| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1975 |
| Date | 1975-03-26 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 154 DA LEI 1.332/73 E ISENTA DA TAXA DE LICENÇA AS CONSTRUÇÕES DESTINADAS A MORADIAS POPULARES |
| native_id | 17434 |
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