| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1994 |
| Date | 1994-02-07 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA B DO INCISO VI DO ARTIGO 179 DA LEI 1333/73 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 18941 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1994-03-21 | Proposição retirada pelo(s) autor(es) | U | Proposição retirada pelo autor em 21/03/1994. |
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