materia nº 22/1990

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano	22 / 1990
Date	1990-02-21
Ementa	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	18829

Autoria

Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 1990 primeiro autor

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