| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1994 |
| Date | 1994-01-24 |
| Ementa | APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. |
| native_id | 18932 |
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