| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1974 |
| Date | 1974-03-13 |
| Ementa | APROVA A INSTITUIÇÃO DO SETOR REGIONAL DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CNAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 17375 |
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