| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1989 |
| Date | 1989-12-04 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO OU ADQUIRIDOS POR CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA. |
| native_id | 18915 |
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