| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1978 |
| Date | 1978-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O ESTABELECIMENTO DE BASES DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVO-FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 17716 |
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