materia nº 48/1989

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano	48 / 1989
Date	1989-06-30
Ementa	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI 979, DE 28 DE MAIO DE 1968
native_id	18834

Autoria

Autoria: Romero Santos da Silva - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 48 de 1989 primeiro autor

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