| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1983 |
| Date | 1983-12-05 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.314, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS. |
| native_id | 18153 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.