| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1991 |
| Date | 1991-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 19479 |
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