| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1991 |
| Date | 1991-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 19536 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1991-03-25 | Proposição retirada pelo(s) autor(es) | U | Proposição retirada pelo autor em 25/03/1991. |
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