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materia
nº 162/1994
| Tipo |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
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| Número / Ano |
162 / 1994 |
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| Date |
1994-08-22 |
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| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| native_id | 19128 |
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Autoria
-
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 162 de 1994 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|
| 1994-09-19 |
Proposição arquivada |
U |
Proposição arquivada. |
Documents (0)
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