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materia nº 227/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 227 / 1994
Date 1994-12-07
EmentaALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS II E IV, DO ARTIGO 134, DA LEI 2.550/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
native_id19249

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