| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1985 |
| Date | 1985-09-02 |
| Ementa | ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 18320 |
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