materia nº 144/1994

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano	144 / 1994
Date	1994-08-08
Ementa	ALTERA REDAÇÃO DO ITEM C, ART. 1º DA LEI Nº 3.163/93, DE 5 DE MAIO DE 1993
native_id	19098

Autoria

Autoria: Sílvio Gomes de Deus - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 144 de 1994 primeiro autor

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