| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1991 |
| Date | 1991-10-21 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA DOS CASOS DE MORTE ENCEFÁLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 19480 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1991-10-21 | Proposição retirada pelo(s) autor(es) | U | Proposição retirada pelo autor em 21/10/1991. |
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