materia nº 49/1952

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano	49 / 1952
Date	1952-05-06
Ementa	ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO. Nº 9 DA LEI Nº 83 DE 01/09/1949.
native_id	16053

Autoria

Autoria: Delfim Borges da Fonseca - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 1952 primeiro autor

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