| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1994 |
| Date | 1994-10-10 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, COM A INTERVENIÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. |
| native_id | 19216 |
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