| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1971 |
| Date | 1971-08-06 |
| Ementa | REGULA A MATRÍCULA GRATUITA DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUBVENCIONADOS PELA PREFEITURA, A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 17076 |
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