norma nº 4618/2006

LEI Nº 4.618/2006
Disciplina contratação por tempo determinado para 
atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - A Câmara Municipal poderá, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público aquela destinada a prover vaga de
cargo efetivo, até que haja a realização de concurso público correspondente.
Art. 3º - A contratação de que trata esta Lei não poderá se estender, a qualquer título,
por mais de 12 (doze) meses, contínuos ou não.
Art. 4º - A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público dependerá:
I - de existência de vaga do cargo efetivo a que se referir;
II - de justificativa fundamentada, particularmente quanto à inconveniência de se aguardar a
realização do concurso público correspondente;
III - de prévia publicação de extrato em jornal local.
Art. 5º - O contratado somente poderá exercer as atribuições do cargo efetivo para o
qual se celebrar o instrumento respectivo e perceberá exclusivamente o vencimento no grau inicial
previsto em lei, mais décimo terceiro e férias, se for o caso.
Parágrafo único - O contratado não poderá exercer atividade em jornada extraordinária.
Art. 6º - O contratado será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social e,
quanto ao mais, ao estatuto dos servidores da Câmara Municipal, observadas as restrições do artigo
anterior.
Art. 7º - As despesas oriundas desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária
própria.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de junho de 2006. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos