| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1989 |
| Date | 1989-08-07 |
| Ementa | ESTABELECE CLÁUSULAS NAS CORRESPONDÊNCIAS PÚBLICAS OBRIGANDO A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE FACILITAM O ACESSO DE PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO. |
| native_id | 18848 |
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