materia nº 3/1993

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano	3 / 1993
Date	1993-01-25
Ementa	ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.527 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1975.
native_id	19602

Autoria

Autoria: Sílvio Gomes de Deus - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 1993 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.