| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1993 |
| Date | 1993-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE "MINI-USINAS" PARA PASTEURIZAÇÃO DE LEITE EM PROPRIEDADES PRODUTORAS, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. |
| native_id | 19625 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.