materia nº 114/1991

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano	114 / 1991
Date	1991-07-31
Ementa	ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.966/84
native_id	19404

Autoria

Autoria: Pedro Lucas Rodrigues - Xará - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 114 de 1991 primeiro autor

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