| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1988 |
| Date | 1988-10-19 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À EMPRESA BRASIL CENTRAL OLEOS VEGETAIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 18747 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.