| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1973 |
| Date | 1973-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA RUBANA E DE EXPANSÃO URBANA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO E URBANIZAÇÃO |
| native_id | 17308 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.