| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1991 |
| Date | 1991-10-21 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
| native_id | 19472 |
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