| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1995 |
| Date | 1995-07-01 |
| Ementa | DETERMINA PRIORIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE PARAPLEGIA E CEGUEIRA TOTAL, MULHERES GRÁVIDAS E IDOSOS COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, NOS LOCAIS CUJO ATENDIMENTO SEJA FEITO POR ORDEM DE CHEGADA. |
| native_id | 11331 |
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