norma nº 2736/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU - MG
Rua Edward Eustáquio de Andrade, 220 — Centro — Paraguaçu — MG — CEP 37.120-000
Telefones: (35) 3267-1155 — (35) 3267-1888 — www.,paraguacu.mg.Bov. br
CNPJ Nº 18.008.193/0001-92
LEI MUNICIPAL Nº 2.736, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a instituição do “Dia do Idoso” no Município
de Paraguaçu/IMG e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Paraguaçu/MG, o “Dia do Idoso”, a
ser celebrado anualmente em 1º de outubro, data que coincide com o Dia Internacional do Idoso, instituído
pela Organização das Nações Unidas.
Art. 2º O “Dia do Idoso” tem por finalidade:
|- promover a valorização, o respeito e a inclusão social da pessoa idosa;
|| - estimular atividades de prevenção, promoção da saúde e bem-estar dos idosos;
Ill - sensibilizar a população quanto aos direitos e contribuições das pessoas idosas;
IV - fortalecer políticas públicas municipais de atenção à população idosa, em consonância com
o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes,
organizar, apoiar e/ou fomentar, anualmente, ações e eventos específicos relativos ao “Dia do Idoso”, que
poderão incluir, entre outros:
| - campanhas de informações e orientações sobre direitos, saúde, prevenção de abusos e
violência;
|| - mutirões de saúde, com acolhimento, triagem e encaminhamentos;
Il - atividades culturais, esportivas e de convivência voltadas para a população idosa;
IV - seminários, palestras e oficinas de capacitação para cuidadores e profissionais que atuam
com idosos;
V — estímulo à participação de conselhos e entidades da sociedade civil que atuam na área do
envelhecimento.
Art. 4º As ações referentes ao “Dia do Idoso” deverão priorizar a participação ativa de idosos
residentes no município, bem como respeitar a diversidade cultural e as condições socioeconômicas desta
RS a
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parcela da população.
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Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário, na forma legal.
Art. 6º Esta Lei poderá ser objeto de parcerias com organizações não governamentais,
instituições privadas e órgãos das esferas estadual e federal observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, os dispositivos desta
Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TD al
Gabriel Pereira de Moraes Filho
Prefeito Municipal
Paraguaçu, 12 de novembro de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro que a Lei Municipal Nº 2.736, de 12 de
novembro de 2025, foi publicada através de
afixação em quadro próprio localizado no saguão
da Prefeitura Municipal de Paraguaçu, Estado de
Minas Gerais.
Figaro MG, Era hi de 2025.
igya amos DP
Secretária Municipal de Governo e Finanças