensa compete:
I – auxiliar o Departamento de Imprensa a coordenar, orientar e distribuir matérias
para divulgação de informações e explanações sobre atividades da Prefeitura, junto aos meios
de comunicação em geral;
II - auxiliar o Departamento de Imprensa a promover a edição e distribuição de
jornais, folhetos, cartazes e demais instrumentos de divulgação, sob a orientação do Prefeito,
de interesse da administração pública municipal;
III - auxiliar o Departamento de Imprensa na propositura de convênios, contratos,
acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos do
Departamento;
IV - auxiliar o Departamento de Imprensa a divulgar as iniciativas esportivas,
culturais e turísticas de órgãos e entidades públicos e privados, quando de interesse do
Município;
V - auxiliar o Departamento de Imprensa a exercer a vigilância permanente nas
unidades de trabalho;
VI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres em conjunto com o Departamento de Imprensa;
VII - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO V
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 64 - Ao Departamento de Recursos Humanos compete:
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I - estudar, elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal;
II - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores;
III - analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da administração;
IV - calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento;
V - promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de
recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da administração;
VI - promover a elaboração de programas de treinamento dos servidores em
segurança do trabalho;
VII - selecionar, indicar e providenciar material didático de apoio aos cursos e
treinamentos em segurança do trabalho;
VIII - promover e incentivar as campanhas internas de prevenção de acidentes do
trabalho;
IX - manter os registros funcionais atualizados;
X - preparar o pagamento mensal, apurando a freqüência do pessoal;
XI - fornecer os elementos necessários à elaboração de proposta orçamentária;
XII - expedir declaração de rendimento para diversos fins;
XIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS
Art. 65 - À Divisão de Registros Funcionais compete:
I - manter os registros funcionais atualizados;
II - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação referente a pessoal;
III - preparar o pagamento mensal, apurando a freqüência do pessoal;
IV - fornecer os elementos necessários à elaboração de proposta orçamentária;
V - expedir declaração de rendimento para diversos fins;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE DADOS E REGISTROS
Art. 66 - À Seção de Dados e Registros compete:
I - manter os dados e registros atualizados;
II - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação referente a pessoal;
III - auxiliar na preparação do pagamento mensal, apurando a freqüência do pessoal;
IV - auxiliar no fornecimento dos elementos necessários à elaboração de proposta
orçamentária;
V - auxiliar na expedição de declaração de rendimento para diversos fins;
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VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Art. 67 - Ao Departamento de Compras compete:
I - manter o cadastro de fornecedor atualizado; 
II - receber as requisições de compra, devidamente autorizadas e abrir os respectivos
processos;
III - controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico
quanto financeiro;
IV - providenciar o ressuprimento do almoxarifado toda vez que alcançar o nível de
estoque mínimo;
V - controlar os recebimentos de mercadorias conforme Nota de Empenho emitida e
elaborar os processos de pagamentos a fornecedores;
VI - promover a aquisição de material de consumo destinada à administração
municipal;
VII - receber, armazenar e fornecer material de consumo destinado à administração
municipal;
VIII - promover a recuperação de material danificado;
IX - programar e promover a execução dos procedimentos licitatórios de serviços e
de fornecimento e, elaborar minutas de contratos;
X - promover e controlar a execução das atividades de almoxarifado e de controle
físico e financeiro dos estoques de material;
XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de programas, projetos,
relatórios e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE LICITAÇÃO E ALMOXARIFADO
Art. 68 - À Divisão de Licitação e Almoxarifado compete:
I - preparar e programar as licitações nos termos da legislação vigente;
II - encaminhar as cartas-convites para fornecedores previamente cadastrados;
III - providenciar a publicação de editais, quando for o caso;
IV - manter os processos rigorosamente numerados em ordem crescente, por
modalidade de licitação;
V - verificar a documentação pertinente ao processo licitatório;
VI - manter o arquivo de procedimentos licitatórios em perfeito estado de
conservação;
VII - dar assistência aos trabalhos da Comissão de Licitação;
25
VIII - controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico
quanto financeiro;
IX - providenciar o ressuprimento do almoxarifado toda vez que alcançar o nível de
estoque mínimo;
X - controlar os recebimentos de mercadorias conforme Nota de Empenho emitida e
elaborar os processos de pagamentos a fornecedores;
XI - proceder a verificação periódica da conservação dos bens permanentes;
XII - controlar a transferência e as alterações ocorridas nos bens permanentes;
XIII - estabelecer os pontos de controle do estoque máximo/médio/mínimo;
XIV - supervisionar e conservar materiais de consumo;
XV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XVI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XVII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 69 - À Seção de Fiscalização compete:
I - participar dos processos licitatórios em todas as modalidades como integrante da
Comissão de Licitações;
II - preparar e fiscalizar as licitações nos termos da legislação vigente;
III - acompanhar todos os processos em sua tramitação;
IV - manter os processos rigorosamente numerados em ordem crescente, por
modalidade de licitação;
V - manter o arquivo de procedimentos licitatórios em perfeito estado de
conservação;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
SEÇÃO DE PROCESSOS
Art. 70 - À Seção de Processos compete:
I - participar dos processos licitatórios em todas as modalidades como integrante da
Comissão de Licitações;
II - preparar e programar as licitações nos termos da legislação vigente;
III - verificar a documentação pertinente ao processo licitatório;
IV - acompanhar todos os processos em sua tramitação;
V - manter os processos rigorosamente numerados em ordem crescente, por
modalidade de licitação;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
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VIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção IV
SEÇÃO DE REGISTROS
Art. 71 - À Seção de Registros compete:
I - participar dos processos licitatórios em todas as modalidades como integrante da
Comissão de Licitações;
II - preparar e fiscalizar as licitações nos termos da legislação vigente;
III - acompanhar publicação dos editais, quando for o caso;
IV - acompanhar todos os processos em sua tramitação;
V - manter os processos rigorosamente numerados em ordem crescente, por
modalidade de licitação;
VI - manter o arquivo de procedimentos licitatórios em perfeito estado de
conservação;
VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VIII - fornecer subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Subseção V
SEÇÃO DE COMPRAS
Art. 72 - À Seção de Compras compete: 
I – auxiliar a Diretoria de Compras a manter o cadastro de fornecedor atualizado; 
II - auxiliar a Diretoria de Compras a receber as requisições de compra, devidamente
autorizadas e abrir os respectivos processos;
III - auxiliar a Diretoria de Compras a controlar a mercadoria existente no
almoxarifado, tanto em quantitativo físico quanto financeiro;
IV - auxiliar a Diretoria de Compras a providenciar o ressuprimento do almoxarifado
toda vez que alcançar o nível de estoque mínimo;
V - auxiliar a Diretoria de Compras a controlar os recebimentos de mercadorias
conforme Nota de Empenho emitida e elaborar os processos de pagamentos a fornecedores;
VI - auxiliar a Diretoria de Compras a promover a aquisição de material de consumo
destinada à administração municipal;
VII - auxiliar a Diretoria de Compras a receber, armazenar e fornecer material de
consumo destinado à administração municipal;
VIII - auxiliar a Diretoria de Compras a promover a recuperação de material
danificado;
IX - auxiliar a Diretoria de Compras a promover e controlar a execução das atividades
de almoxarifado e de controle físico e financeiro dos estoques de material;
X - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de programas, projetos,
relatórios e pareceres;
XII - exercer outras atividades correlatas.
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Seção VII
DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL 
Art. 73 - Ao Departamento de Cerimonial compete:
I - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos do Departamento;
II - coordenar, orientar e executar as atividades do cerimonial;
III - realizar o planejamento das programações de eventos que envolvam a presença
do Prefeito;
IV - providenciar e planejar a segurança do Prefeito em eventos;
V - realizar as atividades de recepção a autoridades;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção VIII
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO POLÍTICA
Art. 74 - Ao Departamento de Coordenação Política compete:
I - desenvolver a interação entre os Poderes Executivo e Legislativo;
II - controlar e fichar os pedidos encaminhados pelos Vereadores;
III - informar ao Prefeito dos pleitos dos Vereadores;
IV - providenciar o encaminhamento determinado pelo Prefeito;
V - preparar respostas às reivindicações parlamentares, antes do término do prazo
legal;
VI - acompanhar a tramitação dos projetos de lei junto à Câmara Municipal; 
VII - promover reuniões com associações comunitárias para identificação de
prioridades, tipos de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados em vilas e
áreas de ocupação não controlada;
VIII - orientar, informar e conscientizar as comunidades, capacitando-as a uma
análise de sua própria realidade, visando a uma atuação cooperativa de participação e
integração das mesmas, nas ações básicas promovidas pelo Departamento, no que concerne a
seus interesses;
IX - promover campanhas junto à comunidade, visando a cooperação mútua, no
sentido de encontrar solução para o problema evidenciado;
X - participar das operações e programas de emergência;
XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção IX
DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
28
Art. 75 - À Divisão de Protocolo e Arquivo compete:
I - receber e protocolar os requerimentos de terceiros, abrindo os processos e
diligenciando as providências até a solução final e arquivamento;
II - coordenar e controlar o sistema de comunicação telefônica interna e externa;
III - receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência e expediente das
demais unidades da administração;
IV - corrigir, classificar e conservar documentos que se relacionem com as atividades
próprias;
V - zelar pela dinâmica e tramitação dos processos e papeletas;
VI - informar ao munícipe no que diz respeito à tramitação dos processos e papeletas
de seu interesse;
VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE ARQUIVOS
Art. 76 - À Seção de Arquivos compete:
I - auxiliar a Divisão de Protocolo e Arquivo no desempenho de suas atribuições;
II - sistematizar o arquivamento dos processos administrativos, viabilizando sua
localização de forma rápida e eficiente; 
III - zelar pela dinâmica e tramitação dos processos e papeletas;
IV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
V - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Seção X
DIVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 77 - À Divisão de Processos Administrativos compete:
I – auxiliar as Comissões Permanentes de Processo Administrativo na abertura e
instrução dos processos de sua competência;
II – manter arquivos atualizados de todos os processos administrativos levados a cabo
pela Comissões Permanentes;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
V - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas. 
Seção XI
DIVISÃO DE GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONTROLE INTERNO
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Art. 78 - À Divisão de Gerência Administrativa e Controle Interno compete:
I - gerenciar as atividades específicas e próprias da Secretaria Municipal de Gestão
Pública, auxiliando no desempenho das atividades e projetos de interesse da Municipalidade;
II - prestar assistência ao Secretário no desempenho de suas atividades;
III - disciplinar o atendimento ao público, efetivando pré-atendimento;
IV - elaborar e controlar a agenda Secretaria;
V - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Secretaria;
VI - controlar o recebimento e expedição de correspondência;
VII - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;
VIII - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
IX - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da Secretaria;
X – promover o controle interno dos gastos da Secretaria Municipal de Gestão
Pública, nos termos da legislação de regência.
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios, pareceres e demais atos;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 79 - À Seção de Apoio Administrativo compete:
I - auxiliar no gerenciamento as atividades específicas e próprias da Secretaria
Municipal de Gestão Pública, auxiliando no desempenho das atividades e projetos de interesse
da Municipalidade;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 80 - À Secretaria Municipal de Planejamento compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e
nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual
de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - desempenhar funções inerentes ao planejamento global e setorial do Município;
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VIII - elaborar os orçamentos anual e plurianual de investimentos;
IX - desenvolver atividades de organização e modernização administrativa;
X - manter o sistema de informações sócio-geo-econômicas do Município;
XI - articular-se com os sistemas de planejamento federal e estadual;
XII - manter o cadastro da administração pública municipal;
XIII - articular-se com os sistemas de planejamento federal, estadual, metropolitano e
órgãos da administração pública, objetivando o desenvolvimento econômico e social do
Município;
XIV - promover, orientar e coordenar a integração no âmbito da administração, os
estudos técnico-administrativo e econômico-financeiro;
XV - executar as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento à
industrialização e comercialização no Município, inclusive mediante a implantação da infra￾estrutura de núcleos ou distritos industriais;
XVI - coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
XVII - acompanhar e coordenar as ações para o cumprimento das políticas e
diretrizes orçamentárias;
XVIII - elaborar o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento de forma
integrada;
XIX - conceder, negar e cassar alvarás para:
a) localização de atividades econômicas;
b) o licenciamento de atividades econômicas de produção, extração mineral,
comércio e prestação de serviços localizados;
c) localização e licença de funcionamento de depósitos de explosivos, inflamáveis
em geral e postos de abastecimento de veículos;
XX - vistoriar, aprovar ou embargar a execução de obras de implantação de
loteamento e de sua infra-estrutura urbana;
XXI - manter cadastro e arquivo de processo e documentos referentes ao
parcelamento;
XXII - coordenar a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais, e com municípios circunvizinhos para compatibilização das atividades
relacionadas com o plano de obras de infra-estrutura e do sistema viário do Município;
XXIII - emitir despachos em processos de aprovação de parcelamento e
remembramentos do solo urbano, na forma da legislação própria;
XXIV - emitir despachos em projetos concernentes à infra-estrutura urbana;
XXV - definir, demarcar e conceder croquis de alinhamento e nivelamento dos
logradouros públicos;
XXVI - aprovar projetos de parcelamento do solo;
XXVII - aprovar projetos de grandes drenagens;
XXVIII - aprovar projeto de infra-estrutura;
XXIX - efetuar levantamento topográfico;
XXX - licenciar a instalação de parques recreativos, de diversões, circos e similares;
XXXI - examinar e emitir despachos em processos referentes a colocação de placas,
painéis e outras formas de propaganda;
XXXII - efetuar diretamente ou mediante contrato a colocação de placas indicativas
ou de identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação de equipamentos de
informações de interesse da população;
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XXXIII - exercer a fiscalização das posturas municipais;
XXXIV - licenciar e fiscalizar a colocação de letreiros, faixas, placas, painéis,
anúncios e outros;
XXXV - conceder, negar e cassar alvarás para a execução de edificações;
XXXVI - conceder ou negar baixa de construção e “habite-se”, após vistoria da
construção licenciada;
XXXVII - manter o registro de obras;
XXXVIII - fiscalizar a aplicação e utilização das normas técnicas urbanísticas do
Município relativas a edificação;
XXXIX - fiscalizar a aplicação e utilização de normas técnicas;
XL - fiscalizar e autuar, quando for o caso, o funcionamento de atividades
econômicas;
XLI - estimular a instalação de indústria no Município;
XLII - executar as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento à
agricultura e à pecuária;
XLIII - estimular a organização de cooperativas no Município;
XLIV - executar, prioritariamente e em caráter privativo, serviços de processamento
de dados e tratamento de informações para a administração municipal, organizando e
mantendo atualizados seus arquivos;
XLV - prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração
Municipal, com base nos arquivos e cadastros;
XLVI - coligir e organizar o conhecimento das atividades administrativas, através de
informações essenciais devidamente interpretadas, de forma a consolidar o banco de dados do
Município;
XLVII - orientar tecnicamente a atividade de informática nos diversos órgãos;
XLVIII - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XLIX - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
DEPARTAMENTO DE TERMINAL RODOVIÁRIO
Art. 81 - Ao Departamento de Terminal Rodoviário compete:
I - manter o serviço de zeladoria, banheiros e demais dependências rigorosamente
higienizados;
II - supervisionar as atividades comerciais do Terminal Rodoviário;
III - registrar e controlar a entrada e saída de ônibus;
IV - supervisionar atividades de atendimento ao usuário;
V - supervisionar o serviço de táxi e carregadores;
VI - manter o serviço de informações ao usuário;
VII - fazer prevalecer o respeito ao cidadão comum, ao usuário, nas dependências do
Terminal Rodoviário; 
VIII - guardar os bens públicos nos termos da legislação vigente;
IX - fiscalizar os cálculos de majoração de passagem de acordo com as liberações do
DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e do Conselho Municipal
de Trânsito;
32
X - fiscalizar a venda de passagens e realizar os demonstrativos para fins de
fiscalização e arrecadação;
XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 82 - À Seção de Apoio Administrativo compete:
I - auxiliar no gerenciamento as atividades específicas e próprias da Secretaria
Municipal de Planejamento, auxiliando no desempenho das atividades e projetos de interesse
da Municipalidade;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Seção II
DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Art. 83 - Ao Departamento de Processamento de Dados compete:
I - executar e implantar projetos de transmissão de dados e informações por rede de
computadores e antenas receptoras ou tecnologia equivalente;
II - executar atividades de modernização e atualização constante dos serviços de
informática da Prefeitura;
III - executar atividades de gerenciamento da área de informática nos seus aspectos
técnicos,operacionais e administrativos;
IV - executar, prioritariamente e em caráter privativo, serviços de processamento de
dados e tratamento de informações para a administração municipal, organizando e mantendo
atualizados seus arquivos;
V - prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração
Municipal, com base nos arquivos e cadastros;
VI - coligir e organizar o conhecimento das atividades administrativas, através de
informações essenciais devidamente interpretadas, de forma a consolidar o banco de dados do
Município;
VII - orientar tecnicamente a atividade de informática nos diversos órgãos;
VIII - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes ao departamento;
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatas.;
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Subseção I
DIVISÃO DE HARDWARE
Art. 84 - À Divisão de Hardware compete:
I – orientar tecnicamente a atividade de informática relativa a hardware nos diversos
órgãos da Administração Pública Municipal;
II – cumprir políticas de diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal
e nos diversos programas gerais e setoriais inerentes a esta Divisão;
III – executar serviços de hardware, montagem, desmontagem, instalação e
manutenção em computadores, impressoras e redes;
IV – auxiliar os demais órgãos da Administração Pública na especificação de
equipamentos de informática para a devida aquisição;
V - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VII - exercer outras atividades correlatas;
Subseção II
DIVISÃO DE SOFTWARE
Art. 85 - À Divisão de Software compete:
I – orientar tecnicamente a atividade de informática relativa a software nos diversos
órgãos da Administração Pública Municipal;
II – cumprir políticas de diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal
e nos diversos programas gerais e setoriais inerentes a esta Divisão;
III – executar serviços de software, instalações, correções, treinamento e manutenção
nos diversos setores da Administração Pública;
IV – auxiliar os demais órgãos da Administração Pública na especificação de
softwares para a devida aquisição;
V - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VII - exercer outras atividades correlatas;
Seção III
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 86- Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico compete:
I - executar as diretrizes, planos e os programas gerais de fomento à agricultura e à
pecuária no Município;
II - incentivar, apoiar e organizar ou coordenar atividades de pecuária no Município;
III - estimular o desenvolvimento da agricultura através de programas como
sementes, implementos e outros;
IV - estimular e organizar cooperativas agropecuárias no Município;
V - promover exposições agropecuárias;
VI - cadastrar as propriedades agropecuárias;
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VII - executar as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento à
industrialização e comercialização no Município, inclusive mediante implantação da infra￾estrutura de núcleos ou distritos industriais e a concessão de incentivo;
VIII - incentivar e assistir a atividade particular aplicada à comercialização dos
gêneros alimentícios ou em carência;
IX - estimular a instalação de indústria no Município;
X - organizar e manter atualizado o cadastro industrial do Município;
XI - coordenar a execução de planos globais de desenvolvimento industrial e
comercial do Município;
XII - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
XIII - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos do Departamento;
XIV - promover pesquisas, estudos e prestar informações relativas a oportunidades
de atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando a implantação de novos
programas e projetos no Município;
XV - promover a implantação de núcleos ou distritos industriais no Município;
XVI - elaborar uma política de incentivos ao desenvolvimento industrial do
Município;
XVII - adotar medidas para acompanhar o desenvolvimento social e econômico, bem
como o progresso tecnológico;
XVIII - executar, prioritariamente e em caráter privativo, serviços de processamento
de dados e tratamento de informações para a administração municipal, organizando e
mantendo atualizados seus arquivos;
XIX - prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração
Municipal, com base nos arquivos e cadastros;
XX - coligir e organizar o conhecimento das atividades administrativas, através de
informações essenciais devidamente interpretadas, de forma a consolidar o banco de dados do
Município;
XXI - orientar tecnicamente a atividade de informática nos diversos órgãos;
XXII - detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação, sempre
que conveniente, com órgãos da administração pública municipal, a fim de promover a
criação dos meios necessários à consecução de planos, programas e projetos de interesse do
Município, especialmente quanto a financiamentos e recursos a fundo perdido, em âmbito
nacional e internacional;
XXIII - reunir subsídios informativos gerais e específicos, originários dos diferentes
segmentos sociais e econômicos do Município, com vistas à formulação do Plano de Ação do
Governo Municipal e de programas gerais e setoriais;
XXIV - participar da coordenação das atividades e dos assuntos relativos a
programas e projetos que envolvam órgãos da administração pública municipal;
XXV - acompanhar e avaliar os resultados do projeto em execução, propondo
medidas corretivas necessárias;
XXVI - fiscalizar e autuar, quando for o caso, o funcionamento de atividades
econômicas;
XXVII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXVIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
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XXIX - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I 
DIVISÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS 
Art.87 – À Divisão de Análise de Projetos compete: 
I – analisar, conferir e aprovar os projetos arquitetônicos para construções,
modificação e acréscimos no Município de Pará de Minas, observando as determinações do
Plano Diretor e do Código de Obras;
II – liberar, aprovar e assinar alvarás, certidões e declarações relativas a aprovação
dos projetos arquitetônicos;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO
Art. 88 - Ao Departamento de Orçamento compete:
I - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
II - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos do Departamento;
III - promover pesquisas, estudos e prestar informações relativas a oportunidades de
atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando a implantação de novos
programas e projetos no Município;
IV - elaborar a proposta orçamentária;
V - acompanhar e coordenar as ações para o cumprimento das políticas e diretrizes
orçamentárias;
VI - elaborar o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento de forma
integrada;
VII - executar, prioritariamente e em caráter privativo, serviços de processamento de
dados e tratamento de informações para a administração municipal, organizando e mantendo
atualizados seus arquivos;
VIII - prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração
Municipal, com base nos arquivos e cadastros;
IX - coligir e organizar o conhecimento das atividades administrativas, através de
informações essenciais devidamente interpretadas, de forma a consolidar o banco de dados do
Município;
X - detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação, sempre
que conveniente, com órgãos da administração pública municipal, a fim de promover a
criação dos meios necessários à consecução de planos, programas e projetos de interesse do
Município, especialmente quanto a financiamentos e recursos a fundo perdido, em âmbito
nacional e internacional;
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XI - reunir subsídios informativos gerais e específicos, originários dos diferentes
segmentos sociais e econômicos do Município, com vistas à formulação do Plano de Ação do
Governo Municipal e de programas gerais e setoriais;
XII - participar da coordenação das atividades e dos assuntos relativos a programas e
projetos que envolvam órgãos da administração pública municipal;
XIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XV - exercer outras atividades correlatas.
Seção V
DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E DESENHO
Art. 89 - Ao Departamento de Topografia e Desenho compete:
I - executar as atividades relativas aos mapas e plantas da cidade;
II - executar atividades de análise, cálculos e integração sistêmica no levantamento
aerofotogamétrico do município;
III - executar atividades de descrição e acompanhamento de retificação de áreas para
legalização de propriedades;
IV - executar atividades de gerenciamento de área de topografia e desenho da
Prefeitura nos seus aspectos técnicos, operacionais e administrativos;
V - executar as atividades relativas a trabalhos de desenho e apresentação visual de
plantas, projetos, layout's e outros;
VI - providenciar as modificações nos projetos, bem como manter o acervo de
plantas arquitetônicas do patrimônio municipal;
VII - executar a aplicação das normas urbanísticas pelos diversos órgãos da
Prefeitura;
VIII - executar desenhos de superposição de plantas cartográficas;
IX - elaborar, quando necessário, plantas de urbanização;
X - executar ampliação e redução de plantas cartográficas, cópias de desenhos em
geral;
XI - elaborar gráficos, convenções técnicas indicativas em plantas cartográficas,
conforme as normas especificadas pela A.B.N.T.;
XII - efetuar levantamento topográfico;
XIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE TOPOGRAFIA
Art. 90 – À Divisão de Topografia compete:
I - levantamento de dados topográficos para elaboração de projetos;
II - levantamento de dados topográficos para aferição de serviços executados;
III - acompanhamento de obras terceirizadas ou efetuadas pela Administração direta;
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IV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
V - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
DEPARTAMENTO DE CADASTRO TÉCNICO
Art. 91 - Ao Departamento de Cadastro Técnico compete:
I - executar as atividades de cadastramento e atualização dos dados relativos aos
imóveis no âmbito do Município;
II - coordenar e executar a elaboração de laudos de avaliação imobiliária, bem como
zelar pela presteza dos cálculos envolvidos;
III - manter atualizado o cadastro técnico do Município;
IV - conceder, negar e cassar alvarás para:
a) a execução de edificações;
b) o licenciamento de atividades econômicas de produção, extração mineral,
comércio e prestação de serviços localizados;
c) localização e licença de funcionamento de depósitos de explosivos, inflamáveis
em geral e postos de abastecimento de veículos;
V - conceder ou negar baixa de construção e “habite-se”, após vistoria da construção
licenciada;
VI - licenciar a instalação de parques recreativos, de diversões, circos e similares;
VII - examinar e emitir despachos em processos referentes a colocação de placas,
painéis e outras formas de propaganda;
VIII - efetuar diretamente ou mediante contrato a colocação de placas indicativas ou
de identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação de equipamentos de
informações de interesse da população;
IX - emitir despachos em processos relativos a licenciamento de obras públicas a
serem realizadas por órgãos ou entidades da administração federal, estadual ou municipal,
notadamente as concessionárias de serviços públicos ou suas contratadas;
X - emitir alvará de localização;
XI - manter o registro de obras;
XII - informações básicas sobre zoneamento;
XIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XV - exercer outras atividades correlatas.
Seção VII
DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
Art. 92- À Divisão de Patrimônio compete:
I - estabelecer normas e diretrizes para o uso, a guarda e a conservação dos bens
móveis e imóveis;
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II - fiscalizar a concessão de resgate e transferência de aforamentos, recebimento de
foros e laudênios, celebração de escrituras, registro e documentação referente a bens imóveis
do Município;
III - manter registro das hastas públicas, doações, desapropriações, cessões e
aforamentos;
IV - manter atualizado o cadastro de bens imóveis do Município;
V -manter atualizado o cadastro de bens móveis da Prefeitura;
VI - realizar periodicamente o inventário dos bens patrimoniais;
VII - proceder a verificação periódica da conservação dos bens permanentes;
VIII - controlar a transferência e as alterações ocorridas nos bens permanentes;
IX - coordenar e supervisionar os serviços de conservação e vigilância;
X - executar as atividades inerentes ao controle do consumo de material de limpeza,
higiene, zeladoria e cantina;
XI - promover e acompanhar a execução das atividades inerentes à prestação de
serviços de assistência técnica e manutenção dos bens, equipamentos e instalações
municipais;
XII - promover a escala de vigilância do edifício-sede da Prefeitura Municipal e dos
demais prédios públicos municipais;
XIII - exercer a inspeção e a fiscalização periódica das instalações hidráulicas e
elétricas dos edifícios municipais;
XIV - articular-se com os órgãos da administração;
XV - operar e conservar, mantendo em funcionamento os sistemas de instalações
elétricas, hidráulicas, telefônicas, de prevenção contra incêndios e outros;
XVI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XVII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XVIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção VIII
DIVISÃO DE GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONTROLE INTERNO
Art. 93 - À Divisão de Gerência Administrativa e Controle Interno compete:
I - gerenciar as atividades específicas e próprias da Secretaria Municipal de
Planejamento, auxiliando no desempenho das atividades e projetos de interesse da
Municipalidade;
II - prestar assistência ao Secretário no desempenho de suas atividades;
III - disciplinar o atendimento ao público, efetivando pré-atendimento;
IV - elaborar e controlar a agenda Secretaria;
V - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Secretaria;
VI - controlar o recebimento e expedição de correspondência;
VII - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;
VIII - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
IX - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da Secretaria;
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X – promover o controle interno dos gastos da Secretaria Municipal de Planejamento,
nos termos da legislação de regência.
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios, pareceres e demais atos;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 93A - À Seção de Apoio Administrativo compete:
I - auxiliar no gerenciamento as atividades específicas e próprias da Secretaria
Municipal de Planejamento, auxiliando no desempenho das atividades e projetos de interesse da
Municipalidade;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA E CORREGEDORIA
Art. 94 - À Secretaria de Controladoria e Corregedoria compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e
nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual
de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
VIII - desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através
de atos próprios, despachos ou ordens verbais do Prefeito;
IX - sistematizar as normas de controle interno através dos seguintes procedimentos:
a) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à regular a racional
utilização dos recursos e bens públicos;
b) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, no tocante à
administração de pessoal do Município;
c) acompanhar a avaliação do servidor durante o estágio probatório, orientando a
Secretaria de Administração e Recursos Humanos quanto à avaliação de desempenho do
pessoal;
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d) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os setores competentes, responsáveis por
licitações e compras, administração da frota de veículos e máquinas e administração
patrimonial, estabelecendo os mecanismos do controle interno destes setores;
e) elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos com propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração
direta e indireta e, também, que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
f) acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da
ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
g) subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação
financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração
Municipal;
h) executar os trabalhos de auditoria contábil e financeira, administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;
i) verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda
de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda,
subtração ou estrago de valores, bens materiais de propriedade ou responsabilidade do
Município;
j) emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e
balanço geral do Município;
k) organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e
bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas
do Estado;
l) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
Programas de Governo e do Orçamento do Município;
m) propor, acompanhar e avaliar medidas para compatibilizar a execução do Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;
X - estabelecer normas de prevenção e controle interno de todos os atos da
administração, nas áreas administrativa, financeira, patrimonial e de custos;
XI - proceder à instrução das sindicâncias determinadas pelo Prefeito Municipal,
visando a aplicação e o cumprimento do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
XII - proceder à instrução dos processos administrativos do Município, nos termos do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
XIII - elaborar e apresentar ao Prefeito Municipal relatórios conclusivos das
sindicâncias e dos processos administrativos realizados, indicando e sugerindo as
providências a serem adotadas em cada caso, tendo em vista sempre o interesse do Município;
XIV - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XV - executar outras atividades correlatas.
Seção I
ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 95 - À Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Controladoria e
Corregedoria compete:
I - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao
desenvolvimento e aplicação das atividades de Controle Interno da Prefeitura, auxiliando o
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Controlador/Corregedor na apuração de faltas funcionais dos servidores públicos, na forma da
legislação de regência;
II - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual
de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
III - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
V - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VI - desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
VII - assessorar na sistematização das normas de controle interno através dos
seguintes procedimentos:
a) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à regular a racional
utilização dos recursos e bens públicos;
b) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, no tocante à
administração de pessoal do Município;
c) acompanhar a avaliação do servidor durante o estágio probatório, orientando a
Secretaria de Administração e Recursos Humanos quanto à avaliação de desempenho do
pessoal;
d) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os setores competentes, responsáveis por
licitações e compras, administração da frota de veículos e máquinas e administração
patrimonial, estabelecendo os mecanismos do controle interno destes setores;
e) elaborar, apreciar e submeter ao Controlador/Corregedor estudos com propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração
direta e indireta e, também, que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
f) acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da
ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
g) subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação
financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração
Municipal;
h) executar os trabalhos de auditoria contábil e financeira, administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;
i) verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda
de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda,
subtração ou estrago de valores, bens materiais de propriedade ou responsabilidade do
Município;
j) assessor o Controlador/Corregedor na emissão de relatório, por ocasião do
encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município;
k) organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e
bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas
do Estado;
l) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
Programas de Governo e do Orçamento do Município;
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m) propor, acompanhar e avaliar medidas para compatibilizar a execução do Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;
X - assessorar o Controlador/Corregedor na criação de normas de prevenção e
controle interno de todos os atos da administração, nas áreas administrativa, financeira,
patrimonial e de custos;
XI - assessorar o Controlador/Corregedor na instrução das sindicâncias determinadas
pelo Prefeito Municipal, visando a aplicação e o cumprimento do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais;
XII - assessorar o Controlador/Corregedor na instrução dos processos administrativos
do Município, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
XIII - assessorar o Controlador/Corregedor na elaboração e apresentação ao Prefeito
Municipal de relatórios conclusivos das sindicâncias e dos processos administrativos
realizados, indicando e sugerindo as providências a serem adotadas em cada caso, tendo em
vista sempre o interesse do Município;
XIV - assessorar e representar Controlador/Corregedor, quando designado;
XV - executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta seção
deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais inscritos na OAB ou no CRC.
Seção II
DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
Art. 96 - Ao Departamento de Controle Interno compete:
I – assessorar a Secretaria Municipal de Controladoria e Corregedoria no
desempenho de suas atribuições, bem como outras atividades que lhe forem regularmente
conferidas ou determinadas pelo Chefe do Executivo ou pelo Controlador Geral, visando
apoiar e avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos municipais
através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, buscando
mais segurança nas decisões de forma prévia, concomitante e subseqüente;
II - assessorar e representar Controlador/Corregedor, quando designado;
III - executar outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE CONTROLE INTERNO
Art. 97 – À Seção de Controle Interno compete:
I – desenvolver as atividades operacionais necessárias ao bom funcionamento do
Departamento, a digitação de expedientes, checagens com base no Manual de Normas e
Procedimentos, emissão de relatórios, bem como outras atividades que lhe forem conferidas;
II - assessorar e representar Controlador/Corregedor, quando designado;
III - executar outras atividades correlatas.
Seção III
DEPARTAMENTO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E EMPENHO
Art. 98 - Ao Departamento de Controle Orçamentário e Empenho compete:
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I - sistematizar as normas de controle interno através dos seguintes procedimentos:
a) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária;
b) elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos com propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e
aperfeiçoamento da gestão orçamentária;
c) acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da
ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
II - elaborar o demonstrativo da disponibilidade dos recursos financeiros;
III - elaborar o demonstrativo que evidencie a real situação da execução da despesa;
IV - realizar o controle e o acompanhamento da despesa;
V - controlar o crédito suplementar autorizado;
VI - empenhar as despesas autorizadas;
VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE EMPENHO
Art. 99 - À Seção de Empenho compete:
I - executar as atividades relativas à classificação, observada a legislação pertinente,
das despesas devidamente autorizadas pela lei orçamentária;
II - receber e conferir os documentos geradores da despesa orçamentária
encaminhados pelas demais unidades administrativas da Prefeitura Municipal e providenciar a
emissão das respectivas notas de empenho;
III - informar quanto à existência de dotação orçamentária e disponibilidade de saldo
para ocorrer a despesa constante dos processos de compra;
IV - empenhar as despesas autorizadas;
V - realizar o controle e o acompanhamento da despesa;
VI - controlar o crédito suplementar autorizado;
VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Art. 100 - Ao Departamento de Contratos e Convênios compete:
I - realizar o controle de toda documentação necessária à realização de convênios;
II - acompanhar a prestação de contas de convênios, bem ainda sua execução;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas.
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Subseção I
SEÇÃO DE CONVÊNIOS
Art. 101 - À Seção de Convênios compete:
I - auxiliar na efetivação do controle de toda documentação necessária à formalização
de convênios;
II - auxiliar no acompanhamento da execução dos convênios;
III - auxiliar no acompanhamento da prestação de contas de convênios;
IV - auxiliar no exercício da vigilância permanente nas unidades de trabalho;
V - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 102 - À Secretaria Municipal da Fazenda compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e
nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual
de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - executar a política fazendária municipal;
VIII - programar projetos e atividades relacionados com as áreas financeira, fiscal e
tributária;
IX - desempenhar funções de gestão financeira, contabilidade e auditoria interna e
fiscal;
X - participar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, da
elaboração das propostas dos orçamentos anual e plurianual de investimentos;
XI - administrar a dívida pública municipal;
XII - administrar a dívida ativa do Município;
XIII - efetuar o pagamento dos compromissos da Prefeitura;
XIV - efetuar o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria
do Município;
XV - arrecadar, diretamente ou por delegação as receitas do Município;
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XVI - contabilizar a despesa e a receita na forma da legislação em vigor;
XVII - controlar a execução dos contratos que acarretem ônus para o Município;
XVIII - proceder à tomada de contas dos responsáveis por dinheiro, valores, títulos e
documentos financeiros pertencentes ao Município;
XIX - exercer atividades de auditoria fiscal;
XX - examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais;
XXI - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXII - executar outras atividades correlatas.
Seção I
ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 103 - À Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Fazenda compete:
I - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao
desenvolvimento e aplicação das atividades de arrecadação de tributos e de contabilidade
pública;
II - analisar as alterações verificadas na legislação tributária e contábil e propor os
ajustamentos necessários;
III - auxiliar o Secretário na formulação de estudos para aprimoramento da legislação
tributária Municipal; 
IV - assessorar o secretário na analise de instruções do Tribunal de Contas e propor
os ajustamentos necessários;
V - executar os trabalhos de auditoria contábil nos balancetes e outros documentos de
empresas fiscalizadas pelo fisco municipal, dando subsídios à (ao setor de) fiscalização
tributária;
VI - instruir, apreciar, dar parecer e submeter ao Secretário de Fazenda os processos
administrativos tributários e de anulação de Dívida Ativa;
VII - subsidiar as demais unidades da Secretaria no que concerne aos assuntos de
apoio técnico tributário e contábil;
VIII - realizar, a nível orçamentário, os lançamentos de recursos provenientes de
convênio;
IX - informar às Secretarias interessadas as disponibilidades de recursos provenientes
de convênios;
X - realizar o controle de toda documentação necessária à realização de convênios;
XI - acompanhar a prestação de contas de convênios
XII - assessorar e representar o Secretário de Fazenda, quando designado;
XIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de relatórios e estatísticas;
XV - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
XVI - desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
XVII - exercer outras atividades correlatas;
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta seção
deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais inscritos no OAB, CRC ou CRA.
Seção II
46
DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 104 - Ao Departamento de Execução Orçamentária compete:
I - efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos
termos da legislação em vigor;
II - responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à
administração pública municipal, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de
contas do Executivo Municipal;
III - fiscalizar a liberação dos recursos orçamentários do Município;
IV - efetuar a tomada de contas de depositários financeiros e de responsáveis pela
guarda de bens do Poder Público Municipal;
V - fiscalizar e controlar a execução orçamentária;
VI - executar contabilmente os atos e fatos administrativos, efetuando a transcrição
no “Razão”;
VII - elaborar os balancetes e extratos de contas exigidos pela administração
municipal;
VIII - elaborar o Balanço Geral da Municipalidade;
IX - conferir as contas analíticas e sintéticas do “Razão” para conclusão do exercício
financeiro e fazer ajustes necessários;
X - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS
Art. 105 - Ao Departamento de Rendas Imobiliárias compete:
I - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à organização
permanente do Cadastro Imobiliário Municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de
Planejamento;
II - coordenar e executar as atividades relativas aos lançamentos dos tributos
imobiliários do Município;
III - orientar os contribuintes quanto a regularização de documentos relativos aos
imóveis cadastrados;
IV - manter contatos permanentes com o Cartório de Registro de Imóveis, com a
finalidade de manter atualizados os valores dos imóveis no âmbito Municipal;
V - promover estudos e pesquisas de mercado, com o objetivo de manter atualizada a
Planta Genérica de Valores;
VI - coordenar a integração entre os cadastros Técnico e Imobiliário do Município;
VII - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com a
atualização da Planta Genérica de Valores, em articulação com a Secretaria Municipal de
Planejamento;
VIII - coordenar a emissão de guias do Imposto Predial Territorial Urbano e
providenciar sua correta distribuição;
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IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres estatísticos;
X - elaborar a previsão da receita imobiliária;
XI - interpretar e aplicar a legislação Municipal propondo a normatização dos
serviços;
XII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE CADASTRO FISCAL E CONTROLE INTERNO
Art. 106 – À Divisão de Cadastro Fiscal e Controle Interno compete:
I - elaborar e manter atualizado o cadastro dos contibuintes;
II - manter intercâmbio com os demais órgãos que atuem no Município para a
obtenção de informações de interesse fiscal, que possam suplementar os dados necessários à
instrução dos processos relativos às propriedades imobiliárias urbanas do Município;
III - manter intercâmbio com órgãos municipais, estaduais e federais, objetivando a
atualização do Cadastro de Contribuintes, aperfeiçoando as normas de interesse fiscal e a
suplementação de dados que possibilitem o eficaz desempenho da Secretaria;
IV - recomendar as unidades próprias da Secretaria procedimentos de fiscalização,
quando as circunstâncias recomendarem tais providências, comunicando ao Secretário os
casos que exijam a intervenção da mesma, com vistas à defesa dos interesses tributários e
fiscais do Município;
V – promover o controle interno dos gastos da Secretaria Municipal da Fazenda, nos
termos da legislação de regência.
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO
Art. 107 – Ao Departamento de Arrecadação compete:
I - articular-se com as demais unidades da administração, com vista à centralização
do controle de crédito tributário e fiscal;
II - articular-se com os demais órgãos visando à agilização da cobrança do crédito
tributário e fiscal inscrito na dívida ativa;
III - articular-se com os demais órgãos procurando aprimorar o sistema e visando à
correta aplicação da legislação tributária;
IV - proceder à inscrição da Dívida Ativa resultante dos tributos municipais;
V - controlar a legalidade, apurando a liquidez e a certeza do crédito, no que se
refere ao procedimento de inscrição e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal;
VI - promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais;
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VII - remeter à Procuradoria Jurídica, para ajuizamento, os créditos inscritos em
Dívida Ativa;
VIII - interpretar e aplicar a legislação fiscal, municipal e correlata, propondo atos
que normatizem a Administração Tributária;
IX - elaborar a previsão da receita tributária;
X - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 108 – À Divisão de Fiscalização compete:
I - controlar a inscrição da Dívida Ativa tributária;
II - expedir certidões de débitos inscritos em Dívida Ativa para ajuizamento da
respectiva ação fiscal;
III - expedir certidão negativa ou positiva de débito;
IV - promover, controlar e programar a fiscalização dos tributos devidos ao
Município;
V - executar as fiscalizações externas solicitadas pelas unidades da Secretaria;
VI - proceder ao planejamento, controle e avaliação das atividades de fiscalização;
VII - efetuar estudos para o contínuo aprimoramento dos métodos e técnicas de
fiscalização municipal;
VIII - controlar, analisar e avaliar as programações fiscais comuns e especiais,
elaborando relatórios conclusivos, de caráter analítico-comparativo;
IX - zelar pela correta e uniforme interpretação e aplicação dos instrumentos de
fiscalização e de estímulo à produção fiscal, promovendo as adequações e atualizações
necessárias;
X - proceder análise dos trabalhos fiscais executados avocando toda documentação
que se fizer necessária;
XI - coordenar atividades para apurar e coibir irregularidades no uso de documentos
fiscais avocando procedimentos e propondo ao Secretário Municipal da Fazenda a ação de
órgãos especializados na repressão à sonegação fiscal;
XII - controlar atividades determinadas por regências especiais ligadas à fiscalização,
à recuperação de receita, à execução de convênios, fixação de termos de acordos e de regimes
especiais de fiscalização no âmbito dos tributos de competência municipal;
XIII - propor alterações na legislação tributária, em função de necessidades
detectadas através do desenvolvimento das atividades de fiscalização;
XIV - propiciar suporte técnico a outros órgãos da administração pública municipal
em matéria de planejamento fiscal;
XV - promover, controlar e programar a fiscalização dos tributos municipais;
XVI - intimar, notificar e autuar os infratores da legislação tributária;
XVII - prestar esclarecimentos aos contribuintes sobre matérias tributárias;
XVIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
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XIX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XX - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO
Art. 109 – À Seção de Arrecadação compete:
I - Controle e emissão de guias de multa ( retirada e inscrição );
II - Emissão de guias de ITBI ( Imposto sobre Transferência de Bens e Imóveis );
III - Emissão de guias de IPTU ( Imposto Predial Territorial e Urbano );
IV - Emissão de guias de ISSQN ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza );
V - Emissão e controle de D.A. ( Dívida Ativa );
VI - Emissão de taxas e CILP ( Contribuição de Iluminação Pública);
VII - Exame de inscrição e baixa no cadastro imobiliário, análise de processos de
solicitações diversas ligadas ao IPTU, ISSQN, taxas e CILP;
VIII - Emissão de autorizações;
IX - Emissão de CNDs ( Certidão Negativa de Débitos );
X - Atender ao contribuinte e orientá-lo no tocante à observância das normas
tributárias;
XI - Inscrições de D.A em livro próprio;
XII - Processos de aprovação de projetos;
XIII - Autorizações de placas e de eventos;
XIV - Atendimentos aos Cartórios;
XV - Transferências de imóveis via PGM ( Procuradoria Geral do Município);
XVI - Emissão e pesquisa de ITCDs ( Imposto de Transferência Causa Mortis );
XVII - Certidões de baixas de qualquer espécie;
XVIII - Emissão de Alvará ( SUS e Localização );
XIX - Quitação de ITBI;
XX - Elaboração de correspondências aos bancos;
XXI - Confecção de TEDs ( Transferência Eletrônica Direta ) e outras transferências,
XXII - Cobranças bancárias;
XXIII - Pesquisa de débitos;
XXIV - Controlar a legalidade, apurando a liquidez e a certeza do crédito, no que se
refere ao procedimento de inscrição e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal;
XXV - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXVI - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XXVII - Exercer outras atividades correlatas;
XXVIII - Desempenhar tarefas afins.
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Subseção III
SEÇÃO DE CONTROLE
Art. 110 – À Seção de Controle compete:
I - Controle de baixas dos convênios bancários de arrecadação;
II - Atender ao contribuinte e orientá-lo no tocante à observância das normas
tributárias;
III - Emissão de avisos de cobranças complementar aos bancos;
IV - Emissão e pesquisa de ITCDs ( Imposto de Transferência Causa Mortis );
V - Confecção de TEDs ( Transferência Eletrônica Direta ) e outras transferências;
VI - Elaboração e mapas à contabilidade das baixas bancárias;
VII - Emissão de guias, inscrição da D.A em livro próprio;
VIII - Emissão de taxas e CILP ( Contribuição de Iluminação Pública );
IX - Promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais;
X - Efetuar estudos para o contínuo aprimoramento dos métodos e técnicas de
cobrança da Dívida Ativa municipal;
XI - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - Emissão de guias de ITBI ( Imposto sobre Transferência de Bens e Imóveis );
XIII - Quitação de ITBI;
XIV - Propiciar suporte técnico a outros órgãos da administração pública municipal
em matéria de Dívida Ativa;
XV - Elaboração de correspondências aos bancos;
XVI - Cobranças bancárias;
XVII - Emissão de CNDs ( Certidão Negativa de Débitos );
XVIII - Exame de inscrição e baixa no cadastro imobiliário, análise de processos de
solicitações diversas ligadas ao IPTU, ISSQN, taxas e CILP;
XIX - Emissão de Alvará ( SUS e Localização );
XX - Promover, controlar e programar os tributos municipais em Dívida Ativa;
XXI - Controle e emissão de guias de multa ( retirada e inscrição );
XXII - Controlar a legalidade, apurando a liquidez e a certeza do crédito, no que se
refere ao procedimento de inscrição e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal;
XXIII - Emissão de guias de ISSQN ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza );
XXIV - Exercer outras atividades correlatas;
XXV - Desempenhar tarefas afins.
Subseção IV
SEÇÃO DE ISSQN
Art. 111 – À Seção de ISSQN compete:
I - Controle, análise de livros e blocos de notas fiscais;
II - Emissão de guias de ISSQN ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza );
III - Extração de nota fiscal avulsa;
IV - Exame de inscrição e baixa no cadastro imobiliário, análise de processos de
solicitações diversas ligadas ao IPTU, ISSQN, taxas e CILP;
V - Emissão de Alvará ( SUS e Localização );
VI - Quitação de ITBI;
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VII - Emissão e pesquisa de ITCDs ( Imposto de Transferência Causa Mortis );
VIII - Atender ao contribuinte e orientá-lo no tocante à observância das normas
tributárias;
IX- Controlar a legalidade, apurando a liquidez e a certeza do crédito, no que se
refere ao procedimento de inscrição e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal;
X - Emissão de guias de ITBI ( Imposto sobre Transferência de Bens e Imóveis );
XI - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XII - Alterações, inscrições e baixas de empresas e pessoas físicas;
XIII - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIV - Confecção de TEDs ( Transferência Eletrônica Direta ) e outras transferências,
XV - Cobranças bancárias;
XVI - Controle e emissão de guias de multa ( retirada e inscrição );
XVII - Emissão de taxas e CILP ( Contribuição de Iluminação Pública );
XVIII - Emissão de CNDs ( Certidão Negativa de Débitos );
XIX - Elaboração de correspondências aos bancos;
XX - Exercer outras atividades correlatas;
XXI - Desempenhar tarefas afins.
Seção V
DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA
Art. 112 – À Divisão de Dívida Ativa compete:
I - proceder à inscrição da Dívida Ativa resultante dos tributos municipais;
II - expedir certidões de débitos inscritos em Dívida Ativa para ajuizamento da
respectiva ação fiscal;
III - expedir certidão negativa ou positiva de débito;
IV – preparar os processos de execução fiscal para encaminhamento à Procuradoria
Geral do Município;
V - intimar, notificar os inscritos em Dívida Ativa;
VI – informar os processos de parcelamento de Dívida Ativa;
VII - promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais;
VIII – manter atualizados os cadastros dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa;
IX - efetuar estudos para o contínuo aprimoramento dos métodos e técnicas de
cobrança da Dívida Ativa municipal;
X– elaborar relatórios sobre a evolução da Dívida Ativa e sua arrecadação;
XI - propor alterações na legislação tributária, em função de necessidades detectadas
através do desenvolvimento das atividades relativas a da Dívida Ativa
XII - propiciar suporte técnico a outros órgãos da administração pública municipal
em matéria de Dívida Ativa;
XIII - promover, controlar e programar os tributos municipais em Divida Ativa;
XIV - prestar esclarecimentos aos contribuintes sobre matérias de Dívida Ativa;
XV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XVI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
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XVII - controlar a legalidade, apurando a liquidez e a certeza do crédito, no que se
refere ao procedimento de inscrição e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal
XVIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
Art. 113 – À Seção de Dívida Ativa compete:
I - Controle, contatos, avisos;
II - Exame de inscrição e baixa no cadastro imobiliário, análise de processos de
solicitações diversas ligadas ao IPTU, ISSQN, taxas e CILP;
III - Emissão de guias da dívida ativa;
IV - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
V - Elaboração de correspondências aos bancos;
VI - Remessa de devedores ao ajuizamento e reversão de ajuizamento;
VII - Controlar a legalidade, apurando a liquidez e a certeza do crédito, no que se
refere ao procedimento de inscrição e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal;
VIII - Atender ao contribuinte e orientá-lo no tocante à observância das normas
tributárias;
IX - Confecção de TEDs ( Transferência Eletrônica Direta ) e outras transferências;
X - Manter atualizados os cadastros dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa;
XI - Emissão de taxas e CILP ( Contribuição de Iluminação Pública ;
XII - Emissão e pesquisa de ITCDs ( Imposto de Transferência Causa Mortis );
XIII - Elaborar relatórios sobre a evolução da Dívida Ativa e sua arrecadação;
XIV - Propor alterações na legislação tributária, em função de necessidades
detectadas através do desenvolvimento das atividades relativas a Dívida Ativa;
XV - Emissão de CNDs ( Certidão Negativa de Débitos );
XVI - Cobranças bancárias;
XVII - Quitação de ITBI;
XVIII - Emissão de guias de ISSQN ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza );
XIX - Emissão de Alvará ( SUS e Localização );
XX - Emissão de guias de ITBI ( Imposto sobre Transferência de Bens e Imóveis );
XXI - Prestar esclarecimentos aos contribuintes sobre matérias de Dívida Ativa;
XXII - Controle e emissão de guias de multa ( retirada e inscrição );
XXIII - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XXIV - Exercer outras atividades correlatas;
XXV - Desempenhar tarefas afins.
Subseção II
SEÇÃO DE PARCELAMENTO
Art. 114 – À Seção de Parcelamento compete:
53
I - Elaboração dos termos, controle, contatos, correspondências do parcelamento;
II - Emissão de guias, reversão e inclusão na Dívida Ativa;
III - Atendimentos aos advogados ( Processos do Fórum);
IV - Inventários;
V - Atender ao contribuinte e orientá-lo no tocante à observância das normas
tributárias;
VI - Exame de inscrição e baixa no cadastro imobiliário, análise de processos de
solicitações diversas ligadas ao IPTU, ISSQN, taxas e CILP;
VII - Quitação de ITBI;
VIII - Expedir certidões de débitos inscritos em D.A para ajuizamento da respectiva
ação fiscal;
IX - Expedir certidão negativa ou positiva de débito;
X - Emissão de guias de ISSQN ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza );
XI - Intimar, notificar os inscritos em Dívida Ativa;
XII - Emissão de Alvará ( SUS e Localização );
XIII - Emissão e pesquisa de ITCDs ( Imposto de Transferência Causa Mortis );
XIV - Controle e emissão de guias de multa ( retirada e inscrição );
XV - Cobranças bancárias;
XVI - Informar os processos de parcelamento de Dívida Ativa;
XVII - Elaboração de correspondências aos bancos;
XVIII - Emissão de taxas e CILP ( Contribuição de Iluminação Pública );
XIX - Confecção de TEDs ( Transferência Eletrônica Direta ) e outras transferências;
XX - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXI - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XXII - Controlar a legalidade, apurando a liquidez e a certeza do crédito, no que se
refere ao procedimento de inscrição e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal;
XXIII - Emissão de guias de ITBI ( Imposto sobre Transferência de Bens e
Imóveis );
XXIV - Exercer outras atividades correlatas;
XXV - Desempenhar tarefas afins.
Seção VI
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO VALOR
ADICIONAL FISCAL
Art. 115 - Ao Departamento de planejamento e Coordenação do Valor Adicional
Fiscal, compete:
I - promover a articulação com outras Secretarias e Departamentos da Prefeitura
visando orientar a realização de projetos e trabalhos específicos que possibilitem melhorias
nos índices do Valor ADICIONAL Fiscal - VAF.
II - monitorar os estabelecimentos industriais, comerciais e os produtores rurais,
situados no Município, no seu movimento econômico;
III - conhecer profundamente as atividades dos maiores contribuintes, inclusive
aqueles que iniciaram prestações de serviços de transporte no Município, mesmo que inscrito
em outras localidades;
54
IV - solicitar e conferir apresentação de Notas Fiscais expedidas por produtores
rurais situados no Município; 
V - buscar junto aos produtores rurais, situados no Município, informações sobre
saídas de produtos hortifrutigranjeiros com trânsito livre;
VI - promover, controlar e programar visitas nos estabelecimentos contábeis, no
sentido de informar e prestar orientação;
VII - solicitar e verificar documentos fiscais que acobertaram trânsito de
mercadorias, inclusive de empresas de prestação de serviço de transporte e comunicação;
VIII - adotar providências junto aos contribuintes situados no Município, visando à
apresentação das informações;
IX - orientar o correto preenchimento das declarações, sem erros e omissões;
X - controlar e acompanhar os omissos na entrega de declarações;
XI - acompanhar e verificar todos os documentos relacionados com o Valor
ADICIONAL Fiscal - VAF;
XII - acompanhar desempenho econômico dos contribuintes, situados no Município;
XIII – proceder à análise dos trabalhos executados relacionados ao Valor
ADICIONAL Fiscal;
XIV - desenvolver participação conjunta com a Secretaria de Estado da Fazenda,
principalmente nas orientações quanto ao aspecto legal e tributário;
XV - comunicar formalmente ao Chefe da Administração Fazendária do Município,
fatos de recusa de prestação de informações por parte de algum contribuinte;
XVI - impugnar dados e índices, referentes ao Valor ADICIONAL Fiscal, nos prazos
legais; 
XVII - realizar pesquisas e estudos sobre variações de índices do Valor ADICIONAL
Fiscal – VAF;
XVIII – apresentar pesquisas, estudos e relatórios referentes ao Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
XIX - promover Campanhas Educativas que visem à conscientização da comunidade,
esclarecendo-a quanto à importância de exigência de documentos fiscais; 
XX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXI - elaborar relatórios e pareceres conclusivos;
XXII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE RECEITA E DESPESA
Art. 116 - À Divisão de Receita e Despesa compete:
I - contabilizar a receita arrecadada pelos órgãos da administração;
II - executar o controle contábil analítico e sintético das receitas municipais, previstas
e arrecadadas pelas unidades de arrecadação;
III - realizar pesquisas e estudos sobre as variações das rubricas;
IV - prestar esclarecimento sobre a receita municipal;
V - efetuar a contabilidade e o controle da arrecadação bancária;
VI - controlar e registrar as contas dos Fundos de Participação;
VII - controlar e registrar a conta do Fundo de Saúde;
VIII - controlar e registrar a conta do Fundo de Valorização do Magistério;
55
IX - controlar e registrar a conta do Fundo de Ação Social;
X - controlar e registrar as contas de ICMS, IPVA, CEMIG e COPASA;
XI - realizar, diretamente ou por delegação, os recolhimentos das rendas municipais
de qualquer natureza;
XII - efetuar a classificação das despesas, nos termos da legislação vigente;
XIII - efetuar a execução das despesas orçamentárias do Município;
XIV - efetuar controle da despesa empenhada e dos empenhos por processos;
XV - tomar as providências atinentes à liquidação da despesa pública municipal;
XVI - emitir notas de pagamento de despesas orçamentárias;
XVII - manter o registro de emissão de ordem de pagamento com recursos
orçamentários;
XVIII - efetuar o controle dos contratos de serviços de terceiros, de locação de
móveis e imóveis, veículos ou de outros que determinam ônus para os cofres municipais;
XIX - promover registros contábeis do sistema orçamentário;
XX - executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais
compromissos da municipalidade;
XXI - guardar valores da Prefeitura ou de terceiros, quando oferecidos em cauções
para garantias diversas, depois de conferidos pelo Serviço de Contabilidade;
XXII - restituir, depois de legalmente processados e autorizados, os valores
guardados;
XXIII - manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública
municipal;
XXIV - verificar a posição contábil do saldo bancário da Prefeitura e do saldo de
caixa, informando-as mediante boletins diários, ao Prefeito e ao Secretário Municipal da
Fazenda;
XXV - executar o pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através
da rede bancária, prestado contas ao Serviço de Contabilidade;
XXVI - executar programas de realização de estoque de recursos financeiros, de
acordo com as normas de Direito Financeiro e a legislação do mercado de capital;
XXVII - efetuar a tomada de conta dos depositários financeiros do poder público
municipal;
XXVIII - manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a
contabilização devida;
XXIX - emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;
XXX - efetuar a tomada de conta dos responsáveis pela guarda dos bens públicos
municipais, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;
XXXI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXXII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XXXIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
DIVISÃO DE TESOURARIA
Art. 117 - À Divisão de Tesouraria compete:
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I - realizar, diretamente ou por delegação, os recolhimentos das rendas municipais de
qualquer natureza;
II - executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais
compromissos da municipalidade;
III - guardar valores da Prefeitura ou de terceiros, quando oferecidos em cauções para
garantias diversas, depois de conferidos pelo Serviço de Contabilidade;
IV - restituir, depois de legalmente processados e autorizados, os valores guardados;
V - manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública municipal;
VI - verificar a posição contábil do saldo bancário da Prefeitura e do saldo de caixa,
informando-as mediante boletins diários, ao Prefeito e ao Secretário Municipal da Fazenda;
VII - executar o pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através
da rede bancária, prestado contas ao Serviço de Contabilidade;
VIII - executar programas de realização de estoque de recursos financeiros, de acordo
com as normas de Direito Financeiro e a legislação do mercado de capital;
IX - efetuar a tomada de conta dos depositários financeiros do poder público
municipal;
X - manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização
devida;
XI - exercer o controle da execução das atividades relativas ao movimento financeiro
de receita e despesa da Prefeitura;
XII - efetuar os pagamentos dos encargos sociais do Município;
XIII - conciliar as disponibilidades financeiras e a movimentação das contas
correntes bancárias;
XIV - emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;
XV - efetuar a tomada de conta dos responsáveis pela guarda dos bens públicos
municipais, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;
XVI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XVII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XVIII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 118 - À Secretaria Municipal de Educação compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e
nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual
de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - administrar e supervisionar o ensino público municipal;
V - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
VI - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
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VII - desenvolver pesquisas sobre os fenômenos educacionais mais prementes na
rede municipal de ensino, com o propósito de analisar as variáveis que comprometam a
eficácia do ensino e buscar direções que possam assegurar um ensino de melhor qualidade;
VIII - buscar a participação de órgãos e entidades que possam cooperar na
implantação da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e nos programas de
aperfeiçoamento e reciclagem de pessoal;
IX - oferecer apoio técnico e didático às escolas resguardando a prática do trabalho
coletivo e buscando a participação de toda a comunidade escolar;
X - subsidiar as demais unidades no que concerne aos assuntos de apoio técnico e
didático, bem como nas questões político-educacionais;
XI - criar mecanismos que tornem possível uma real integração entre os diversos
graus de ensino;
XII - desenvolver experiências curriculares e extracurriculares, juntamente com as
escolas, no sentido de buscar um ensino mais comprometido com as reais características da
clientela e sua promoção social e humana;
XIII - desenvolver pesquisas sobre as atividades e programas curriculares e extra￾curriculares em vigência na rede municipal de ensino, a fim de colher dados que possam
subsidiar a elaboração de novas propostas de ação;
XIV - assegurar, nos termos da lei, aos concluintes da quarta série do Ensino
Fundamental a sua continuidade na rede escolar do Município até a conclusão da oitava série
do mesmo grau;
XV - articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para a execução de programas
médico-odontológicos de assistência ao educando da rede municipal de ensino;
XVI - distribuir uniforme e material didático aos alunos carentes matriculando-os em
escola do Município;
XVII - promover atividades no sentido de integrar a escola à família e à comunidade
no processo educacional;
XXVIII - desenvolver, junto à comunidade e à família do educando, hábitos de
participação na conservação de prédios, equipamentos e demais bens à disposição dos
escolares; 
XXIX - participar da elaboração do planejamento integrado Município/Estado da
continuidade dos alunos concluintes da 4ª série do Ensino Fundamental;
XXX - programar, executar e controlar os serviços de bolsas de estudo;
XXXI - planejar, supervisionar e controlar as atividades de distribuição de material
didático aos alunos carentes das escolas municipais;
XXXII - supervisionar e controlar a aplicação dos recursos financeiros originários da
comunidade destinados às Caixas Escolares Municipais e outras instituições, a serem
aplicados no atendimento ao educando;
XXXIII - orientar a escola quanto às leis, determinações, ordens de serviços que
regulamentam a fundação e funcionamento das Caixas Escolares;
XXXIV - promover a publicação no órgão oficial de editais de convocação, extratos
de estatutos e aprovação de balancetes das Caixas Escolares Municipais;
XXXV - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos
executivos e de controle;
58
XXXVI - articular-se com as Secretarias Municipais de Saúde e Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer para adequação dos planejamentos no que se refere à saúde e esportes
escolares;
XXXVII - participar, orientar, acompanhar e avaliar programas e atividades de
assistência médico-odontológica ao escolar;
XXXVIII - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XXXIX - desempenhar as atividades relacionadas com a merenda escolar;
XL - administrar os prédios escolares do Município;
XLI - promover a integração da escola com a família e a comunidade;
XLII - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade
escolar à rede de ensino do Município;
XLIII - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à qualidade
do ensino e à produtividade do sistema;
XLIV - promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino
público municipal;
XLV - elaborar e executar projetos de ampliação, manutenção e aparelhamento da
rede escolar da municipalidade;
XLVI - exercer a supervisão institucional das unidades integrantes de sua estrutura;
XLVII - prestar ao educando assistência alimentar, odontológica, médica, esporte e
lazer;
XLVIII - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XLIX - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 119 - À Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Educação compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - auxiliar no cumprimento das políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do
Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual
de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - auxiliar na administração e supervisão do ensino Público Municipal;
V - auxiliar na promoção a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
VI - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VII - desenvolver pesquisas sobre os fenômenos educacionais mais prementes na
rede municipal de ensino, com o propósito de analisar as variáveis que comprometam a
eficácia do ensino e buscar direções que possam assegurar um ensino de melhor qualidade;
VIII - subsidiar as demais unidades no que concerne aos assuntos de apoio técnico e
didático, bem como nas questões político-educacionais;
IX - viabilizar e auxiliar a criação de mecanismos que tornem possível uma real
integração entre os diversos graus de ensino;
59
X - desenvolver experiências curriculares e extracurriculares, juntamente com as
escolas, no sentido de buscar um ensino mais comprometido com as reais características da
clientela e sua promoção social e humana;
XI - desenvolver pesquisas sobre as atividades e programas curriculares e extra￾curriculares em vigência na rede municipal de ensino, a fim de colher dados que possam
subsidiar a elaboração de novas propostas de ação;
XII - participar da elaboração do planejamento integrado Município/Estado da
continuidade dos alunos concluintes da 4ª série do Ensino Fundamental;
XIII - auxiliar na programação, execução e controle dos serviços de bolsas de estudo;
XIV - auxiliar no planejamento, supervisão e controle das atividades de distribuição
de material didático aos alunos carentes das escolas municipais;
XV - auxiliar na supervisão e controle da aplicação dos recursos financeiros
originários da comunidade destinados às Caixas Escolares Municipais e outras instituições, a
serem aplicados no atendimento ao educando;
XVI - orientar a escola quanto às leis, determinações, ordens de serviços que
regulamentam a fundação e funcionamento das Caixas Escolares;
XVII - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos
e de controle;
XVIII - auxiliar à Secretaria Municipal de Educação na articulação com as
Secretarias Municipais de Saúde e Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para adequação dos
planejamentos no que se refere à saúde e esportes escolares;
XIX - participar, orientar, acompanhar e avaliar programas e atividades de assistência
médico-odontológica ao escolar;
XX - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XXI - auxiliar na promoção da integração da escola com a família e a comunidade;
XXII - auxiliar na elaboração, supervisão e avaliação de projetos pedagógicos com
vistas à qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XXIII - auxiliar na promoção do aperfeiçoamento e a valorização do profissional do
ensino público municipal;
XXIV - auxiliar a elaborar e executar projetos de ampliação, manutenção e
aparelhamento da rede escolar da municipalidade;
XXV - assessorar e representar a Secretaria Municipal de Educação, quando
designado;
XXVI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta seção,
deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais de nível superior graduados em
Direito ou Normal Superior.
Seção II
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE
Art. 120 - Ao Departamento de Educação para a Diversidade compete:
I - cumprir e fazer cumprir os artigos 58 a 60 da Lei 9394/96, Lei 9131/95 nos
capítulos I, II e III do Título V e no Parecer CNE/CEB nº 2/2001 e Lei 7853/89 com vistas a
60
garantir uma educação de qualidade aos alunos portadores de necessidades educacionais
especiais, na Educação Básica, em todas as etapas e modalidades;
II - assegurar a dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar
seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social;
III - propiciar a busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a
valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades
educacionais especiais no processo de ensino-aprendizagem, com base para a constituição e
ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências;
IV - favorecer o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política
e econômica mediante cumprimentos de seus deveres e usufruto de seus direitos;
V - desenvolver no município de Pará de Minas, políticas educacionais inclusivas
que pressupõem o cumprimento da função da escola para todos, sem discriminação ou
segregação e amplo respeito às diferenças étnicas, culturais, etárias, físicas ou sócio￾econômicas, inclusive àqueles que não tiveram oportunidade de acesso à educação em idade
escolar;
VI - promover cursos de formação e capacitação permanente dos profissionais da
educação, desenvolvendo as competências necessárias para identificar as necessidades
educacionais,definir e implementar estratégias de adaptação curricular e práticas educativas
alternativas para garantir o sucesso da educação inclusiva;
VII - exercer outras atividades correlatas com política nacional de educação.
Subseção I
DIVISÃO DE APOIO PEDAGÓGICO
Art. 121 - À Divisão de Apoio Pedagógico compete:
I - desenvolver estudos-diagnósticos das condições de funcionamento pedagógico das
escolas da rede municipal de ensino, com vista a reunir dados que possam subsidiar a ação do
Departamento de Ensino e demais unidades da Secretaria Municipal de Educação;
II - planejar e avaliar as ações da Divisão de Apoio Pedagógico com a participação
das escolas da rede municipal de ensino tendo como parâmetro a unidade da ação e as
diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação;
III - assessorar as escolas da rede municipal de ensino na elaboração de
planejamentos, regimentos, instrumentos e critérios de avaliação pedagógica;
IV - analisar, juntamente com as escolas, os planejamentos de trabalho destas, tendo
por parâmetros a exeqüibilidade, adequação à clientela e as diretrizes da política educacional
da Secretaria Municipal de Educação;
V - planejar e assessorar cursos, seminários e outros eventos que possibilitem a
análise e debate dos problemas educacionais e a formulação de propostas de trabalho;
VI - desenvolver pesquisas sobre os fenômenos educacionais mais prementes na rede
municipal de ensino, com o propósito de analisar as variáveis que comprometam a eficácia do
ensino e buscar direções que possam assegurar um ensino de melhor qualidade;
VII - buscar a participação de órgãos e entidades que possam cooperar na
implantação da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e nos programas de
aperfeiçoamento e reciclagem de pessoal;
61
VIII - promover condições para o contínuo aperfeiçoamento profissional do pessoal
de magistério a fim de assegurar uma prática pedagógica consciente, crítica e inovadora, em
articulação com as demais unidades do Departamento, sempre que necessário;
IX - assessorar as escolas na elaboração e implantação de projetos em consonância
com a política educacional da Secretaria Municipal de Educação;
X - oferecer apoio técnico e didático às escolas resguardando a prática do trabalho
coletivo e buscando a participação de toda a comunidade escolar;
XI - subsidiar as demais unidades no que concerne aos assuntos de apoio técnico e
didático, bem como nas questões político-educacionais;
XII - criar mecanismos que torne possível uma real integração entre os diversos graus
de ensino;
XIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
DIVISÃO DE APOIO ÀS POLÍTICAS DE INCLUSÃO
Art. 122 - À Divisão de Apoio às Políticas de Inclusão compete:
I - diagnosticar a demanda a ser atendida no município;
II - criar mecanismos para atender às necessidades especiais em cada escola;
III - adequar mobiliários, equipamentos às necessidades especiais e a faixa etária dos
usuários dos serviços;
IV - incluir no projeto político-pedagógico ações e atividades que favoreçam a
inclusão escolar;
V - promover programa de formação continuada dos professores, especialistas e
gestores educacionais;
VI - garantir infra-estrutura adequada aos portadores de necessidades especiais
ingressos nas escolas municipais;
VII - planejar ações que visem a melhoria no processo ensino-aprendizagem;
VIII - manter equipe técnica preparada para dar suporte às escolas municipais;
IX - estabelecer critérios para a organização das salas de aula inclusivas;
X - criar condições para reflexão e elaboração teórica da educação inclusiva com
protagonismo dos professores, articulando experiência e conhecimento com as necessidades /
possibilidades surgidas na relação pedagógica;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS PARA A CIDADANIA
Art. 123 - Ao Departamento de Programas e Projetos para a Cidadania compete:
I - erradicar o analfabetismo no município visando melhorias e qualidade de vida dos
jovens e adultos;
62
II - promover um trabalho educativo, realizado em conformidade com o projeto
político-pedagógico das escolas, voltado para o desenvolvimento das potencialidades das
crianças e adolescentes, fortalecendo sua auto-estima;
III - introduzir a educação para valores na educação municipal como conteúdo
transversal, no marco dos Parâmetros Curriculares;
IV - incentivar nos alunos a preservação das riquezas florestais e a biodiversidade,
coletando sementes, produzindo mudas, contribuindo para a melhoria do meio ambiente e da
qualidade de vida;
V - Desenvolver nas crianças, os valores da cultura e o papel da agricultura no
contexto nacional e seus potenciais para gerar qualidade de vida com preservação e equilíbrio
ambiental;
VI - desenvolver nas escolas como temas transversais a Educação Ambiental, a
Educação para o Trânsito e Educação para Sexualidade;
VII - organizar Fóruns, Seminários, Feiras, palestras para todos os profissionais da
rede municipal de educação;
VIII - promover cursos de formação e especialização para os educadores visando
ampliar e aperfeiçoar seus conhecimentos;
IX - promover e institucionalizar o Programa de Educação Fiscal como instrumento
para a cidadania, sensibilizando o cidadão para a função sócio-econômica do tributo,
proporcionando conhecimentos sobre a administração pública;
X - incentivar a sociedade a acompanhar a aplicação dos recursos públicos,
favorecendo uma relação harmoniosa entre o município e o cidadão;
XI - elaborar programas e projetos dentro das propostas curriculares e extra￾curriculares das escolas;
XII - acompanhar e avaliar a implementação e o desenvolvimento dos projetos
educacionais do município.
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 124 - Ao Departamento de Transporte Escolar compete:
I - levantar as necessidades de transporte escolar existentes no Município;
II - administrar a frota de veículos utilizados no transporte escolar a cargo do
Município
III - estabelecer os itinerários, levando em consideração o atendimento ao aluno e o
princípio da economicidade de recursos;
IV - subsidiar a Comissão Permanente de Licitação de dados, imediatamente ao
encerramento das matrículas, para conclusão do procedimento licitatório, antes do início do
ano letivo;
V - supervisionar e controlar o transporte escolar, de forma a racionalizar a sua
utilização;
VI - verificar, periodicamente, o comportamento e a segurança dos alunos na
utilização do transporte escolar
63
VII - fiscalizar o cumprimento das normas de transporte escolar, quanto ao
cumprimento de horário, a habilitação do motorista, a conservação e manutenção do veículo;
VIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
X - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE CONTROLE DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 125 – À Divisão de Controle do Programa de Transporte Escolar compete:
I - coordenar e executar o programa de Transporte Escolar;
II - elaborar e supervisionar as rotas do departamento;
III - distribuir e controlar vales transporte, carteirinhas;
IV - expedir solicitação de vagas no transporte escolar;
V - controlar e organizar quadro de horários dos motoristas da Secretaria Municipal
de Educação;
VI - exercer a vigilância permanente das rotas diárias;
VII - exercer permanente controle dos alunos usuários do transporte escolar;
VIII - verificar periodicamente o comportamento e a segurança dos alunos na
utilização do transporte escolar;
IX - supervisionar e controlar o transporte escolar, de forma a racionalizar sua
utilização;
X - exercer outras atividades correlatas com o departamento de transporte escolar.
Seção V
DIVISÃO DE GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 126 – À Divisão de Gerência Administrativa compete:
I - secretariar o Secretário Municipal de Educação;
II - prestar assistência ao Secretário no desempenho de suas atividades;
III - disciplinar o atendimento ao público, efetivando pré-atendimento;
IV - elaborar e controlar a agenda Secretaria;
V - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Secretaria;
VI - controlar o recebimento e expedição de correspondência;
VII - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;
VIII - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
IX - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da Secretaria;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios, pareceres e demais atos;
XI - exercer outras atividades correlatas.
64
Seção VI
DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
Art. 127 – À Divisão de Almoxarifado compete:
I - controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico
quanto financeiro;
II - providenciar o ressuprimento do almoxarifado toda vez que este alcançar nível de
estoque mínimo;
III - controlar os recebimentos de mercadorias conforme Nota Fiscal de empenho
emitida e encaminhar à Divisão de Controle Interno para processamento;
IV - estabelecer os pontos de controle do estoque máximo/médio/mínimo;
V - supervisionar e conservar todos os materiais de consumo;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VIII - proceder à verificação periódica dos bens permanentes;
IX - controlar a transferência e as alterações ocorridas nos bens permanentes;
X - exercer outras atividades correlatas.
Seção VII
DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO
Art. 128 – À Divisão de Controle Interno compete:
I - participar da elaboração da lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei
Orçamentária Anual – LOA;
II - acompanhar a correta aplicação dos recursos destinados à Educação definidos e
detalhados em orçamento próprio;
III - acompanhar a elaboração de Convênios e Contratos junto à Procuradoria Geral
do Município e Secretaria Municipal de Controladoria e Corregedoria;
IV - receber, conferir, registrar e encaminhar ao órgão competente Notas Fiscais e
documentação referentes a toda compra efetuada pela Secretaria Municipal de Educação;
V – promover o controle interno dos gastos da Secretaria Municipal de Educação,
nos termos da legislação de regência.
VI - Orientar, fiscalizar e acompanhar toda movimentação patrimonial da secretaria,
escolas, creches, pré-escolas e Centro de Referência em Educação;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Seção VIII
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA
Art. 129 – À Divisão de Manutenção da Rede Física compete:
I - supervisionar o uso do patrimônio das unidades escolares;
II - assegurar, nos termos legais, a regularização das escolas;
III - verificar a necessidade de ampliação e reforma dos prédios escolares;
IV - controlar maquinário, equipamentos, material e zelar por sua conservação;
65
V - propor aquisição de outros equipamentos necessários para melhor atendimento à
demanda;
VI - programação de reparos e manutenção da rede física das escolas municipais;
VII - adequação do espaço interno e externo às práticas pedagógicas e ao pleno
desenvolvimento dos alunos;
VIII - coordenar o serviço de limpeza e jardinagem;
IX - propor indicadores de avaliação dos ambientes escolares;
X - exercer outras atividades correlatas.
Seção IX
DIVISÃO DE MERENDA E MATERIAL ESCOLAR
Art. 130 – À Divisão de Merenda e Material Escolar compete:
I - supervisionar e controlar a distribuição da merenda escolar;
II - propor e sugerir medidas de melhorias quanto à merenda escolar visando,
principalmente, o valor protéico dos alimentos;
III - ter o controle do estoque e do consumo dos gêneros alimentícios;
IV - fazer a previsão e a requisição dos gêneros alimentícios para a execução do
cardápio;
V - analisar e estudar o valor nutritivo dos alimentos a serem selecionados para a
confecção da merenda escolar;
VI - elaborar o cardápio escolar segundo critérios nutricionais;
VII - levantar quantidade e custo “per capita” dos alimentos selecionados;
VIII – controlar, sistematicamente, o material em estoque através de registro em ficha
própria;
IX - zelar pela conservação dos gêneros estocados para evitar a deteriorização dos
mesmos;
X - seguir a orientação técnica do Nutricionista;
XI - distribuir uniforme e material didático aos alunos carentes matriculando-os em
escola do Município;
XII - supervisionar e controlar a aplicação de recursos financeiros originários da
comunidade e destinados a unidades escolares do Município;
XIII - promover atividades no sentido de integrar a escola à família e à comunidade
no processo educacional;
XIV - desenvolver, junto à comunidade e à família do educando, hábitos de
participação na conservação de prédios, equipamentos e demais bens à disposição dos
escolares;
XV - proporcionar recursos audiovisuais adequados para a escola, de comum acordo
com a seção de Ensino;
XVI - supervisionar o uso do patrimônio das Unidades Escolares;
XVII - propor a aquisição de material necessário às Unidades Escolares no âmbito de
sua competência e gerir sua utilização;
XVIII - controlar o maquinário, o equipamento, o material e zelar por sua
conservação;
XIX - propor a aquisição de outros equipamentos necessários para melhor
atendimento à demanda;
XX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
66
XXI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XXII - exercer outras atividades correlatas.
Seção X
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. 131 – À Divisão de Administração de Pessoal compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas
com a lotação e desempenho do pessoal docente e administrativo nas escolas;
II - assessorar as administrações das Unidades Escolares, dando apoio técnico e
administrativo e oferecendo subsídios para melhor desempenho do pessoal que atua nestas
Unidades;
III - propor alternativas de solução de problemas em situações que venham a
dificultar o desempenho do pessoal docente e administrativo das Unidades Escolares;
IV - manter contatos com entidades e instituições educacionais, tendo em vista o
aperfeiçoamento do pessoal docente e administrativo, mediante a programação de cursos,
simpósios, seminários, conferências, grupos de estudos, pesquisas e outros, em articulação
com a Secretaria Municipal de Gestão Pública;
V - oferecer ao pessoal de magistério e administrativo oportunidades de analisar e
debater problemas comuns, bem como formular e apreciar propostas que contribuam para
melhoria de pessoal nas Unidades Escolares;
VI - operacionalizar cursos planejados e sugeridos pelas demais Divisões do
Departamento;
VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
IX - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 132 - À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e
nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual
de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - programar projetos e atividades de saúde pública municipal;
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VIII - fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária do Município;
IX - articular com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais relacionados
com a saúde pública ao nível municipal;
X - promover campanhas de saúde pública;
XI - promover campanha de saúde animal;
XII - executar atividades de saúde escolar;
XIII - elaborar programas e projetos relativos a:
a) prestação de serviço médico, odontológico, ambulatorial, hospitalar e de bem￾estar social à população do Município, primordialmente à de baixa renda;
b) prestação de serviço médico e odontológico à população escolar do Município;
c) atividades de controle físico, químico e biológico das zoonoses que impliquem
risco para a saúde da população;
d) organização e implementação de campanhas de saúde pública no âmbito do
Município;
XIV - elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da legislação
sanitária do Município, em coordenação ou cooperação com outras entidades da
administração pública federal, estadual e municipal;
XV - cooperar com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, na
adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao Código de Posturas, ao licenciamento de
atividades econômicas e à preservação ambiental;
XVI - acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e
projetos de sua área de competência, junto aos órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais;
XVII - executar as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
XVIII - proporcionar condições de funcionalidade do Fundo Municipal de Saúde;
XIX - responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à
Secretaria, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo
Municipal;
XX - estabelecer a curto e médio prazo os programas de ação das atividades da
FUMUSA, de acordo com as políticas estabelecidas para o atendimento à comunidade;
XXI - supervisionar a gestão de pessoal, gestão de materiais e demais controles
administrativos exercidos internamente na FUMUSA;
XXII - propor implantação e/ou aprimoramento das rotinas de trabalho da FUMUSA;
XXIII - executar a fiscalização dos serviços de repasse e aplicação dos recursos
provenientes de convênios;
XXIV - assegurar a plena operacionalização / utilização dos equipamentos e/ou bens
colocados à disposição da FUMUSA;
XXV - inspecionar, periodicamente, as condições físicas de conservação e utilização
das instalações, máquinas e/ou equipamentos da FUMUSA;
XXVI - acompanhar e promover a plena execução das atividades de serviços gerais,
como, manutenção, solicitação de material de expediente, segurança dos equipamentos, dentre
outras;
XXVII - participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento das
ações;
XXVIII - executar medidas destinadas à racionalização administrativa;
XXIX - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
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XXX - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
DIRETORIA CLÍNICA
Art. 133 - À Diretoria Clínica compete:
I - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e
nos programas gerais e setoriais inerentes ao departamento;
II - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
III - detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação, sempre
que conveniente, com órgãos da administração pública municipal, a fim de promover a
criação dos meios necessários à consecução de planos, programas e projetos de interesse do
Município;
IV - acompanhar e avaliar os resultados do projeto em execução, propondo medidas
corretivas necessárias;
VI - estabelecer a curto e médio prazo os programas de ação das atividades do Pronto
Atendimento, de acordo com as políticas estabelecidas para o atendimento à comunidade;
VI - propor implantação e/ou aprimoramento das rotinas de trabalho do Pronto
Atendimento;
VII - participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento das ações;
VIII - executar medidas destinadas à racionalização administrativa;
IX – coordenar de forma técnica, as atividades do corpo médico do PA, zelando pelo
cumprimento das normas do corpo clínico, adequando sua aplicabilidade no ambiente de
trabalho;
X – zelar pela unidade do corpo médico , propagando o sentimento de
responsabilidade profissional entre seus membros e, pelo cumprimento do Código de Ética
Médica;
XI – desenvolver o espírito de crítica, estimulando atividades de treinamento e
estudo, objetivando melhoria constante do atendimento aos usuários do PA;
XII – desenvolver e estimular o relacionamento cordial entre os médicos e, em
especial entre os demais servidores da Unidade;
XIII – assegurar condições dignas de trabalho e meios indispensáveis à prática
médica, visando melhor desempenho do corpo clínico , em benefício dos usuários do PA;
XIV – elaborar e rever, periodicamente, ouvido o corpo médico e, em conjunto com
o coordenador técnico, padronização de medicamentos e de materiais utilizados no serviço;
XVI – assessorar o diretor do PA e os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde no
planejamento de ações a serem desenvolvidas, de acordo com as políticas nacional, estadual e
municipal para o setor;
XVI – interpelar e/ou orientar os médicos em questões relativas ao desempenho
profissional do PA;
XVII – propor , ao diretor do PA, escalas de plantões médicos;
XVIII – autorizar ao laboratório do PA ou a conveniador a realização de exames
padronizados no PA;
XIX – autorizar, após comprovação de necessidade, a requisição , pela farmácia, de
medicamentos não padronizados;
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XX – autorizar a dispensação pela farmácia, após prescrição médica, de
medicamentos de uso restrito;
XXI – estabelecer o relacionamento técnico entre farmácia e o corpo clínico;
XXII – dar parecer, dirigido ao diretor do PA, quanto à conveniência ou necessidade
de contratação, designação ou dispensa de profissionais sob sua coordenação;
XXIII – autorizar, após prescrição médica e, em casos especiais, a distribuição de
medicamentos padronizados, a pacientes atendidos no PA, para administração externa;
XXIV – autorizar deslocamentos de ambulâncias na condução de pacientes para para
unidades externas;
XXV – estabelecer rotinas de procedimentos para as atividades da área que coordena;
XXVI – analisar, em primeira instância, pleitos, recursos, reivindicações e sugestões
apresentadas por profissionais sob sua coordenação, apresentando, posteriormente, e se
necessário, o caso a consideração do Secretário;
XXVII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXVIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XXIX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta seção,
deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional de nível superior graduado em
Medicina.
Seção II
OUVIDOR
Art. 134 – Ao Ouvidor compete:
I – Atender à população, pessoalmente, no Escritório Central, ou através de telefone,
de cartas e do noticiário da imprensa local;
II – Encaminhar aos setores competentes as comunicações sobre problemas
operacionais de assistência à saúde, acompanhar as soluções e fazer retornar aos clientes do
sistema as informações sobre as providências adotadas;
III – Receber e organizar os formulários de reclamações, reivindicações e sugestões
advindas das caixas de coleta colocadas nas unidades de saúde, públicas ou privadas;
IV – Organizar e expedir as respostas à população;
V – Emitir informações ao sistema gerencial das unidades próprias e conveniadas,
para conhecimento dos problemas detectados, visando a análise e discussão desses problemas
e a busca de soluções adequadas;
VI – Reunir-se com o sistema gerencial da Secretaria de Saúde do Estado, bem como
de cada Município cujos serviços já estejam municipalizados, como o objetivo de coordenar,
agilizar e solucionar os problemas detectados;
VII – Promover um trabalho articulado com os órgãos de classe representativos das
diversas categorais profissionais da área de saúde, com dirigentes de hospitais particulares,
com líderes de associações comunitárias e com quaisquer outras parcelas da sociedade que
possam auxiliar no desenvolvimento do programa e contribuam para o fiel cumprimento de
suas atribuições;
VIII – Planejar, coordenar e supervisionar todo trabalho desenvolvido por sua equipe
de apoio;
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IX – Manter o Secretário de Saúde sempre informado dos problemas detectados e
sugestões fornecidas pela população, bem como classificar e caracterizar aqueles problemas
que, por sua natureza, devem ter prioridade.
Seção III
AUDITOR
Art. 135 – Ao Auditor compete:
I – apreciar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade de
contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres que envolvam a prestação de serviços, a
cessão ou doação de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do
SUS;
II – realizar, de acordo com as normas e roteiros específicos, as auditorias
programadas e especiais;
III – analisar os relatórios gerenciais do SIH e SIA / SUS, sob a orientação dos canais
competentes;
IV – participar de treinamentos e reciclagens promovidos pelo SISTEMA DE
CONTROLE, AVALIAÇÃO, AUDITORIA E REGULAÇÃO do SUS;
V – manter a coordenação do SISTEMA informada sobre o andamento dos processos
de auditoria sob sua responsabilidade;
VI – sugerir e fundamentar imposição de penalidade à pessoa física ou jurídica
contratada, conveniada ou credenciada, de acordo com os termos do ajuste firmado com o
SUS;
VII – preencher com clareza e fidelidade, os roteiros de auditoria, bem como os
demais documentos próprios de seu trabalho;
VIII – manter uma postura autônoma e discreta junto aos gestores e prestadores de
serviços à saúde;
IX – realizar auditoria nas unidades de saúde próprias e de terceiros ou junto às
pessoas físicas vinculadas ao SUS;
X – avaliar, controlar e autorizar a internação em leitos hospitalares, disponibilizados
pelos serviços público, filantrópico e privado lucrativo, localizados em Pará de Minas,
contratados e ou conveniados com o SUS;
XI – definir prioridades na autorização de procedimentos de média e alta
complexidade financiados pelo SUS Pará de Minas levando em consideração os problemas de
saúde mais relevantes, as possibilidades tecnológicas para a sua prevenção ou tratamento, e a
respectiva relação custo/qualidade do serviço a ser realizado;
XII – determinar a adequação do perfil da oferta e da produção dos serviços, às
necessidades de saúde e as prioridades definidas pelo SUS;
XIII – orientar na incorporação de novas práticas, equipamentos, procedimentos
terapêuticos e de diagnose, ações promotoras e protetoras de saúde, no estabelecimento de
regras de referência e contra-referência, definir protocolos de conduta rotineira, bem como
determinar critérios de regionalização e hierarquização dos serviços;
71
XIV – estabelecer o perfil dos custos e da qualidade dos serviços ofertados aos
usuários do SUS;
XV – definir padrões mínimos aceitáveis de qualidade aos produtos e serviços de
saúde, visando alcançar a eficiência das ações e serviços pautados no modelo médico￾assistencial da S.M.S. 
XVI – substituir férias dos médicos PSFs.
XVII – outras atividades correlatas.
Parágrafo único - É vedado ao auditor:
I - auditar qualquer procedimento assistencial autorizado por si mesmo;
II - auditar ou fiscalizar entidade onde preste serviço na qualidade de autônomo ou
empregado;
III - ser proprietário, dirigente, acionista, sócio, quotista ou participante, sob qualquer
forma, de entidade onde preste serviço ao SUS, em qualquer das esferas de governo.
Subseção I
DEPARTAMENTO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 136 - Ao Departamento de Controle e Avaliação compete:
I - garantir a qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS;
II - controlar as guias de Autorização de Internação Hospitalar - AIH's do Município
e microrregião;
III - executar a prestação de contas dos serviços prestados pelo SUS, através de
faturas mensais;
IV - efetuar a prestação de contas do Tratamento Fora Domicílio - TFD;
V - fiscalizar o atendimento médico-ambulatorial, odontológico e laboratorial no
cumprimento do Teto Físico Orçamentário;
VI - gerenciar e distribuir verbas de acordo com o Teto Físico de cada prestador de
serviços;
VII - exercer atividade de coordenação, execução, implantação, controle,
acompanhamento e avaliação de programas e projetos especiais da área de saúde;
VIII - fiscalizar a prestação de serviços médico, odontológico, farmacêutico, a nível
laboratorial, ambulatorial e hospitalar;
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
DIVISÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 137 – À Divisão de Controle e Avaliação compete:
I – auxiliar o Departamento de Controle e Avaliação a garantir a qualidade dos
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS;
II - auxiliar o Departamento de Controle e Avaliação a controlar as guias de
Autorização de Internação Hospitalar - AIH's do Município e microrregião;
72
III - auxiliar o Departamento de Controle e Avaliação a executar a prestação de
contas dos serviços prestados pelo SUS, através de faturas mensais;
IV - auxiliar o Departamento de Controle e Avaliação a efetuar a prestação de contas
do Tratamento Fora Domicílio - TFD;
V - auxiliar o Departamento de Controle e Avaliação a fiscalizar o atendimento
médico-ambulatorial, odontológico e laboratorial no cumprimento do Teto Físico
Orçamentário;
VI - auxiliar o Departamento de Controle e Avaliação a gerenciar e distribuir verbas
de acordo com o Teto Físico de cada prestador de serviços;
VII - exercer atividade de coordenação, execução, implantação, controle,
acompanhamento e avaliação de programas e projetos especiais da área de saúde em conjunto
com o Departamento de Controle e Avaliação;
VIII - auxiliar o Departamento de Controle e Avaliação a fiscalizar a prestação de
serviços médico, odontológico, farmacêutico, a nível laboratorial, ambulatorial e hospitalar;
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
DEPARTAMENTO DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
Art. 138 - Ao Departamento de Ações Básicas de Saúde compete:
I - coordenar a execução das atividades relativas à prestação de assistência médica,
ambulatorial, hospitalar e odontológica à população do Município;
II - prestar assistência médico-odontológica prioritariamente à população de baixa
renda;
III - administrar unidades municipais de assistência médica, odontológica,
laboratorial, ambulatorial e hospitalar zelando por sua eficácia;
IV - prestar assistência médico-odontológica primária, secundária e terciária à
população das escolas municipais, primordialmente, à de baixa renda;
V - efetuar, em articulação com as autoridades escolares, o levantamento e o
tratamento dos educandos da rede municipal de ensino, que apresentem deficiência no
aprendizado;
VI - executar programas e promover campanhas de saúde pública de interesse da
população das escolas municipais, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
VII - zelar pela guarda, conservação e reparação de material e equipamentos
colocados à sua disposição;
VIII - supervisionar, orientar e coordenar as ações de Vigilância Epidemiológica,
Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses;
IX - detectar necessidades, elaborar estudos e participar da implementação de
medidas preventivas;
X - zelar pela observância de leis, decretos e quaisquer medidas referentes à área de
saúde pública;
XI - articular-se, permanentemente, com os órgãos estaduais e federais;
73
XII - receber e tratar dados estatísticos e outras informações sobre ocorrências de
doenças;
XIII - comunicar à autoridade competente as doenças de notificação obrigatória;
XIV - realizar estudos de comportamento das doenças infecto-contagiosas,
parasitarias e crônicas no seu âmbito de atuação;
XV - propor medidas de controle dessas doenças;
XVI - fornecer dados estatísticos e outras informações técnicas;
XVII - manter o controle das informações de outras unidades;
XVIII - cobrar informações, quando não fornecidas;
XIX - instruir processos e papeletas e apresentar relatórios sobre assuntos referentes à
sua área;
XX - fornecer subsídios sobre sua área, para a elaboração de instrumentos executivos
e de controle;
XXI - exercer a fiscalização sanitária da indústria, da prestação de serviços e do
comércio, notadamente em mercados, feiras-livres, entrepostos e comércio ambulante;
XXII - fiscalizar as atividades de peculiar interesse do Município, na área da saúde,
delegadas pelo poder público estadual ou federal;
XXIII - fiscalizar a higiene da habitação e dos alimentos colocados à disposição da
população;
XXIV - promover, por todos os meios, a fiscalização sanitária do Município;
XXV - entrosar-se com o órgão de saneamento e com a Secretaria de Obras, Meio
Ambiente e Serviços Urbanos, responsável pela coleta e destino do lixo do Município;
XXVI - identificar irregularidades sanitárias existentes em prédios, quintais, terrenos
baldios, logradouros e locais destinados a espetáculos públicos;
XXVII - fiscalizar a criação e manutenção de animais, nas residências, e outros
locais;
XXVIII - zelar pela guarda e manutenção de materiais e equipamentos colocados à
sua disposição;
XXIX - zelar pela observância de normas e instruções de higiene e segurança do
trabalho;
XXX - executar as atividades necessárias ao controle físico, químico e biológico das
zoonoses que impliquem risco para a saúde da população;
XXXI - executar o controle sistemático da população de murinos, artrópodes e outros
vetores de doenças infecto-contagiosas;
XXXII - executar programas de erradicação da raiva;
XXXIII - estabelecer sistemas eficientes de vigilância epidemiológica, para rápida
identificação de focos e pronta ação de combate;
XXXIV - participar de campanhas de saúde pública;
XXXV - planejar e programar os trabalhos relacionados com as atividades próprias
de controle de vetores;
XXXVI - proceder ao levantamento da fauna de vetores biológicos e roedores, e do
papel de cada um na transmissão de doenças ao homem e aos animais reservatórios;
XXXVII - delimitar áreas de transmissão atual e potencial de enfermidades que
tenham o roedor ou artrópode como vetores;
XXXVIII - realizar estudos destinados ao conhecimento da biologia e ecologia das
espécies de vetores biológicos;
74
XXXIX - promover orientação técnica às pessoas e entidades envolvidas direta ou
indiretamente, no controle da população de roedores;
XL - fazer cumprir as medidas de segurança estabelecidas em legislação, visando a
eliminação de riscos toxicológicos;
XLI - encaminhar material ao laboratório de zoonoses;
XLII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XLIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XLIV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Art. 139 - À Divisão de Programas de Saúde da Família compete:
I - Supervisionar, coordenar e controlar as atividades dos PSFs, avaliando
sistematicamente o desempenho do trabalho desenvolvido;
II - Acolher as reclamações, sugestões e reivindicações dos médicos, enfermeiros,
A.C.S, odontólogos, A.C.D, psicólogos, fisioterapeutas e outros profissionais integrados ao
programa e clientelas, encaminhando para Diretor de Ações Básicas de Saúde;
III - Solucionar conflitos de ordem interna e externa;
IV - Acompanhar e avaliar os resultados das pretensões feitas durante o período nos
PSFs;
V - Promover a reciclagem dos profissionais da área, inclusive com a implantação de
avaliações de conhecimento dos mesmos respeito dos serviços prestados, com o objetivo de
aperfeiçoar o atendimento, possibilitando o domínio do conhecimento técnico-científico;
VI - Implantar projetos, bem como encaminhá-los para parecer da Secretaria
Municipal de Saúde;
VII - Zelar pelos bens patrimoniais;
VIII - Outras atividades correlatas.
Subseção II
DIVISÃO DE SAÚDE MENTAL
Art. 140 - À Divisão de Saúde Mental compete:
I - desenvolver atividades com a comunidade no sentido de discutir os temas próprios
de saúde mental;
II - orientar, através de entrevistas pessoais, pacientes que apresentem problemas
psicológicos;
III - prestar assistência psicológica e psiquiátrica a usuários, dando prioridade à
população de baixa renda;
IV - administrar unidades municipais responsáveis pelo atendimento psicoterapêutico
individual ou em grupo, criados por critério de identidade ou de família;
V - prestar atendimento das seguintes naturezas: 
a) psicoterapia individual de adultos;
b) orientação psicológica, breve apoio;
75
c) priorização para neuroses graves e psicoses, a médio e longo prazo;
d) psicoterapia de grupo;
e) psicoterapia de família;
f) atendimento psicológico infantil (psicopedagogia, psicomotrocidade relacional);
VI - articular-se, permanentemente, com os órgãos estaduais e federais;
VII - participar de campanhas de saúde pública;
VIII - formar grupos individuais com dependência química;
IX - promover assistência psiquiátrica (diagnóstico, tratamento e encaminhamento);
X - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
DIVISÃO DE MONITORAMENTO
Art. 141 - À Divisão de Monitoramento compete:
I - desenvolver atividade com a comunidade no sentido de discutir os temas próprios
de saúde mental;
II - desenvolver trabalhos e projetos com grupos a fim de integrá-los na sociedade;
III - acompanhar a execução de programas e projetos de promoção social em que a
Secretaria participa em convênios com órgãos e entidades públicas e privadas;
IV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalhos;
V - fornecer dados e subsídios necessários a elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Seção V
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO E
DE ZOONOSES
Art. 142 – Ao Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de
Zoonoses compete:
I - exercer a fiscalização sanitária da indústria, da prestação de serviços e do
comércio, notadamente em mercados, feiras livres, entrepostos e comércio ambulante;
II - executar as atividades relativas ao controle físico, químico e biológico das
zoonoses que impliquem risco para a saúde da população;
III - supervisionar, orientar e coordenar as ações de Vigilância Epidemiológica,
Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses;
IV - detectar necessidades, elaborar estudos e participar da implementação de
medidas preventivas;
V - zelar pela observância de leis, decretos e quaisquer medidas referentes à área de
saúde pública;
VI - articular-se, permanentemente, com os órgãos estaduais e federais;
76
VII - receber e tratar dados estatísticos e outras informações sobre ocorrências de
doenças;
VIII - comunicar à autoridade competente as doenças de notificação obrigatória;
IX - realizar estudos de comportamento das doenças infecto-contagiosas, parasitárias
e crônicas no seu âmbito de atuação;
X - propor medidas de controle dessas doenças;
XI - fornecer dados estatísticos e outras informações técnicas;
XII - manter o controle das informações de outras unidades;
XIII - cobrar informações, quando não fornecidas;
XIV - instruir processos e papeletas e apresentar relatórios sobre assuntos referentes à
sua área;
XV - fornecer subsídios sobre sua área, para a elaboração de instrumentos executivos
e de controle;
XVI - exercer a fiscalização sanitária da indústria, da prestação de serviços e do
comércio, notadamente em mercados, feiras-livres, entrepostos e comércio ambulante;
XVII - fiscalizar as atividades de peculiar interesse do Município, na área da saúde,
delegadas pelo poder público estadual ou federal;
XVIII - fiscalizar a higiene da habitação e dos alimentos colocados à disposição da
população;
XIX - promover, por todos os meios, a fiscalização sanitária do Município;
XX - entrosar-se com o órgão de saneamento e com a Secretaria de Meio Ambiente e
Urbanismo, responsável pela coleta e destino do lixo do Município;
XXI - identificar irregularidades sanitárias existentes em prédios, quintais, terrenos
baldios, logradouros e locais destinados a espetáculos públicos;
XXII - fiscalizar a criação e manutenção de animais, nas residências, e outros locais;
XXIII - zelar pela guarda e manutenção de materiais e equipamentos colocados à sua
disposição;
XXIV - zelar pela observância de normas e instruções de higiene e segurança do
trabalho;
XXV - executar as atividades necessárias ao controle físico, químico e biológico das
zoonoses que impliquem risco para a saúde da população;
XXVI - executar o controle sistemático da população de murinos, artrópodes e outros
vetores de doenças infecto-contagiosas;
XXVII - executar programas de erradicação da raiva;
XXVIII - estabelecer sistemas eficientes de vigilância epidemiológica, para rápida
identificação de focos e pronta ação de combate;
XXIX - participar de campanhas de saúde pública;
XXX - planejar e programar os trabalhos relacionados com as atividades próprias de
controle de vetores;
XXXI - proceder ao levantamento da fauna de vetores biológicos e roedores, e do
papel de cada um na transmissão de doenças ao homem e aos animais reservatórios;
XXXII - delimitar áreas de transmissão atual e potencial de enfermidades que tenham
o roedor ou artrópode como vetores;
XXXIII - realizar estudos destinados ao conhecimento da biologia e ecologia das
espécies de vetores biológicos;
77
XXXIV - promover orientação técnica às pessoas e entidades envolvidas direta ou
indiretamente, no controle da população de roedores;
XXXV - fazer cumprir as medidas de segurança estabelecidas em legislação, visando
a eliminação de riscos toxicológicos;
XXXVI - encaminhar material ao laboratório de zoonoses;
XXXVII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXXVIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XXXIX - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 143 – À Divisão de Fiscalização Sanitária compete:
I – auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de
Zoonoses a exercer a fiscalização sanitária da indústria, da prestação de serviços e do
comércio, notadamente em mercados, feiras livres, entrepostos e comércio ambulante;
II - supervisionar, orientar e coordenar as ações de Vigilância e Fiscalização
Sanitária;
III - detectar necessidades, elaborar estudos e participar da implementação de
medidas preventivas;
IV - zelar pela observância de leis, decretos e quaisquer medidas referentes à área de
saúde pública;
V - articular-se, permanentemente, com os órgãos estaduais e federais;
VI - receber e tratar dados estatísticos e outras informações sobre ocorrências de
doenças;
VII - comunicar à autoridade competente as doenças de notificação obrigatória;
VIII - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de
Zoonoses a realizar estudos de comportamento das doenças infecto-contagiosas, parasitárias e
crônicas no seu âmbito de atuação;
IX - propor medidas de controle dessas doenças;
X - fornecer dados estatísticos e outras informações técnicas;
XI - manter o controle das informações de outras unidades;
XII - cobrar informações, quando não fornecidas;
XIII - instruir processos e papeletas e apresentar relatórios sobre assuntos referentes à
sua área;
XIV - fornecer subsídios sobre sua área, para a elaboração de instrumentos
executivos e de controle;
XV - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de
Zoonoses a exercer a fiscalização sanitária da indústria, da prestação de serviços e do
comércio, notadamente em mercados, feiras-livres, entrepostos e comércio ambulante;
XVI - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de
Zoonoses a fiscalizar as atividades de peculiar interesse do Município, na área da saúde,
delegadas pelo poder público estadual ou federal;
78
XVII - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e
de Zoonoses a fiscalizar a higiene da habitação e dos alimentos colocados à disposição da
população;
XVIII - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e
de Zoonoses a promover, por todos os meios, a fiscalização sanitária do Município;
XIX - entrosar-se com o órgão de saneamento e com a Secretaria de Meio Ambiente
e Urbanismo, responsável pela coleta e destino do lixo do Município;
XX - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de
Zoonoses a identificar irregularidades sanitárias existentes em prédios, quintais, terrenos
baldios, logradouros e locais destinados a espetáculos públicos;
XXI - zelar pela guarda e manutenção de materiais e equipamentos colocados à sua
disposição;
XXII - zelar pela observância de normas e instruções de higiene e segurança do
trabalho;
XXIII - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e
de Zoonoses a executar programas de erradicação da raiva;
XXIV - participar de campanhas de saúde pública;
XXV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXVI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XXVII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
DIVISÃO DE CONTROLE DE ZOONOSES E EPIDEMIOLOGIA
Art. 144 – À Divisão de Controle de Zoonoses e Epidemiologia compete:
I - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de
Zoonoses a executar as atividades relativas ao controle físico, químico e biológico das
zoonoses que impliquem risco para a saúde da população;
II - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de
Zoonoses a supervisionar, orientar e coordenar as ações de Vigilância Epidemiológica e
Controle de Zoonoses;
III - detectar necessidades, elaborar estudos e participar da implementação de
medidas preventivas;
IV - zelar pela observância de leis, decretos e quaisquer medidas referentes à área de
saúde pública;
V - articular-se, permanentemente, com os órgãos estaduais e federais;
VI - receber e tratar dados estatísticos e outras informações sobre ocorrências de
doenças;
VII - comunicar à autoridade competente as doenças de notificação obrigatória;
VIII - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de
Zoonoses a realizar estudos de comportamento das doenças infecto-contagiosas, parasitárias e
crônicas no seu âmbito de atuação;
IX - propor medidas de controle dessas doenças;
X - fornecer dados estatísticos e outras informações técnicas;
79
XI - manter o controle das informações de outras unidades;
XII - cobrar informações, quando não fornecidas;
XIII - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de
Zoonoses a instruir processos e papeletas e apresentar relatórios sobre assuntos referentes à
sua área;
XIV - fornecer subsídios sobre sua área, para a elaboração de instrumentos
executivos e de controle;
XV - fiscalizar as atividades de peculiar interesse do Município, na área da saúde,
delegadas pelo poder público estadual ou federal;
XVI - entrosar-se com o órgão de saneamento e com a Secretaria de Meio Ambiente
e Agronegócio, responsável pela coleta e destino do lixo do Município;
XVII - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e
de Zoonoses a fiscalizar a criação e manutenção de animais, nas residências, e outros locais;
XVIII - zelar pela guarda e manutenção de materiais e equipamentos colocados à sua
disposição;
XIX - zelar pela observância de normas e instruções de higiene e segurança do
trabalho;
XX - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de
Zoonoses a executar as atividades necessárias ao controle físico, químico e biológico das
zoonoses que impliquem risco para a saúde da população;
XXI - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de
Zoonoses a executar o controle sistemático da população de murinos, artrópodes e outros
vetores de doenças infecto-contagiosas;
XXII - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e
de Zoonoses a executar programas de erradicação da raiva;
XXIII - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e
de Zoonoses a estabelecer sistemas eficientes de vigilância epidemiológica, para rápida
identificação de focos e pronta ação de combate;
XXIV - participar de campanhas de saúde pública;
XXV - planejar e programar os trabalhos relacionados com as atividades próprias de
controle de vetores;
XXVI - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e
de Zoonoses a proceder ao levantamento da fauna de vetores biológicos e roedores, e do papel
de cada um na transmissão de doenças ao homem e aos animais reservatórios;
XXVII - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e
de Zoonoses a delimitar áreas de transmissão atual e potencial de enfermidades que tenham o
roedor ou artrópode como vetores;
XXVIII - auxiliar o Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico
e de Zoonoses a realizar estudos destinados ao conhecimento da biologia e ecologia das
espécies de vetores biológicos;
XXIX - promover orientação técnica às pessoas e entidades envolvidas direta ou
indiretamente, no controle da população de roedores;
XXX - fazer cumprir as medidas de segurança estabelecidas em legislação, visando a
eliminação de riscos toxicológicos;
XXXI - encaminhar material ao laboratório de zoonoses;
XXXII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
80
XXXIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XXXIV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CONTROLE AMBIENTAL
Art. 145 – À Divisão de Educação, Saúde e Controle Ambiental compete:
I - Mobilizar comunidade paraminense sobre:
a) acidentes com serpentes;
b) aspectos gerais da biologia e identificação de carrapatos;
c) acidentes causados por aranhas, escorpiões e taturanas, bem ainda como prevenir
acidentes e medidas de segurança quanto à abelhas, marimbondos e formigas venenosas;
II) organizar e conservar exposição de animais do centro, tanto no criatório como na
exposição em conservatório;
III) fazer trabalhos educativos com a equipe de educação e saúde em toda
comunidade paraminense, principalmente na zona rural onde a classe produtora é muito
extensa.
Seção VI
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 146 – Ao Departamento de Administração compete:
I - desempenhar atividades ligadas à administração do pessoal, do patrimônio, do
material, do transporte e dos serviços gerais da Secretaria;
II - administrar os prédios e os bens públicos da Secretaria;
III - verificar a execução e o cumprimento dos contratos de prestação de serviços
especializados e de assistência técnica, celebrados pela Secretaria;
IV - administração dos serviços de veículos oficiais da Secretaria, e do
funcionamento do serviço de garagem;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - centralizar, regulamentar e coordenar, no âmbito da Secretaria, as atividades e
meios relacionados com:
a) desenvolvimento e treinamento do pessoal da área de saúde;
b) aquisição, distribuição e controle do material de consumo;
c) aquisição de bens mediante requisição das Unidades de Saúde;
VIII - promover e coordenar a integração e sistematização de informática afetos aos
diversos órgãos da Secretaria;
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatas.
81
Subseção I
DIVISÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS
Art. 147 – À Divisão de Programas e Serviços compete:
I - fornecer dados estatísticos e outras informações técnicas;
II - acompanhar e avaliar os encaminhamentos do Tratamento Fora do Domicílio
(TFD);
III - garantir e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pelo SUS – Sistema
Único de Saúde no TFD;
IV - desempenhar atividades ligadas a administração do pessoal, do transporte, do
patrimônio do material e dos serviços da Secretaria;
V - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalhos;
VI - fornecer dados e subsídios necessários a elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
DIVISÃO DE CONSELHOS
Art. 148 – À Divisão de Conselhos compete:
I – Promover e praticar todos os atos de gestão administrativa, necessários ao
desempenho das atividades do Conselho Municipal de Saúde e de suas comissões pertinentes
a orçamentos, finanças, serviços gerais e de pessoal, dirigir, orientar e supervisionar os
serviços da Secretaria de apoio, caso esta seja necessária;
II – Despachar com o Presidente do Conselho Municipal de Saúde os assuntos
pertinentes ao Conselho;
III – Presidir o Plenário, na ausência do Presidente e do Vice-presidente do CMS e
promover medidas destinadas ao cumprimento de suas decisões;
IV – Articular-se com os Coordenadores das Comissões para fiel desempenho de
suas deliberações e promover medidas de ordem administrativa, necessárias aos serviços das
mesmas;
V – Elaborar e submeter ao presidente do Conselho Municipal de Saúde relatório de
atividades do Conselho, do ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano;
VI – Secretariar as reuniões do Conselho Municipal de Saúde;
VII – Organizar a Secretaria Executiva para o pleno funcionamento desta;
VIII – Redigir a correspondência do Conselho Municipal de Saúde, inclusive as atas
das reuniões;
IX – Receber e arquivar as correspondências do CMS e orientar a tramitação de
processos;
X – Propor adoção de medidas que facilitem o funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde e demais funções inerentes ao cargo;
XI – Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Conselho
ou pelo Plenário.
§ 1° - O (a) Secretário (a) Executivo (a) prestará assessoramento, apoio
administrativo e operacional a todos os órgãos do CMS, especialmente à sua Mesa Diretora, à
qual está subordinada hierarquicamente.
82
§ 2° - O (a) Secretário (a) Executivo (a) será o funcionário (a) da Secretaria
Municipal de Saúde, designado por seu Secretário e a Secretaria funcionará em sala
independente, anexa à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3° - Compete ao Secretário (a) adjunto (a) substituir ao Secretário (a) Executivo (a)
em sua ausência ou impedimentos.
Seção VII
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA
Art. 149 – Ao Departamento de Assistência Terapêutica compete:
I - coordenar a execução das atividades relativas a prestação de assistência médica e
terapêutica;
II - elaboração de programas e projetos para educação e conscientização sobre
diabetes e hipertensos e cuidados básicos;
III - liberar e acompanhar a distribuição de medicamentos feitos pelas Secretarias
Municipal e do Estado, aos diabéticos e hipertensos;
IV - acompanhar o atendimento médico feito pela Secretaria aos diabéticos e
hipertensos;
V - fornecer relatório mensal e anual dos serviços prestados em benefício dos
diabéticos e hipertensos;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalhos;
VII - fornecer dados e subsídios necessários a elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção VIII
DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD)
Art. 150 – Ao Departamento de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) compete:
I -Autorizar com o auditor e gestor municipal os encaminhamentos;
II - Autorizar através do PPE-PAM PE. EUSTÁQUIO, mensalmente, os
procedimentos de alta complexidade;
III - Enviar para a autoridade competente as doenças de notificação obrigatória;
IV - Fornecer dados estatísticos e outras informações técnicas, mensalmente, para o
auditor;
V - Encaminhar os processos de requerimento de TFD Fora do Estado para
aprovação do Gestor Estadual Regional;
VI - Avaliar o trabalho da equipe, os resultados das ações e a utilização correta do
bem público;
VI - Elaborar os relatórios de atendimento do departamento;
VIII - Fornecer dados referentes às demandas existentes e opinar sobre a
reprogramação e/ou remanejamento das PPIs – Programações Pactuadas Integradas.
IX - Controlar horas extras e diárias/adiantamentos de funcionários e motoristas.
X - exercer outras atividades correlatas.
83
Subseção I
DIVISÃO DE CONTROLE DE TRANSPORTES (TFD)
Art. 151 – À Divisão de Controle de Transportes (TFD) compete:
I - Atender os pacientes encaminhados para tratamento fora do município nas
especialidades que o município não dispõe.
II - Agendar os atendimentos Fora do Domicílio através da Central de marcação e do
TFD/ Belo Horizonte (Consultas, exames, tratamento ambulatorial, hospitalar) bem como
fornecer transporte adequado de acordo com cada caso (ambulâncias, veículo ou ônibus);
III - Organizar o arquivo de modo a manter disponível a documentação
comprobatória das despesas de acordo com o Manual Estadual de TFD;
IV - Elaborar os relatórios de atendimento do setor;
V - Elaborar relatório mensal para pagamento dos Contratos firmados para realização
de procedimentos de alto custo, fora do domicílio;
VI - Colaborar com o Diretor, nas atribuições do Departamento.
VII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE TFD
Art. 152 – À Seção de TFD compete:
I – auxiliar o Departamento de Tratamento Fora do Domicílio a fornecer dados
estatísticos e outras informações técnicas mensalmente, para o auditor;
II - auxiliar o Departamento de Tratamento Fora do Domicílio a encaminhar os
processos de requerimento de TFD Fora do Estado para aprovação do Gestor Estadual
Regional;
III - Avaliar o trabalho da equipe, os resultados das ações e a utilização correta do
bem público;
IV - Elaborar os relatórios de atendimento auxiliando o Departamento de Tratamento
Fora do Domicílio neste quesito;
V - Fornecer dados referentes às demandas existentes e opinar sobre a reprogramação
e/ou remanejamento das PPIs – Programações Pactuadas Integradas.
VI - auxiliar o Departamento de Tratamento Fora do Domicílio a controlar horas
extras e diárias/adiantamentos de funcionários e motoristas.
VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de programas, projetos,
relatórios e pareceres;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Seção IX
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
Art. 153 – Ao Departamento de Compras e Almoxarifado compete:
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I - manter o cadastro de fornecedor atualizado; 
II - receber as requisições de compra, devidamente autorizadas e abrir os respectivos
processos;
III - controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico
quanto financeiro;
IV - providenciar o ressuprimento do almoxarifado toda vez que alcançar o nível de
estoque mínimo;
V - controlar os recebimentos de mercadorias conforme Nota de Empenho emitida e
elaborar os processos de pagamentos a fornecedores;
VI - promover a aquisição de material de consumo destinada à administração
municipal;
VII - receber, armazenar e fornecer material de consumo destinado à administração
municipal;
VIII - promover a recuperação de material danificado;
IX - programar e promover a execução dos procedimentos licitatórios de serviços e
de fornecimento e, elaborar minutas de contratos;
X - promover e controlar a execução das atividades de almoxarifado e de controle
físico e financeiro dos estoques de material;
XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de programas, projetos,
relatórios e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE COMPRAS
Art. 154 – À Divisão de Compras compete:
I - manter o cadastro de fornecedor atualizado; 
II - receber as requisições de compra, devidamente autorizadas e abrir os respectivos
processos;
III - controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico
quanto financeiro;
IV - providenciar o ressuprimento do almoxarifado toda vez que alcançar o nível de
estoque mínimo;
V - controlar os recebimentos de mercadorias conforme Nota de Empenho emitida e
elaborar os processos de pagamentos a fornecedores;
VI - promover a aquisição de material de consumo destinada à administração
municipal;
VII - receber, armazenar e fornecer materiais de consumo destinados à administração
municipal;
VIII - promover a recuperação de material danificado;
IX - programar e promover a execução dos procedimentos licitatórios de serviços e
de fornecimento e, elaborar minutas de contratos;
X - promover e controlar a execução das atividades de almoxarifado e de controle
físico e financeiro dos estoques de material;
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XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Art. 155 - À Divisão de Contabilidade compete:
I - efetuar a contabilização financeira patrimonial do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, nos termos da legislação em vigor;
II - responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios encarregando-se através de
balanços mensais e anuais da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
III - realizar a nível orçamentário os lançamentos de recursos provenientes de
convênios;
IV - elaborar o balanço geral do FMS;
V - fiscalizar a liberação dos recursos orçamentários do FMS;
VI - efetuar a tomada de contas de depositários financeiros e de responsáveis pela
guarda de bens do Poder Público Municipal;
VII - realizar o controle da documentação necessária à realização de convênios;
VIII- exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalhos;
IX - fornecer dados e subsídios necessários a elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
X - exercer outras atividades correlatas.
Seção X
DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Art. 156 – Ao Departamento de Processamento de Dados compete:
I - executar e implantar projetos de transmissão de dados e informações por rede de
computadores e antenas receptoras ou tecnologia equivalente;
II - executar atividades de modernização e atualização constante dos serviços de
informática da Prefeitura;
III - executar atividades de gerenciamento da área de informática nos seus aspectos
técnicos,operacionais e administrativos;
IV - executar, prioritariamente e em caráter privativo, serviços de processamento de
dados e tratamento de informações para a administração municipal, organizando e mantendo
atualizados seus arquivos;
V - prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração
Municipal, com base nos arquivos e cadastros;
VI - coligir e organizar o conhecimento das atividades administrativas, através de
informações essenciais devidamente interpretadas, de forma a consolidar o banco de dados do
Município;
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VII - orientar tecnicamente a atividade de informática nos diversos órgãos;
VIII - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes ao departamento;
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatas;
Seção XI
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO
Art. 157 - Ao Departamento de Coordenação do Pronto Atendimento compete:
I - coordenar a formulação da política de saúde do Município, compatibilizando-a
com as diretrizes dos governos federal e estadual;
II - promover cooperação técnica e intercâmbio com órgãos e entidades públicos e
privados, em assuntos ligados ao plano de saúde do Município;
III - dar apoio aos órgãos da Prefeitura, na negociação de programas e projetos e na
captação de recursos para o Município;
IV - articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, na negociação
e captação de recursos e assistência para execução de planos, programas e projetos;
V - articular e negociar na captação de recursos e assistência necessários ao
desenvolvimento de planos, programas e projetos municipais, junto a órgãos, entidades e
instituições nacionais ou internacionais;
VI - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais;
VII - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal
e nos programas gerais e setoriais inerentes ao departamento;
VIII - incumbir-se da negociação de programas, projetos e recursos de interesse do
Município, junto a órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e internacionais;
IX - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
X - detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação, sempre
que conveniente, com órgãos da administração pública municipal, a fim de promover a
criação dos meios necessários à consecução de planos, programas e projetos de interesse do
Município;
XI - participar da coordenação das atividades e dos assuntos relativos a programas e
projetos que envolvam órgãos da administração pública municipal;
XII - acompanhar e avaliar os resultados do projeto em execução, propondo medidas
corretivas necessárias;
XIII - estabelecer a curto e médio prazo os programas de ação das atividades do
Pronto Atendimento, de acordo com as políticas estabelecidas para o atendimento à
comunidade;
XIV - supervisionar a gestão de pessoal, gestão de materiais e demais controles
administrativos exercidos internamente no Pronto Atendimento;
XV - propor implantação e/ou aprimoramento das rotinas de trabalho do Pronto
Atendimento;
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XVI - executar a fiscalização dos serviços de repasse e aplicação dos recursos
proveniente de convênios;
XVII - assegurar a plena operacionalização / utilização dos equipamentos e/ou bens
colocados à disposição do Pronto Atendimento;
XVIII - inspecionar, periodicamente, as condições físicas de conservação e utilização
das instalações, máquinas e/ou equipamentos do Pronto Atendimento;
XIX - acompanhar e promover a plena execução das atividades de serviços gerais,
como, manutenção, solicitação de material de expediente, segurança dos equipamentos, dentre
outras;
XX - participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento das ações;
XXI - executar medidas destinadas à racionalização administrativa;
XXII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XXIV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DO P.A.
Art. 158 – À Divisão de Coordenação e Controle do P.A. compete:
I - estabelecer a curto e médio prazo os programas de ação das atividades do Pronto
Atendimento, de acordo com as políticas estabelecidas para o atendimento à comunidade;
II - supervisionar a gestão de pessoal, gestão de materiais e demais controles
administrativos exercidos internamente no Pronto Atendimento;
III - propor implantação e/ou aprimoramento das rotinas de trabalho do Pronto
Atendimento;
IV - executar a fiscalização dos serviços de repasse e aplicação dos recursos
proveniente de convênios;
V - assegurar a plena operacionalização / utilização dos equipamentos e/ou bens
colocados à disposição do Pronto Atendimento;
VI - inspecionar, periodicamente, as condições físicas de conservação e utilização das
instalações, máquinas e/ou equipamentos do Pronto Atendimento;
VII - acompanhar e promover a plena execução das atividades de serviços gerais,
como, manutenção, solicitação de material de expediente, segurança dos equipamentos, dentre
outras;
VIII - participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento das ações;
IX - executar medidas destinadas à racionalização administrativa;
X - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
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Art. 159 - À Secretaria Municipal de Ação Social compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e
nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual
de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - desempenhar trabalhos diversos de interesse da comunidade;
VIII - desenvolver programas e projetos gerais e específicos relacionados com o
público de baixa renda do Município;
IX - executar programas e projetos relacionados com a prestação de serviços públicos
urbanos, nos bairros e povoados mais distantes;
X - executar programas, projetos e atividades relacionados com serviços sociais de
natureza comunitária;
XI - desenvolver programas, projetos e atividades relativos à habitação popular para
as comunidades de baixa renda;
XII - desenvolver programas, projetos e atividades relativos à nutrição,
abastecimento, educação, saúde e lazer das comunidades de baixa renda, em estreita
articulação com os demais órgãos da administração pública municipal;
XIII - elaborar programas e projetos de desenvolvimento social, com a colaboração,
sempre que conveniente, de órgão e entidades da administração pública e da iniciativa
privada;
XIV - promover o levantamento de dados referentes às vilas e áreas periféricas de
ocupação não controlada, em articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais envolvidos nesta atividade;
XV - promover reuniões com associações comunitárias para identificação de
prioridades, tipos de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados em vilas e
áreas de ocupação não controlada;
XVI - estimular e apoiar os Conselhos de Assistência Social, Tutelar, previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente;
XVII - gerir o Fundo de Assistência Social;
XVIII - defender junto as demais unidades da administração municipal, os justos
interesses da comunidade de baixa renda;
XIX - estudar e desenvolver projetos de horta, lavanderia, fábricas e outros que
possam desprender o interesse comunitário;
XX - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumento executivo e
de controle;
XXI - executar programas de promoção social em que a Secretaria participe em
convênios com órgãos e entidades públicos ou privados;
XXII - estudar, orientar, estimular e operar a organização de cooperativas de
trabalho;
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XXIII - estudar, orientar, estimular e organizar grupos de qualificação profissional;
XXIV - fornecer subsídios de sua área, para elaboração de instrumentos executivos e
de controle;
XXV - estudar e implantar, em convênio com outras entidades, agência de emprego;
XXVI - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXVII - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 160 - Ao Departamento de Desenvolvimento Social compete:
I - elaborar e implantar programas e projetos de promoção social;
II - informar e orientar, permanentemente, os segmentos da população mais
diretamente interessados na ação do Departamento;
III - acompanhar a execução dos programas de promoção social em que o
Departamento participe em convênios com órgãos e entidades públicos ou privados;
IV - amparar diretamente o menor e o migrante desassistidos;
V - detectar e listar oportunidades de trabalho para os seguimentos sociais de baixa
renda;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Art. 161 - À Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente compete:
I - amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgãos ou entidades
relacionadas com a situação, o menor e o adolescente desassistidos;
II - promover campanha educativa para sensibilizar a comunidade para o problema
do menor e do adolescente desassistido;
III - trabalhar, junto ao menor desassistido, no sentido de conhecer melhor sua
realidade;
IV - manter restrito relacionamento, através de mecanismo próprio, com entidades
diversas, visando a formação profissional do menor desassistido;
V - prestar assistência, no que for possível relacionada com educação, nutrição,
saúde, lazer ao menor desassistido;
VI - cumprir as decisões o Conselho Tutelar, previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente;
VII - manter as creches instaladas no Município;
VIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
X - exercer outras atividades correlatas.
90
Subseção II
SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Art. 162 - À Seção de Assistência à Criança e ao Adolescente compete:
I - amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgãos ou entidades
relacionadas com a situação do menor e do adolescente desassistidos;
II - auxiliar na promoção das campanhas educativas para sensibilizar a comunidade
para o problema do menor e do adolescente desassistido;
III - trabalhar, junto ao menor e ao adolescente desassistidos, no sentido de conhecer
melhor sua realidade;
IV - manter restrito relacionamento, através de mecanismo próprio, com entidades
diversas, visando a formação profissional do menor e do adolescente desassistido;
V - prestar assistência, no que for possível relacionada com educação, nutrição,
saúde, lazer ao menor e adolescente desassistidos;
VI - cumprir as decisões o Conselho Tutelar, previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente;
VII - viabilizar a manutenção das creches instaladas no Município;
VIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
X - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
DIVISÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E CONTROLE INTERNO
Art. 163 - À Divisão de Programas e Projetos compete:
I - promover condições para o contínuo aperfeiçoamento profissional do pessoal de
baixa renda;
II - desenvolver pesquisas sobre as atividades desenvolvidas na comunidade, a fim de
colher dados que possam subsidiar a elaboração de novas propostas de ação;
III - subsidiar as demais unidades do Departamento no que concerne às atividades de
atendimento ao pessoal carente;
IV - elaborar instrumento executivo e de controle;
V - executar programas de promoção social em que a Secretaria participe em
convênios com órgãos e entidades públicos ou privados;
VI - operar e organizar as cooperativas trabalho;
VII - organizar grupos de qualificação profissional;
VIII – promover o controle interno dos gastos da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Agronegócio, nos termos da legislação de regência.
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção IV
SEÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
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Art. 164 - À Seção de Programas e Projetos compete:
I – auxiliar a Divisão de Programas e Projetos a promover condições para o contínuo
aperfeiçoamento profissional do pessoal de baixa renda;
II - auxiliar a Divisão de Programas e Projetos a desenvolver pesquisas sobre as
atividades desenvolvidas na comunidade, a fim de colher dados que possam subsidiar a
elaboração de novas propostas de ação;
III - subsidiar as demais unidades do Departamento no que concerne às atividades de
atendimento ao pessoal carente;
IV - auxiliar a Divisão de Programas e Projetos a elaborar instrumento executivo e de
controle;
V - auxiliar a Divisão de Programas e Projetos a executar programas de promoção
social em que a Secretaria participe em convênios com órgãos e entidades públicos ou
privados;
VI - auxiliar a Divisão de Programas e Projetos a operar e organizar as cooperativas
de trabalho;
VII - organizar grupos de qualificação profissional;
VIII- exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
X - exercer outras atividades correlatas.
Subseção V
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Art. 165 - À Divisão de Assistência ao Idoso compete:
I - amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgãos ou entidades
relacionadas com a situação dos idosos desassistidos;
II - promover campanha educativa para sensibilizar a comunidade para o problema
dos idosos desassistidos;
III - trabalhar, junto aos idosos desassistidos, no sentido de conhecer melhor sua
realidade;
IV - prestar assistência, no que for possível, relacionada com a nutrição, saúde,
moradia e lazer dos idosos desassistidos;
V - cumprir as decisões o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, observando a
legislação Federal e Municipal de regência;
VI - auxiliar e viabilizar o funcionamento no Município de instituições de auxílio aos
idosos;
VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Seção II
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
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Art. 166 - Ao Departamento de Ação Social compete:
I - coordenar, avaliar e controlar programas e projetos que visem ao permanente
aperfeiçoamento de associações comunitárias e outras formas de integração social;
II - acompanhar a implantação e a execução de programas e projetos de integração
social em convênio com a Prefeitura, órgãos e entidades públicos e privados;
III - desenvolver prática educativa, orientação, informação e conscientização, junto
aos serviços das unidades de saúde e em creches situadas nas áreas de periferia e de ocupação
não controladas;
IV - estimular fórmulas de comunicação mútua entre comunidades, instituições e
poderes públicos;
V - dinamizar grupos formais e informais que venham atuar no desenvolvimento
social das comunidades;
VI - orientar, informar e conscientizar as comunidades, capacitando-as a uma análise
de sua própria realidade, visando a uma atuação cooperativa de participação e integração das
mesmas, nas ações básicas promovidas pelo Departamento, no que concerne a seu interesse;
VII - preservar e estimular, dentro da comunidade quaisquer manifestações culturais,
folclóricas e outra que possam elevar o nível de aspiração dos seus elementos;
VIII - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos
e de controle;
IX - executar programas de promoção social em que a Secretaria participe em
convênios com órgãos e entidades públicos ou privados;
X - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO E RENDA
Art. 167 - Ao Departamento de Administração, Trabalho e Renda compete:
I - promover condições para o contínuo aperfeiçoamento profissional da população;
II - desenvolver programas e projetos para para a geração de emprego e renda;
III - promover o atendimento às pessoas visando a cooperação, a participação e a
integração da comunidade nas ações promovidas pelo departamento;
IV - executar atividades relacionadas com serviços sociais de natureza comunitária;
V - fornecer dados e subsídios à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
VI - estudar, orientar, estimular e operar a organização de cooperativas de trabalho;
VII - estudar, orientar, estimular e organizar grupos de qualificação profissional;
VIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IX - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
X - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONTROLE INTERNO
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Art. 168 - À Divisão de Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Ação
Social compete:
I - secretariar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;
II - prestar assistência ao Secretário no desempenho de suas atividades;
III - disciplinar o atendimento ao público, efetivando pré-atendimento;
IV - elaborar e controlar a agenda Secretaria;
V - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Secretaria;
VI - controlar o recebimento e expedição de correspondência;
VII - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;
VIII - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
IX - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da Secretaria;
X – promover o controle interno dos gastos da Secretaria Municipal de Ação Social,
nos termos da legislação de regência.
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios, pareceres e demais atos;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 169 - À Seção de Apoio Administrativo compete:
I - auxiliar no gerenciamento as atividades específicas e próprias da Secretaria
Municipal de Ação Social, auxiliando no desempenho das atividades e projetos de interesse da
Municipalidade;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
DIVISÃO DE TRABALHO E RENDA
Art. 170 - À Divisão de Trabalho e Renda compete:
I - promover condições para o contínuo aperfeiçoamento profissional da população;
II - desenvolver programas e projetos para a geração de emprego e renda;
III - promover o atendimento às pessoas visando a cooperação, a participação e a
integração da comunidade nas ações promovidas pelo departamento;
IV - executar atividades relacionadas com serviços sociais de natureza comunitária;
V - fornecer dados e subsídios à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
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CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 171 - À Secretaria de Cultura compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e
nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual
de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - elaborar e operacionalizar planos, programas e projetos de manutenção e
desenvolvimento do acervo histórico municipal;
VIII - executar e coordenar ações que visem à difusão de manifestações artísticas, à
preservação e à ampliação do patrimônio histórico, cultural, do Município;
IX - prestar assistência às iniciativas culturais de órgãos e entidades públicos e
privados, quando de interesse do Município;
X - acompanhar assuntos de interesse do Município concernente a programas e
projetos que visem o seu desenvolvimento cultural, junto a órgãos e entidades públicos e
privados;
XI - exercer a coordenação, administração, fiscalização e controle de exposições e
feiras de arte;
XII - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal
e nos programas gerais e setoriais inerentes ao departamento;
XIII - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos do Departamento;
XIV - promover pesquisas, estudos e prestar informações relativas a oportunidades
de atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando a implantação de novos
programas e projetos no Município;
XV - supervisionar, coordenar e acompanhar equipes de desenvolvimento,
implantação e avaliação de atividades, de acordo com o plano de desenvolvimento turístico do
Município;
XVI - promover e/ou utilizar-se de dados, levantamentos, estudos e pesquisas
inerentes à área de turismo;
XVII - criar e propor alternativas para o atingimento dos objetivos de sua área,
desenvolvendo projetos, avaliando-os e relatando resultados;
XVIII - desenvolver e implantar projetos de interesse do Município;
XIX - elaborar as diretrizes, normas e procedimentos técnicos relativos a sua área de
atuação turística;
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XX - promover reuniões internas e externas, pertinentes ao desenvolvimento e
avaliação de projetos.
XXI - elaborar e atualizar publicações do Município;
XXII - dar assistência técnica durante a realização de eventos, tais como: congressos,
feiras, festividades, comemorações, etc., envolvendo os demais órgãos da Secretaria ou
entidades que, para tal, venham a contar com seu apoio técnico;
XXIII - comercializar (vender, permutar, etc.) os projetos do Município, tais como:
peças promocionais, guia turístico, calendário de eventos, painéis turísticos, etc..;
XXIV - promover o desenvolvimento do esporte, lazer e turismo em suas diversas
modalidades;
XXV - elaborar calendário de eventos esportivos e promover sua divulgação;
XXVI - formular e executar a política municipal de esportes, desenvolvendo
coordenando e supervisionando e realização de atividades esportivas;
XXVII - promover e incentivar a realização de eventos e competições esportivas,
incrementando aquelas modalidades já praticadas e buscando a difusão e prática de outras
modalidades;
XXVIII - promover e incentivar o desenvolvimento social das crianças e jovens por
meio da prática de atividades esportivas;
XXIX - formular programas de apoio às atividades relacionadas ao futebol amador
do Município;
XXX - prestar apoio à Liga Esportiva Eclética do Município com ações que
valorizem a realização do campeonato e outras competições de futebol amador no Município;
XXXI - administrar os estádios municipais locais;
XXXII - promover o desenvolvimento do turismo;
XXXIII - formular e executar a política de divulgação e promoção da tradicional festa
carnavalesca bem como o desenvolvimento do turismo ecológico.
XXXIV - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXXV - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Art. 172 – Ao Departamento de Cultura compete:
I - Executar e coordenar ações que visem à difusão de manifestações artísticas, à
preservação e à ampliação do patrimônio histórico, cultural do Município;
II - Prestar assistência às iniciativas culturais de órgãos e entidades públicos e
privados, quando de interesse do Município;
III - Acompanhar assuntos de interesse do Município concernente a programas e
projetos que visem o seu desenvolvimento cultural, junto a órgãos e entidades públicos e
privados;
IV - Organizar e coordenar a utilização de bibliotecas;
V - Promover e divulgar o hábito de leitura;
VI - Articular-se junto a órgãos do Estado e da iniciativa privada solicitando visitas
de bibliotecas ambulantes;
VII - Manter intercâmbio com editoras e outras bibliotecas;
VIII - Incentivar a organização de grupos teatrais, musicais e outras;
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IX - Promover feiras de artes, artesanato popular e similares em locais públicos;
X - Exercer a coordenação, administração, fiscalização e controle de exposições e
feiras de arte, artesanato popular e similares em locais públicos;
XI - Apoiar e incentivar as manifestações artísticas tais como: Banda de Música,
Teatro, Artes Plásticas, Dança e outras;
XII - Incentivar a organização de grupos teatrais, musicais e outras;
XIII - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIV - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XV - Exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE CULTURA E CONTROLE INTERNO
Art. 173 – À Divisão de Cultura e Controle Interno compete:
I – auxiliar o Departamento de Cultura a executar e coordenar ações que visem à
difusão de manifestações artísticas, à preservação e à ampliação do patrimônio histórico,
cultural do Município;
II - auxiliar o Departamento de Cultura no acompanhamento de assuntos de interesse
do Município concernente a programas e projetos que visem o seu desenvolvimento cultural,
junto a órgãos e entidades públicos e privados;
III - auxiliar o Departamento de Cultura a organizar e coordenar a utilização de
bibliotecas;
IV - auxiliar o Departamento de Cultura na articulação junto a órgãos do Estado e da
iniciativa privada solicitando visitas de bibliotecas ambulantes;
V - auxiliar o Departamento de Cultura na promoção de feiras de artes, artesanato
popular e similares em locais públicos;
VI - auxiliar o Departamento de Cultura na coordenação, administração, fiscalização
e controle de exposições e feiras de arte, artesanato popular e similares em locais públicos;
VII – promover o controle interno dos gastos da Secretaria Municipal de Cultura, nos
termos da legislação de regência.
VIII - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IX - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
X - Exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
DIVISÃO DE TURISMO
Art. 174 – À Divisão de Turismo compete:
I - Coordenar, desenvolver e acompanhar projetos que visem o desenvolvimento do
turismo no município.
II - Cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos e
administrativos adotados pela Secretaria Municipal de Cultura.
III - Propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior
eficiência e aperfeiçoamento dos programas e projetos sob sua responsabilidade.
97
IV - Promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva
equipe de trabalho.
V - Apresentar ao superior imediato relatórios periódicos, ou quando solicitado,
sobre as atividades da respectiva Unidade.
VI - Exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
DIVISÃO DE BIBLIOTECA E ESCOLA DE ARTES
Art. 175 – À Divisão de Biblioteca e Escola de Artes compete:
I - Coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas ao desenvolvimento
e a disseminação da leitura aos munícipes;
II - Organizar e coordenar a utilização de bibliotecas;
III - Promover e divulgar o hábito de leitura;
IV - Articular-se junto a órgãos do Estado e da iniciativa privada solicitando visitas
de bibliotecas ambulantes;
V - Manter intercâmbio com editoras e outras bibliotecas;
VI - Coordenar as atividades de desenvolvimento dos projetos especiais e a
prestação dos serviços de iniciação e desenvolvimento da prática de atividades artesanais;
VII - Planejar o desenvolvimento de cursos voltados à iniciação cultural e de
atividades artesanais;
VIII - Controlar e avaliar a operacionalização de planos, programas e projetos de
desenvolvimento artístico e artesanal;
IX - cumprir e fazer cumprir as disposições legais pertinentes aos atos e orientações
dos órgãos superiores de cultura;
X - Coordenar os serviços de manutenção básica necessários à perfeita utilização das
instalações físicas e operacionalidade das oficinas de artes;
XI - Planejar e viabilizar a comercialização da produção artesanal;
XII - Planejar e viabilizar a realização de feiras e intercâmbio cultural, visando
difundir talentos e absorver novos valores para desenvolvimento artístico;
XIII - Desenvolver programas de difusão das atividades, objetivando absorver
munícipes com potencial de desenvolvimento artístico;
XIV - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XV - Exercer outras atividades correlatas.
Subseção IV
DIVISÃO DE MUSEU E PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 176 – À Divisão de Museu e Patrimônio Cultural compete:
I - Supervisionar a guarda e conservação de todo acervo cultural, e controlar o
consumo de todo o material necessário ao desenvolvimento das atividades de recuperação das
peças em seu poder;
II - Coordenar os serviços de manutenção básica necessários à perfeita utilização das
instalações físicas;
98
III - Manter atualizado, em perfeito estado de conservação, o acervo histórico da
Prefeitura, através da catalogação de fotos, filmes, documentos, artigos, recortes, etc;
IV - Planejar e divulgar as atividades e/ou acervos em exposição;
V - Administrar e controlar o fluxo de visitantes no Museu;
VI - Promover e assegurar condições e segurança do acervo histórico e dos visitantes;
VII - Realizar pesquisas e avaliações de peças que possam ser incorporadas ao acervo
histórico;
VIII - Propor e controlar a contratação de serviços de terceiros para catalogação,
recuperação de peças, dentre outras atividades necessárias;
IX - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XI - Exercer outras atividades correlatas.
Subseção V
SEÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 177 – À Seção de Patrimônio Cultural compete:
I - auxiliar na conservação de todo acervo cultural;
II - auxiliar na manutenção, em perfeito estado de conservação, do acervo histórico
da Prefeitura, através da catalogação de fotos, filmes, documentos, artigos, recortes e etc.;
III - auxiliar no planejamento e divulgação das atividades e/ou acervos em exposição;
IV - realizar pesquisas e avaliações de peças que possam ser incorporadas ao acervo
histórico;
V - propor e controlar a contratação de serviços de terceiros para catalogação,
recuperação de peças, dentre outras atividades necessárias;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção VI
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO
Art. 178 – À Seção de Manutenção e Restauração compete:
I - executar serviços de manutenção básica, necessária à perfeita utilização das
instalações físicas do Museu Histórico e Reserva Técnica;
II - restauração e manutenção de peças do acervo do Museu Histórico e órgãos afins
dentro da Municipalidade;
III - auxiliar na montagem de exposições e mostras;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Seção II
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
99
Art. 179 - Ao Departamento de Esporte e Lazer compete:
I - Promover o desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;
II - Elaborar calendário de eventos esportivos e promover sua divulgação;
III - Formular e executar a política municipal de esportes, desenvolvendo,
coordenando e supervisionando a realização de atividades esportivas;
IV - Promover e incentivar a realização de eventos e competições esportivas,
incrementando aquelas modalidades já praticadas e buscando a difusão e prática de outras
modalidades;
V - Promover e incentivar o desenvolvimento social das crianças e jovens por meio
da prática de atividades esportivas;
VI - Formular programas de apoio às atividades relacionadas ao futebol amador do
Município;
VII - Promover o campeonato rural de futebol amador;
VIII - Prestar apoio à Liga Esportiva Eclética do Município com ações que valorizem
a realização do campeonato e outras competições de futebol amador do Município;
IX - Administrar os estádios municipais locais;
X - Formular e executar a política de divulgação e promoção de lazer voltada,
prioritariamente, para as classes de menor renda;
XI - Criar sistema de lazer destinado às classes de baixa renda;
XII - Organizar e incentivar eventos recreativos;
XIII - Realizar convênios e acordos com órgãos públicos ou privados para a
instalação e manutenção de opções de lazer tais como parques infantis, áreas de camping, etc;
XIV - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XV - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres,
XVI - Exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE ESPORTES
Art. 180 - À Divisão de Esportes compete:
I - Promover o desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;
II - Elaborar calendário de eventos esportivos e promover sua divulgação;
III - Formular e executar a política municipal de esportes, desenvolvendo,
coordenando e supervisionando a realização de atividades esportivas;
IV - Promover e incentivar a realização de eventos e competições esportivas,
incrementando aquelas modalidades já praticadas e buscando a difusão e prática de outras
modalidades;
V - Promover e incentivar o desenvolvimento social das crianças e jovens por meio
da prática de atividades esportivas;
VI - Formular programas de apoio às atividades relacionadas ao futebol amador do
Município;
VII - Prestar apoio à Liga Esportiva Eclética do Município com ações que valorizem
a realização do campeonato e outras competições de futebol amador do Município;
VIII - Administrar os estádios municipais locais;
100
IX - Formular e executar a política de divulgação e promoção de lazer voltada,
prioritariamente, para as classes de menor renda;
X - Criar sistema de lazer destinado às classes de baixa renda;
XI - Organizar e incentivar eventos recreativos;
XII - Realizar convênios e acordos com órgãos públicos ou privados para a instalação
e manutenção de opções de lazer tais como parques infantis, áreas de camping, etc;
XIII - Promover o campeonato rural de futebol amador;
XIV - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XV - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres,
XVI - Exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES E EVENTOS
Art. 181 – Ao Departamento de Promoções e Eventos compete:
I - Formular e executar a política de divulgação e promoção da tradicional festa
carvanalesca bem como o desenvolvimento do turismo ecológico;
II - Promover pesquisas , estudos e prestar informações relativas a oportunidades de
atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando a implantação de novos
programas e projetos do município;
III - Criar e propor alternativas para o atingimento dos objetivos de sua área,
desenvolvendo projetos, avaliando-os e relatando resultados;
IV - Desenvolver e implantar projetos de interesse do município;
V - Elaborar as diretrizes, normas e procedimentos técnicos relativos a sua área de
atuação artística;
VI - Promover reuniões internas e externas, pertinentes ao desenvolvimento e
avaliação de projetos;
VII - Elaborar e atualizar publicações do Município;
VIII - Dar assistência técnica durante a realização de eventos, tais como: Congressos,
Feiras, Festividades que, para tal, venham a contar com seu apoio técnico;
IX - Comercializar (vender, permutar, etc) os projetos do município, tais como: peças
promocionais, guia turístico, calendário de eventos, painéis turísticos, etc.
X - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XI - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XII - Exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE MONTAGENS
Art. 182 – À Divisão de Montagens compete:
I - Promover o desenvolvimento do turismo;
II - Formular e executar a política de divulgação e promoção da tradicional festa
carnavalesca bem como o desenvolvimento do turismo ecológico;
III - Promover pesquisas, estudos e prestar informações relativas a oportunidades de
atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando a implantação de novos
programas e projetos do Município;
101
IV - Supervisionar, coordenar e acompanhar equipes de desenvolvimento,
implantação e avaliação de atividades, de acordo com o plano de desenvolvimento turístico do
Município;
V - Promover e/ou utilizar-se de dados levantamentos, estudos e pesquisas inerentes
à área de turismo;
VI - Criar e propor alternativas para o atingimento dos objetivos de sua área,
desenvolvendo projetos, avaliando-os e relatando resultados;
VII - Desenvolver e implantar projetos de interesse do Município;
VIII - Elaborar as diretrizes, normas e procedimentos técnicos relativos à sua área de
atuação turística;
IX - Promover reuniões internas e externas, pertinentes ao desenvolvimento e
avaliação de projetos;
X - Elaborar e atualizar publicações do Município;
XI - Dar assistência técnica durante a realização de eventos tais como: congressos,
feiras, festividades, comemorações, etc, envolvendo os demais órgãos da Secretaria ou
entidade que, para tal, venham a contar com seu apoio técnico;
XII - Comercializar (vender, permutar, etc) os projetos do Município, tais como:
peças promocionais, guia turístico, calendário de eventos, painéis, turísticos, etc;
XIII - Montagem e desmontagem de estruturas para eventos;
XIV - Prestar apoi o logístico a Escolas da rede regular de ensino;
XV - Atendimento logístico à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e
Lazer e demais Secretarias e órgãos da municipalidade;
XVI - Execução de transportes durante a realização de eventos tais como:
Congressos, Feiras, Festividades, Comemorações, etc, envolvendo demais órgãos das
Secretarias Municipais e entidades;
XVII - Exercer vigilância e zelar pelo material transportado do carregamento até seu
destino final,
XVIII -Zelar pelo bom emprego e melhor utilização do material destinado à
montagem de estruturas;
XIX - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XXI - Exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE PROMOÇÕES
Art. 183 - À Seção de Promoções compete:
I – auxiliar o Departamento de Promoções e Eventos a formular e executar a política
de divulgação e promoção da tradicional festa carvanalesca bem como o desenvolvimento do
turismo ecológico;
II - auxiliar o Departamento de Promoções e Eventos a promover pesquisas , estudos
e prestar informações relativas a oportunidades de atração de empreendimentos e captação de
recursos, objetivando a implantação de novos programas e projetos do município;
102
III - auxiliar o Departamento de Promoções e Eventos a criar e propor alternativas
para o atingimento dos objetivos de sua área, desenvolvendo projetos, avaliando-os e
relatando resultados;
IV - auxiliar o Departamento de Promoções e Eventos a desenvolver e implantar
projetos de interesse do município;
V - auxiliar o Departamento de Promoções e Eventos a elaborar as diretrizes, normas
e procedimentos técnicos relativos a sua área de atuação artística;
VI - auxiliar o Departamento de Promoções e Eventos a elaborar e atualizar
publicações do Município;
VII - auxiliar o Departamento de Promoções e Eventos a dar assistência técnica
durante a realização de eventos, tais como: Congressos, Feiras, Festividades que, para tal,
venham a contar com seu apoio técnico;
VIII - auxiliar o Departamento de Promoções e Eventos a comercializar (vender,
permutar, etc) os projetos do município, tais com: peças promocionais, guia turístico,
calendário de eventos, painéis turísticos, etc.
IX - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XI - Exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
DEPARTAMENTO DE MÚSICA E ESCOLA DE MÚSICA
Art. 184 - Ao Departamento de Música e Escola de Música compete:
I - Coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à Escola Municipal
de Música;
II - Coordenar atividades relativas à promoção, difusão da produção musical do
município;
III - Promover cursos de formação musical básica oferecendo acessibilidade aos
munícipes;
IV - Criar condições para proporcionar a iniciação musical ao maior número de
alunos;
V - Zelar pela manutenção dos instrumentos;
VI - Providenciar a aquisição de novos instrumentos e partituras;
VII - Coordenar e supervisionar a apresentação pública do corpo discente da escola;
VIII - Exercer vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IX - Desenvolver programas de difusão das atividades, objetivando absorver
munícipes com potencial de desenvolvimento artístico;
X - Executar a regência da Banda de Música Lira Santa Cecília;
XI - Promover dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XII – exercer outras atividades correlatas.
103
CAPÍTULO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Art. 185 - À Secretaria Municipal de Obras compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e
nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual
de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - arborizar os logradouros públicos;
VIII - conservar e manter parques, praças, jardins e monumentos;
IX - cultivar e conservar espécimes vegetais destinados à arborização e à
ornamentação de logradouros públicos;
X - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização dos
logradouros públicos urbanos;
XI - desenvolver estudos objetivando a implantação de parques, praças e jardins;
XII - manter intercâmbio com as Secretarias Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Saúde, na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao
licenciamento de atividades econômicas à defesa sanitária do Município;
XIII - fiscalizar a colocação de material de construção, entulhos e outros em passeios;
XIV - planejar, desenvolver, executar e explorar, os serviços de limpeza urbana;
XV - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer
equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
XVI - efetuar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo domiciliar, público e
resíduos sólidos especiais;
XVII - transportar o lixo coletado até os locais de destino final;
XVIII - planejar e executar as atividades relativas à usina de reciclagem de lixo e
aterro sanitário;
XIX - executar a varreção, capina e roçada das áreas públicas;
XX - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos
assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial
com relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
XXI - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXII - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL
Art. 186 - À Assessoria Técnica Especial da Secretaria Municipal de Obras compete:
104
I – assessorar o Secretário e promover a articulação de Secretaria com órgãos e
entidades da administração e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
II – auxiliar o Secretário na formulação e elaboração de programas gerais;
III - auxiliar e fiscalizar o cumprimento das políticas e diretrizes definidas no Plano
de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
IV – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal;
V – propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VI – desenvolver projetos de implantação e conservação da arborização dos
logradouros públicos urbanos;
VII – planejar e executar, em consonância com o Secretário, as atividades relativas à
Usina de Reciclagem de Lixo e Aterro Sanitário;
VIII – assessorar e representar o Secretário quando designado;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas neste artigo,
deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por Engenheiros ou Arquitetos inscritos no CREA￾MG.
Seção II
ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 187 - À Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Obras compete:
I - auxiliar o Secretário na formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais;
II - auxiliar e fiscalizar o cumprimento das políticas e diretrizes definidas no Plano de
Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual
de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - assessorar o Secretário em promover a articulação da Secretaria com órgãos e
entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das
atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização
dos logradouros públicos urbanos;
VIII - desenvolver estudos e projetos objetivando a implantação de parques, praças,
jardins e demais obras de interesse público; 
IX - auxiliar a planejar e executar as atividades relativas à usina de reciclagem de
lixo e aterro sanitário;
X - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos
assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial
com relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
XI - assessorar e representar o Secretário, quando designado;
105
XII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta seção
deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por Engenheiros inscritos na CREA/MG ou por
Biólogos inscritos no CRBIO (Conselho Regional de Biologia). 
Seção III
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Art. 188 - Ao Departamento de Trânsito compete:
I - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos
assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial
com relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
II - propor e implementar a política municipal de transporte;
III - promover a articulação do Departamento com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;
IV - coordenar e controlar o processo de concessão de todos os seguimentos de
transporte na circunscrição do Município; 
V - coordenar a fiscalização do cumprimento de horários de coletivos;
VI - coordenar a fiscalização do número de coletivos necessários ao atendimento do
usuário, sem excesso de passageiros;
VII - coordenar a fiscalização do trânsito, de acordo com as normas locais e do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
VIII - manter o registro das concessões do sistema de transporte municipal;
IX - executar projeto de sinalização de trânsito;
X - fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal de Trânsito;
XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 189 - À Seção Administrativa da Secretaria Municipal de Obras compete:
I - disciplinar o atendimento ao público, efetivando pré-atendimento;
II - elaborar e controlar a agenda da Secretaria ou Departamento para o qual for
designado;
III - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Secretaria ou
Departamento para o qual for designado;
IV - controlar o recebimento e expedição de correspondência;
V - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;
VI - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
VII - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da Secretaria ou Departamento
para o qual for designado;
106
VIII - manter devidamente organizados os documentos, projetos e demais
documentos de interesse da Secretária ou Departamento para o qual for designado;
IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios, pareceres e demais atos;
X - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
DIVISÃO DE TRÂNSITO
Art. 190 - À Divisão de Trânsito compete:
I - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos
assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial
com relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
II - auxiliar na implementação da política municipal de transporte;
III - promover a articulação da Divisão com órgãos e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;
IV - auxiliar a coordenar e controlar o processo de concessão de todos os
seguimentos de transporte na circunscrição do Município; 
V - auxiliar na coordenação da fiscalização do cumprimento de horários de coletivos;
VI - auxiliar na coordenação da fiscalização do número de coletivos necessários ao
atendimento do usuário, sem excesso de passageiros;
VII - auxiliar na coordenação da fiscalização do trânsito, de acordo com as normas
locais e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
VIII - auxiliar e melhorar o arquivamento dos registros das concessões do sistema de
transporte municipal;
IX - auxiliar e acompanhar a execução do projeto de sinalização de trânsito;
X - auxiliar no cumprimemento e execução das decisões e medidas adotadas pelo
Conselho Municipal de Trânsito;
XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO
Art. 191 - À Seção de Fiscalização e Manutenção do Trânsito compete:
I - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos
assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial
com relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
II - auxiliar na implementação da política municipal de transporte;
III - promover a articulação da Seção com órgãos e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;
IV - promover diretamente a fiscalização do cumprimento de horários de coletivos;
V - promover diretamente a fiscalização do número de coletivos necessários ao
atendimento do usuário, sem excesso de passageiros;
107
VI - promover diretamente a fiscalização do trânsito, de acordo com as normas locais
e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
VII - auxiliar no cumprimemento e execução das decisões e medidas adotadas pelo
Conselho Municipal de Trânsito;
VIII - exercer a necessária fiscalização para o cumprimento e observância das normas
de trânsito municipais.
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
DEPARTAMENTO DE OFICINA E MANUTENÇÃO
Art. 192 - Ao Departamento de Oficina e Manutenção compete:
I gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e
máquinas da Prefeitura Municipal de Pará de Minas;
II - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios, pareceres e demais atos;
III - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE CONTROLE E ALMOXARIFADO
Art. 193 - À Divisão de Controle e Almoxarifado compete:
I - controle de consumo de combustível;
II - controle de freqüência de pessoal;
III - controle de estoques de peças e manutenção;
IV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
V - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE CONTROLE
Art. 194 - À Seção de Controle compete:
I – auxiliar a Divisão de Controle e Almoxarifado a controlar o consumo de
combustível;
II - auxiliar a Divisão de Controle e Almoxarifado a controlar a freqüência de
pessoal;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
108
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
Art. 195 - À Divisão de Manutenção compete:
I - executar e organizar os serviços de manutenção da frota de veículos;
II - atender às solicitações de manutenção;
III - registrar em formulários próprios, as despesas efetuadas, debitando o valor do
material aplicado e o custo da mão-de-obra especializada;
IV - manter cadastro de oficinas prestadoras de serviços de manutenção de veículos
para a realização de pequenos reparos;
V - executar atividades como pequenos serviços de oficina mecânica, borracharia,
lavagem, pintura, solda, etc.;
VI - executar atividades de prestação de socorro, no que diz respeito a problemas
mecânicos ou afins, a veículos da Prefeitura;
VII - elaborar demonstrativos de custos de manutenção de veículos e máquinas;
VIII - encaminhar às Secretarias Municipais de Obras, Meio Ambiente e Serviços
Urbanos, Controladoria e Corregedoria e Administração e Recursos Humanos, diariamente,
relatório informatizado de custo de manutenção de máquinas e veículos;
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção IV
SEÇÃO DE OFICINA PREVENTIVA
Art. 196 - À Seção de Oficina Preventiva compete:
I - executar os serviços de manutenção preventiva da frota de veículos;
II - auxiliar a registrar em formulários próprios, as despesas efetuadas, debitando o
valor do material aplicado e o custo da mão-de-obra especializada;
III - executar atividades como pequenos serviços preventivos de oficina mecânica,
borracharia, lavagem, pintura, solda, etc.;
IV - auxiliar a executar atividades de prestação de socorro, no que diz respeito a
problemas mecânicos ou afins, a veículos da Prefeitura;
V - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção V
SEÇÃO DE OFICINA CORRETIVA
109
Art. 197 - À Seção de Oficina Corretiva compete:
I - executar os serviços de manutenção corretiva da frota de veículos;
II - auxiliar a registrar em formulários próprios, as despesas efetuadas, debitando o
valor do material aplicado e o custo da mão-de-obra especializada;
III - executar atividades como pequenos serviços corretivos de oficina mecânica,
borracharia, lavagem, pintura, solda, etc.;
IV - auxiliar a executar atividades de prestação de socorro, no que diz respeito a
problemas mecânicos ou afins, a veículos da Prefeitura;
V - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Seção V
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Art. 198 - Ao Departamento de Obras compete:
I - coordenar e responsabilizar-se pela administração das obras públicas de execução
direta pelo Município;
II - levantar e manter dados, informações e documentos técnicos necessários ao
desempenho de suas atribuições;
III - preparar o Plano de Obras do Município e oferecer subsídios para o programa de
expansão de serviços públicos concedidos;
IV - coordenar, orientar e emitir pareceres sobre a formulação do plano de obras de
infra-estrutura e do sistema viário do Município;
V - fornecer subsídios aos programas de expansão de serviços públicos e aos órgãos
envolvidos nos serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto;
VI - orientar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar obras e serviços do
Município;
VII - aprovar as medições de obras realizadas e serviços executados;
VIII - propor multas e sanções aos executores inadimplentes de obras;
IX - acompanhar e fiscalizar os cronogramas físicos funcionais das obras de
pavimentação e recuperação de vias, mantendo o controle de qualidade e obedecendo o
projeto específico;
X - fazer adequação da programação e dos cronogramas físico funcionais das obras a
executar, quando necessário;
XI - promover o estudo dos caminhos críticos e eventos críticos para execução de
obras;
XII - emitir despachos em processos relativos a licenciamento de obras públicas a
serem realizadas por órgãos ou entidades da administração federal, estadual ou municipal,
notadamente as concessionárias de serviços públicos ou suas contratadas;
XIII - efetuar a manutenção dos próprios do Município;
XIV - efetuar a manutenção das estradas vicinais;
XV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
110
XVI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XVII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS
Art. 199 – À Divisão de Manutenção de Máquinas compete:
I - coordenar os serviços de apoio às máquinas e veículos para manutenção de
estradas vicinais em operação, como lubrificação, abastecimento e pequenos reparos.
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO
Art. 200 – À Divisão de Manutenção de Próprios do Município compete:
I - efetuar a manutenção dos próprios do Município;
II - levantar, periodicamente, a situação das redes elétrica, hidráulica, bem como o
estado de conservação do telhado, alvenaria e pintura dos prédios públicos;
III - providenciar no período de férias escolares as reformas dos próprios da rede de
ensino;
IV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
V - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
Art. 201 – À Divisão de Manutenção de Estradas compete:
I - executar as atividades relativas à manutenção, conservação e reparos das vias e
estradas municipais;
II - efetuar a manutenção das estradas vicinais;
III - providenciar no período da seca a recuperação das estradas vicinais, inclusive o
acascalhamento;
IV - providenciar a sinalização das vias vicinais;
V - efetuar o reparo e a colocação de mata-burros, pontilhões e pontes;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção IV
111
DIVISÃO DE TOPOGRAFIA
Art. 202 – À Divisão de Topografia compete:
I - levantamento de dados topográficos para elaboração de projetos;
II - levantamento de dados topográficos para aferição de serviços executados;
III - acompanhamento de obras terceirizadas ou efetuadas pela Administração direta;
IV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
V - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção V
DIVISÃO DE ARQUITETURA
Art. 203 – À Divisão de Arquitetura compete:
I – elaborar projetos arquitetônicos para os diversos órgãos da Administração
Pública, atendendo as necessidades de construção, reforma e ampliação dos próprios do
Município;
II – especificar elementos e materiais arquitetônicos em auxílio ao setores técnicos da
Secretaria de Obras;
III – Acompanhar a elaboração de planilhas para licitações de obras, facilitando o
trabalho da área de Engenharia desta Municipalidade;
IV – observar na elaboração dos projetos toda a legislação pertinente, especialmente
o Plano Diretor e o Código de Obras do Município;
V – Acompanhar e orientar o trabalho dos desenhistas da área no desenvolvimento de
projetos, garantindo sua adequada produtividade;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
DIVISÃO DE GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONTROLE INTERNO
Art. 204 - À Divisão de Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Obras
compete:
I - secretariar o Secretário e demais Assessores Técnicos;
II - prestar assistência ao Secretário no desempenho de suas atividades;
III - disciplinar o atendimento ao público, efetivando pré-atendimento;
IV - elaborar e controlar a agenda Secretaria;
V - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Secretaria;
VI - controlar o recebimento e expedição de correspondência;
VII - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;
VIII - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
112
IX - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da Secretaria;
X – promover o controle dos gastos da Secretaria Municipal de Obras, nos termos da
legislação de regência.
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios, pareceres e demais atos;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
Art. 205 - À Seção de Vigilância Patrimonial compete:
I - promover todas as medidas necessárias à conservação do prédios públicos,
auxiliando a Divisão de Patrimônio e Zeladoria no desempenho de todas as suas atividades;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE PORTARIA E APOIO
Art. 206 - À Seção de Portaria e Apoio compete:
I - controle de entrada e saída de veículos;
II - apoio aos departamentos de Obras, Serviços Urbanos, Oficina e Manutenção;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRONEGÓCIO
Art. 207 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e
nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual
de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
113
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - administrar as reservas biológicas municipais;
VIII - arborizar os logradouros públicos;
IX - conservar e manter parques, praças, jardins e monumentos;
X - cultivar e conservar espécimes vegetais destinados à arborização e à
ornamentação de logradouros públicos;
XI - fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e padrões de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação;
XII - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização
dos logradouros públicos urbanos;
XIII - desenvolver estudos objetivando a implantação de parques, praças e jardins;
XIV - promover medidas de conservação do ambiente natural;
XV - promover medidas de combate à poluição ambiental e fiscalização direta ou por
delegação;
XVI - manter intercâmbio com as Secretarias Municipal de Planejamento e de Saúde,
na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao licenciamento de atividades econômicas, à
defesa sanitária do Município e sua preservação ambiental;
XVII - fiscalizar a colocação de material de construção, entulhos e outros em
passeios;
XVIII - planejar, desenvolver, executar e explorar, os serviços de limpeza urbana;
XIX - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer
equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
XX - efetuar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo domiciliar, público e
resíduos sólidos especiais;
XXI - transportar o lixo coletado até os locais de destino final;
XXII - planejar e executar as atividades relativas à usina de reciclagem de lixo e
aterro sanitário;
XXIII - executar a varreção, capina e roçada das áreas públicas;
XXIV - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas,
nos assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em
especial com relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
XXV - planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
XXVI - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o
município, observadas as peculiaridades locais;
XXVII - formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação,
preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
XXVIII - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na
legislação ambiental;
XXIX - exercer o poder de política nos casos de infração da lei ambiental e de
observância de norma ou padrão estabelecido;
XXX - emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes
poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
XXXI - expedir Alvarás de Localização e Funcionamento ou quaisquer outras
licenças relacionadas às atividades de controle ambiental;
114
XXXII - formular as normas técnicas e legais que constituam as posturas do
município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais;
XXXIII - planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades
econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
XXXIV - estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal
deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;
XXXV - propor a criação no município, de áreas de interesse para proteção
ambiental;
XXXVI - desenvolver as atividades de educação ambiental e atuar na formação da
consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
XXXVII - articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura, em especial as
de Obras Públicas e Urbanismo, Saúde e Educação para a integração de suas atividades;
XXXVIII - manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o
desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;
XXXIX - promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da
utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;
XL - acionar o CODEMA e implementar as suas deliberações;
XLI - submeter à deliberação do CODEMA as propostas de políticas, normatizações,
procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal;
XLII - submeter à deliberação do CODEMA os pareceres técnicos e jurídicos
emitidos pela Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente
degradadoras do meio ambiente, bem como as proposições de aplicação de penalidades.
XLIII - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XLIV - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 208 – À Assessoria Técnica compete:
I – assessorar o Secretário em atividades de sua área de atuação;
II – prestar suporte técnico e administrativo à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Agronegócio;
III – representar o Secretário quando designado;
IV – exercer outras atividades correlatas.
Seção II
DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO E SANEAMENTO
Art. 209 – Ao Departamento de Abastecimento e Saneamento compete:
I - controle da qualidade de água nos distritos e povoados;
II - manutenção dos sistemas de abastecimento de água, coleta de esgoto e sistema de
tratamento de esgoto nos distritos e povoados;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
115
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO TÉCNICA DE PROJETOS
Art. 210 – À Divisão Técnica de Projetos compete:
I – elaborar projetos que estimulem e facilitem o desenvolvimento do agronegócio do
Município de Pará de Minas;
II – elaborar projetos para encaminhamento a órgãos federais e estaduais visando a
obtenção de recursos para o agronegócio do Município;
III – elaborar projetos buscando a adequação e o aproveitamento das áreas de
preservação permanente do Município em conjunto com outros departamentos, buscando a
sua utilização produtiva;
IV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
V - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas. 
Seção III
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Art. 211 - Ao Departamento de Meio Ambiente compete:
I - administrar as reservas biológicas municipais;
II - auxiliar a conservar e manter parques, praças, jardins e monumentos;
III - auxiliar a cultivar e conservar espécimes vegetais destinados à arborização e à
ornamentação de logradouros públicos;
IV - fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e padrões de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação;
V - auxiliar a desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da
arborização dos logradouros públicos urbanos;
VI - prestar o necessário assessoramento no que concerne a supervisionar e orientar a
execução das atividades inerentes à conservação, manutenção e remodelação de parques e
jardins do Município;
VII - desenvolver estudos objetivando a implantação de parques, praças e jardins;
VIII - promover medidas de conservação do ambiente natural;
IX - promover medidas de combate à poluição ambiental e fiscalização direta ou por
delegação;
X - auxiliar a planejar e executar as atividades relativas à usina de reciclagem de lixo
e aterro sanitário, notadamente na observância das exigências ambientais às suas instalações;
XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
116
Art. 212 - À Divisão de Programas e Projetos compete:
I – elaborar executar programas e projetos, objetivando a melhoria na qualidade de
vida da população;
II – elaborar projetos de criação de novas áreas verdes na zona rural e urbana,
parques ecológicos, praças e jardins;
III – elaborar projetos para implementar o ICMS ecológico no Município de Pará de
Minas;
IV – fortalecer ações que promovam o crescimento da coleta seletiva;
V – assistir e coordenar todos os dejetos sólidos do Município;
VI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 213 - À Seção de Fiscalização compete:
I - fiscalização das concessões de transporte público coletivo em Pará de Minas;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Art. 214 - Ao Departamento de Agropecuária compete:
I – estabelecer as diretrizes da política rural do Município, especialmente nos setores
de agropecuária;
II – estimular a constituição e a expansão de cooperativas e outras formas de
associativismo e organização rural;
III – fomentar acordos de cooperação com órgãos e entidades, agentes diversos da
comunidade e instituições ligadas à política de agropecuária e abastecimento do Município de
Pará de Minas;
IV – manter convênios com entidades governamentais e civis de apoio à
Agropecuária;
V - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
Art. 215 – À Divisão de Agropecuária compete:
117
I – auxiliar o Departamento de Agropecuária a estabelecer as diretrizes da política
rural do Município, especialmente nos setores de agropecuária;
II – auxiliar o Departamento de Agropecuária a estimular a constituição e a expansão
de cooperativas e outras formas de associativismo e organização rural;
III – auxiliar o Departamento de Agropecuária a fomentar acordos de cooperação
com órgãos e entidades, agentes diversos da comunidade e instituições ligadas à política de
agropecuária e abastecimento do Município de Pará de Minas;
IV – auxiliar o Departamento de Agropecuária a manter convênios com entidades
governamentais e civis de apoio à Agropecuária;
V - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Seção V
DEPARTAMENTO DE CEMITÉRIO E VELÓRIO
Art. 216 - Ao Departamento de Cemitério e Velório compete:
I - controlar a utilização do cemitério e do velório;
II - estabelecer os procedimentos para aquisição de espaço e horário de acesso;
III - fiscalizar e controlar os serviços de empresas funerárias;
IV - controlar a ocupação da área, através da demarcação, visando o melhor
aproveitamento do espaço;
V - administrar a personalização do cemitério, construções de túmulos e visitas;
VI - administrar a utilização do velório;
VII - providenciar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho a doação
de urnas funerárias para família carente do de cujus;
VIII - controlar, mediante licença, a remoção de corpos, verificando horário e
condições de saída dos mesmos;
IX - administrar a operacionalização do cemitério, inclusive a construção de túmulos;
X - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE VELÓRIO
Art. 217 – À Seção de Velório compete:
I – auxiliar o Departamento de Cemitério e Velório a controlar a utilização do
velório;
II - estabelecer os procedimentos para aquisição de espaço e horário de acesso;
III – auxiliar o Departamento de Cemitério e Velório a fiscalizar e controlar os
serviços de empresas funerárias;
118
IV - controlar a ocupação da área, através da demarcação, visando o melhor
aproveitamento do espaço;
V - administrar a utilização do velório;
VI – auxiliar o Departamento de Cemitério e Velório a controlar, mediante licença, a
remoção de corpos, verificando horário e condições de saída dos mesmos;
VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
DIVISÃO DE PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E ÁREAS PROTEGIDAS
Art. 218 - À Divisão de Parques, Praças, Jardins e Áreas Protegidas compete:
I – administrar os parques municipais;
II – coordenar a manutenção das praças e jardins do Município;
III – coordenar as áreas ambientais protegidas;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE PODA E CORTE DE ÁRVORE
Art. 219 – À Seção de Poda e Corte de Árvore compete:
I - distribuir e operar os serviços de poda e corte de árvores;
II - instruir seus subordinados para melhor execução dos serviços;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE JARDINAGEM
Art. 220 – À Seção de Jardinagem compete:
I - instruir e coordenar manutenção de jardins de praças e próprios municipais;
II - construção de novos jardins em praças a serem construídas;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
119
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
SEÇÃO DE CAPINA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS
Art. 221 – À Seção de Capina e Manutenção de Praças compete:
I - coordenar os serviços de capina e manutenção de praças públicas;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Seção VII
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 222 – À Divisão de Serviços Urbanos compete:
I - auxiliar a promover e sistematizar a arborização dos logradouros públicos;
II - auxiliar a promover a conservação e manutenção de parques, praças, jardins e
monumentos;
III - cultivar e conservar espécimes vegetais destinados à arborização e à
ornamentação de logradouros públicos;
IV - fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e padrões de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação;
V - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização dos
logradouros públicos urbanos;
VI - auxiliar a supervisionar e orientar a execução das atividades inerentes à
conservação, manutenção e remodelação de parques e jardins do Município;
VII - desenvolver estudos objetivando a implantação de parques, praças e jardins;
VIII - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos
assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial
com relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
IX - auxiliar a coordenar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo domiciliar,
público e resíduos sólidos especiais;
X - auxiliar coordenar a transportar o lixo coletado até os locais de destino final;
XI - acompanhar a execução da varreção, capina e roçada das áreas públicas;
XII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
120
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA
Art. 223 – À Seção de Fiscalização de Limpeza Urbana compete:
I - fiscalização dos serviços de limpeza urbana terceirizada (coleta de lixo e
varrição);
II - aferição de quantitativos para medições;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE CAPINA
Art. 224 – À Seção de Capina compete:
I - instruir e coordenar os serviços de capina manual na cidade;
II - manutenção da limpeza urbana da cidade;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
SEÇÃO DE DRENAGEM
Art. 225 – À Seção de Drenagem compete:
I - distribuir e operar os serviços de limpeza de bueiros de drenagem pluvial da
cidade;
II - desobstruir tubulações entupidas de drenagem pluvial na cidade;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Art.226 - O Anexo I desta Lei traz em seu bojo os organogramas detalhados de toda a
Estrutura do Município de Pará de Minas, sendo parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 227 - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta
de dotações próprias do Orçamento do Exercício de 2007, e nos exercícios seguintes, pelas
dotações que as substituírem.
121
Art. 228 – Ficam alteradas as nomenclaturas dos seguintes órgãos, na Lei
Orçamentária para 2007, Lei 4.674, de 05 de dezembro de 2006, na seguinte forma:
 
DE PARA
Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Urbano
 Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Cultura
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos 
 Secretaria Municipal de Obras
Secretaria Municipal de Agropecuária,
Abastecimento e Meio Ambiente 
 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Agronegócio
 
DE PARA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho
Secretaria Municipal de Ação Social
Parágrafo Único – Fica extinta na Lei citada no caput a Secretaria Municipal de
Governo.
Art. 229 – Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante Decreto, promover a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outras ou de um orgão para outro de forma a adequar o orçamento para o
exercício de 2007, aprovado pela Lei Municipal n° 4.674 de 05 de dezembro de 2006, à nova
Estrutura Orgânica estabelecida por esta Lei. 
Art. 230 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 231 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
n° 4.465/2005, com todas as suas alterações posteriores.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 29 de dezembro de 2006. 
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
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