| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1985 |
| Date | 1985-10-07 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS QUE NELES VENHAM A CONSTRUIR MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 18333 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.