materia nº 137/1994

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano	137 / 1994
Date	1994-07-25
Ementa	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI 3.223/93
native_id	19091

Autoria

Autoria: Nascimento dos Reis Araújo - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 137 de 1994 primeiro autor

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