| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1983 |
| Date | 1983-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR CONTINUIDADE ÀS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SOB O REGIME DE CONCESSÃO |
| native_id | 18103 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.