| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1994 |
| Date | 1994-11-07 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DESENVOLVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 19239 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.