| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1992 |
| Date | 1992-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. |
| native_id | 19613 |
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