| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1991 |
| Date | 1991-09-25 |
| Ementa | DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO MIGUEL. |
| native_id | 19452 |
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