| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1984 |
| Date | 1984-09-03 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE INSCRIÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
| native_id | 18205 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1984-12-30 | Adiada discussão e votação. | — | Proposição arquivada. |
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