| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1995 |
| Date | 1995-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR, PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NOS CURRÍCULOS DE Lº E 2º GRAUS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. |
| native_id | 11327 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1995-07-19 | Proposição rejeitada pelo Plenário | U | Proposição rejeitada pelo plenário. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.