materia nº 163/1990

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano	163 / 1990
Date	1990-12-11
Ementa	ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.648, DE 20 DE SETEMBRO DE 1990.
native_id	19261

Autoria

Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 163 de 1990 primeiro autor

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