| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1985 |
| Date | 1985-10-07 |
| Ementa | ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PATOS DE MINAS ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 180 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 18327 |
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