| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1974 |
| Date | 1974-06-06 |
| Ementa | ESTABELECE MODIFICAÇÕES NA TABELA DA TAXA DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA LEI 1.330/73 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS) |
| native_id | 17362 |
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