| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1995 |
| Date | 1995-07-01 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE PINÇAS PARA MANUSEIO DE ALIMENTOS DE INGESTÃO DIRETA, NÃO EMBALADOS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS |
| native_id | 11333 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1995-10-16 | Proposição retirada pelo(s) autor(es) | U | Proposição retirada pelo autor em 16/10/1995. |
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