| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, ISENTA DO ISSQN AS EMPREITEIRAS EXECUTADORAS DESSAS OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 18572 |
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