materia nº 51/1948

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano	51 / 1948
Date	1948-07-26
Ementa	ESTENDE AOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL OS BENEFÍCIOS DA LEI FEDERAL NÚMERO DUZENTOS E NOVE, DE DOIS DE JANEIRO DE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E OITO
native_id	15592

Autoria

Autoria: Osório Corrêa da Costa - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 51 de 1948 primeiro autor
Autoria: Leonides Alves Rocha - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 51 de 1948
Autoria: Pedro Ricardo Caixeta - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 51 de 1948
Autoria: Randolfo Alves Teodoro - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 51 de 1948
Autoria: Filadélfio José da Fonseca - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 51 de 1948

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