| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1994 |
| Date | 1994-07-25 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DO INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
| native_id | 19093 |
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